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Diário Oficial de 13/09/2004
Medida Provisória 213, de 10/09/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.096, de 13/01/2005). Administrativo. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/2004
Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27
EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/2004
Medida Provisória 167, de 19/02/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, a Lei 9.783, de 28/01/1999, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/2004
Medida Provisória 168, de 20/02/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas «caça-níqueis», independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/03/2004
Medida Provisória 172, de 10/03/2004 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.874, de 01/06/2004). Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei 9.264, de 07/02/96, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.
Diário Oficial de 25/03/2004
Medida Provisória 176, de 24/03/2004 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Convertida na Lei 10.875, de 01/06/2004). Altera dispositivos da Lei 9.140, de 04/12/95, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.
Diário Oficial de 26/03/2004
Medida Provisória 177, de 25/03/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44
EMENTA: (Convertida na Lei 10.893, de 13/07/2004). Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2004
Medida Provisória 178, de 31/03/2004 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.890, de 02/07/2004). Tributário. Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei 10.336, de 19/12/2001, nas condições em que especifica.
Diário Oficial de 02/04/2004
Medida Provisória 179, de 01/04/2004 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Convertida na Lei 10.892, de 13/07/2004). Tributário. Altera os arts. 8º e 16 da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/04/2004
Medida Provisória 180, de 07/04/2004 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.879, de 09/06/2004). Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/04/2004
Medida Provisória 181, de 12/04/2004 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.889, de 25/06/2004). Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea «a» do inc. I do art. 3º da Lei 10.438, de 26/04/2002.
Diário Oficial de 30/04/2004
Medida Provisória 182, de 29/04/2004 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.888, de 24/06/2004). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/05/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2004
Medida Provisória 183, de 30/04/2004 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Convertida na Lei 10.925, de 23/06/2004). Seguridade social. Tributário. Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2004
Medida Provisória 185, de 13/05/2004 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Convertida na Lei 10.936, de 12/08/2004). Administrativo. FGTS. Altera a Lei 10.555, de 13/11/2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2004
Medida Provisória 186, de 13/05/2004 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Convertida na Lei 10.940, de 27/08/2004). Altera e acrescenta dispositivos à Lei 10.748, de 22/10/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.
Medida Provisória 187, de 13/05/2004 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 10.937, de 12/08/2004). Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.