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Legislação de 2007

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Diário Oficial de 23/07/2007

Decreto 6.163, de 20/07/2007 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/08/2007

Decreto 6.193, de 22/08/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2007

Decreto 6.214, de 26/09/2007 - Arts.18

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 162 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.233, de 11/10/2007 - Arts.10-C

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.615, de 29/01/2021, art. 54). Tributário. Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.484, de 31/05/2007. [[Lei 11.484, de 31/05/2007, art. 1º, e ss.]]

Diário Oficial de 20/11/2007

Decreto 6.258, de 19/11/2007 - Arts.2

EMENTA: Servidor público. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 4.307, de 18/07/2002 e Decreto 5.992, de 19/12/2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.

Diário Oficial de 29/11/2007

Decreto 6.275, de 28/11/2007 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.297, de 11/12/2007 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Desporto. Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incs. I, II, III e IV do art. 57 da Lei 9.615, de 24/03/1998. [[Lei 9.615/1998, art. 57.]]

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.318, de 20/12/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.694, de 02/03/2012. Vigência a partir de 20/03/2012). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2007

Decreto 6.332, de 28/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23/06/72, celebrada em Brasília, em 20/11/2002.

Diário Oficial de 19/03/2007

Lei 11.457, de 16/03/2007 - Arts.29

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.683, de 28/05/2003, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.910, de 15/07/2004, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.910, de 15/07/2004, Lei 11.098, de 13/01/2005, e Lei 9.317, de 05/12/1996; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.19

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Diário Oficial de 12/07/2007

Lei 11.501, de 11/07/2007 - Arts.6

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 359, de 16/06/2007). Servidor público. Altera a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 11.171, de 02/09/2005, e a Lei 11.233, de 22/12/2005; revoga dispositivos da Lei 11.302, de 10/05/2006, a Lei 10.997, de 15/12/2004, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 10.593, de 06/12/2002, a Lei 11.098, de 13/01/2005, a Lei 11.080, de 30/12/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/08/2007

Lei 11.516, de 28/08/2007 - Arts.6

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 366, de 10/05/2007). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera a Lei 7.735, de 22/02/1989, a Lei 11.284, de 02/03/2006, a Lei 9.985, de 18/07/2000, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.357, de 19/10/2006, e a Lei 7.957, de 20/12/1989; revoga dispositivos da Lei 8.028, de 12/04/1990, e da Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2007

Lei 11.554, de 20/11/2007 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 271.710.988,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 12/12/2007

Lei 11.609, de 11/12/2007 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 19/03/2007

Medida Provisória 358, de 16/03/2007 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.505, de 18/07/2007). Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Altera dispositivos da Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.685, de 20/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2007

Medida Provisória 389, de 05/09/2007 - Arts.9

EMENTA: (Convertida na Lei 11.539, de 13/08/2007). Servidor público. Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

Diário Oficial de 08/02/2007

Decreto 6.038, de 07/02/2007 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2007

Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/2007

Decreto 6.081, de 12/04/2007 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.929, de 06/08/2009). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.139, de 03/07/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/04/2007

Decreto 6.101, de 26/04/2007 - Arts.47

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.975, de 24/01/2017. Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2007

Decreto 6.134, de 26/06/2007 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.217, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2007

Decreto 6.163, de 20/07/2007 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/08/2007

Decreto 6.193, de 22/08/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2007

Decreto 6.214, de 26/09/2007 - Arts.19

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 162 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.233, de 11/10/2007 - Arts.10-D

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.615, de 29/01/2021, art. 54). Tributário. Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.484, de 31/05/2007. [[Lei 11.484, de 31/05/2007, art. 1º, e ss.]]

Diário Oficial de 20/11/2007

Decreto 6.258, de 19/11/2007 - Arts.3

EMENTA: Servidor público. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 4.307, de 18/07/2002 e Decreto 5.992, de 19/12/2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.

Diário Oficial de 29/11/2007

Decreto 6.275, de 28/11/2007 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.297, de 11/12/2007 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Desporto. Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incs. I, II, III e IV do art. 57 da Lei 9.615, de 24/03/1998. [[Lei 9.615/1998, art. 57.]]

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.318, de 20/12/2007 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.694, de 02/03/2012. Vigência a partir de 20/03/2012). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2007

Decreto 6.332, de 28/12/2007 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23/06/72, celebrada em Brasília, em 20/11/2002.

Diário Oficial de 21/09/2007

Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação à alínea «c» do inc. I do art. 12 da CF/88 e acrescenta art. 95 ao ADCT/88, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Diário Oficial de 19/03/2007

Lei 11.457, de 16/03/2007 - Arts.30

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.683, de 28/05/2003, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.910, de 15/07/2004, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.910, de 15/07/2004, Lei 11.098, de 13/01/2005, e Lei 9.317, de 05/12/1996; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.20

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Diário Oficial de 12/07/2007

Lei 11.501, de 11/07/2007 - Arts.7

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 359, de 16/06/2007). Servidor público. Altera a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 11.171, de 02/09/2005, e a Lei 11.233, de 22/12/2005; revoga dispositivos da Lei 11.302, de 10/05/2006, a Lei 10.997, de 15/12/2004, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 10.593, de 06/12/2002, a Lei 11.098, de 13/01/2005, a Lei 11.080, de 30/12/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/08/2007

Lei 11.516, de 28/08/2007 - Arts.7

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 366, de 10/05/2007). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera a Lei 7.735, de 22/02/1989, a Lei 11.284, de 02/03/2006, a Lei 9.985, de 18/07/2000, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.357, de 19/10/2006, e a Lei 7.957, de 20/12/1989; revoga dispositivos da Lei 8.028, de 12/04/1990, e da Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2007

Lei 11.554, de 20/11/2007 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 271.710.988,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 12/12/2007

Lei 11.609, de 11/12/2007 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 19/03/2007

Medida Provisória 358, de 16/03/2007 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.505, de 18/07/2007). Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Altera dispositivos da Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.685, de 20/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2007

Medida Provisória 389, de 05/09/2007 - Arts.10

EMENTA: (Convertida na Lei 11.539, de 13/08/2007). Servidor público. Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

Diário Oficial de 08/02/2007

Decreto 6.038, de 07/02/2007 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2007

Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/2007

Decreto 6.081, de 12/04/2007 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.929, de 06/08/2009). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.139, de 03/07/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/05/2007

Decreto 6.102, de 30/05/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.313, de 19/12/2007). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.193, de 22/08/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2007

Decreto 6.134, de 26/06/2007 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.217, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2007

Decreto 6.163, de 20/07/2007 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/08/2007

Decreto 6.193, de 22/08/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2007

Decreto 6.214, de 26/09/2007 - Arts.20

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 162 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.233, de 11/10/2007 - Arts.10-E

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.615, de 29/01/2021, art. 54). Tributário. Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.484, de 31/05/2007. [[Lei 11.484, de 31/05/2007, art. 1º, e ss.]]

Diário Oficial de 20/11/2007

Decreto 6.258, de 19/11/2007 - Arts.4

EMENTA: Servidor público. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 4.307, de 18/07/2002 e Decreto 5.992, de 19/12/2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.

Diário Oficial de 29/11/2007

Decreto 6.275, de 28/11/2007 - Arts.16-A

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.297, de 11/12/2007 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Desporto. Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incs. I, II, III e IV do art. 57 da Lei 9.615, de 24/03/1998. [[Lei 9.615/1998, art. 57.]]

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.318, de 20/12/2007 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.694, de 02/03/2012. Vigência a partir de 20/03/2012). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2007

Decreto 6.332, de 28/12/2007 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23/06/72, celebrada em Brasília, em 20/11/2002.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.4-A

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Diário Oficial de 21/09/2007

Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007 - Arts.1

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação à alínea «c» do inc. I do art. 12 da CF/88 e acrescenta art. 95 ao ADCT/88, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Diário Oficial de 19/03/2007

Lei 11.457, de 16/03/2007 - Arts.31

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.683, de 28/05/2003, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.910, de 15/07/2004, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.910, de 15/07/2004, Lei 11.098, de 13/01/2005, e Lei 9.317, de 05/12/1996; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.21

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Diário Oficial de 12/07/2007

Lei 11.501, de 11/07/2007 - Arts.8

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 359, de 16/06/2007). Servidor público. Altera a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 11.171, de 02/09/2005, e a Lei 11.233, de 22/12/2005; revoga dispositivos da Lei 11.302, de 10/05/2006, a Lei 10.997, de 15/12/2004, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 10.593, de 06/12/2002, a Lei 11.098, de 13/01/2005, a Lei 11.080, de 30/12/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/08/2007

Lei 11.516, de 28/08/2007 - Arts.8

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 366, de 10/05/2007). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera a Lei 7.735, de 22/02/1989, a Lei 11.284, de 02/03/2006, a Lei 9.985, de 18/07/2000, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.357, de 19/10/2006, e a Lei 7.957, de 20/12/1989; revoga dispositivos da Lei 8.028, de 12/04/1990, e da Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2007

Lei 11.554, de 20/11/2007 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 271.710.988,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 13/12/2007

Lei 11.610, de 12/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). (Origem da Medida Provisória 393, de 20/09/2007). Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/03/2007

Medida Provisória 358, de 16/03/2007 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.505, de 18/07/2007). Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Altera dispositivos da Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.685, de 20/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2007

Medida Provisória 389, de 05/09/2007 - Arts.11

EMENTA: (Convertida na Lei 11.539, de 13/08/2007). Servidor público. Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

Diário Oficial de 08/02/2007

Decreto 6.038, de 07/02/2007 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2007

Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/2007

Decreto 6.081, de 12/04/2007 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.929, de 06/08/2009). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.139, de 03/07/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/05/2007

Decreto 6.102, de 30/05/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.313, de 19/12/2007). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.193, de 22/08/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2007

Decreto 6.134, de 26/06/2007 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.217, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2007

Decreto 6.163, de 20/07/2007 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/08/2007

Decreto 6.193, de 22/08/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2007

Decreto 6.214, de 26/09/2007 - Arts.21

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 162 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.233, de 11/10/2007 - Arts.10-F

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.615, de 29/01/2021, art. 54). Tributário. Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.484, de 31/05/2007. [[Lei 11.484, de 31/05/2007, art. 1º, e ss.]]

Diário Oficial de 20/11/2007

Decreto 6.258, de 19/11/2007 - Arts.5

EMENTA: Servidor público. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 4.307, de 18/07/2002 e Decreto 5.992, de 19/12/2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.

Diário Oficial de 29/11/2007

Decreto 6.275, de 28/11/2007 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.297, de 11/12/2007 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Desporto. Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incs. I, II, III e IV do art. 57 da Lei 9.615, de 24/03/1998. [[Lei 9.615/1998, art. 57.]]

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.318, de 20/12/2007 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.694, de 02/03/2012. Vigência a partir de 20/03/2012). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2007

Decreto 6.332, de 28/12/2007 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23/06/72, celebrada em Brasília, em 20/11/2002.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.4-B

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Diário Oficial de 21/09/2007

Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007 - Arts.2

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação à alínea «c» do inc. I do art. 12 da CF/88 e acrescenta art. 95 ao ADCT/88, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Diário Oficial de 19/03/2007

Lei 11.457, de 16/03/2007 - Arts.32

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.683, de 28/05/2003, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.910, de 15/07/2004, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.910, de 15/07/2004, Lei 11.098, de 13/01/2005, e Lei 9.317, de 05/12/1996; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.22

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Diário Oficial de 12/07/2007

Lei 11.501, de 11/07/2007 - Arts.9

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 359, de 16/06/2007). Servidor público. Altera a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 11.171, de 02/09/2005, e a Lei 11.233, de 22/12/2005; revoga dispositivos da Lei 11.302, de 10/05/2006, a Lei 10.997, de 15/12/2004, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 10.593, de 06/12/2002, a Lei 11.098, de 13/01/2005, a Lei 11.080, de 30/12/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/08/2007

Lei 11.516, de 28/08/2007 - Arts.9

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 366, de 10/05/2007). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera a Lei 7.735, de 22/02/1989, a Lei 11.284, de 02/03/2006, a Lei 9.985, de 18/07/2000, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.357, de 19/10/2006, e a Lei 7.957, de 20/12/1989; revoga dispositivos da Lei 8.028, de 12/04/1990, e da Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2007

Lei 11.555, de 20/11/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 12.589.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 13/12/2007

Lei 11.610, de 12/12/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). (Origem da Medida Provisória 393, de 20/09/2007). Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/03/2007

Medida Provisória 358, de 16/03/2007 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 11.505, de 18/07/2007). Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Altera dispositivos da Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.685, de 20/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2007

Medida Provisória 389, de 05/09/2007 - Arts.12

EMENTA: (Convertida na Lei 11.539, de 13/08/2007). Servidor público. Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

Diário Oficial de 08/02/2007

Decreto 6.038, de 07/02/2007 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2007

Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/2007

Decreto 6.081, de 12/04/2007 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.929, de 06/08/2009). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.139, de 03/07/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/05/2007

Decreto 6.102, de 30/05/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.313, de 19/12/2007). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.193, de 22/08/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2007

Decreto 6.134, de 26/06/2007 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.217, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2007

Decreto 6.163, de 20/07/2007 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/08/2007

Decreto 6.193, de 22/08/2007 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2007

Decreto 6.214, de 26/09/2007 - Arts.22

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 162 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.233, de 11/10/2007 - Arts.10-G

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.615, de 29/01/2021, art. 54). Tributário. Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.484, de 31/05/2007. [[Lei 11.484, de 31/05/2007, art. 1º, e ss.]]

Diário Oficial de 20/11/2007

Decreto 6.258, de 19/11/2007 - Arts.6

EMENTA: Servidor público. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 4.307, de 18/07/2002 e Decreto 5.992, de 19/12/2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.

Diário Oficial de 29/11/2007

Decreto 6.275, de 28/11/2007 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.297, de 11/12/2007 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Desporto. Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incs. I, II, III e IV do art. 57 da Lei 9.615, de 24/03/1998. [[Lei 9.615/1998, art. 57.]]

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.318, de 20/12/2007 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.694, de 02/03/2012. Vigência a partir de 20/03/2012). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2007

Decreto 6.333, de 28/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, aprovado pelo Decreto 1.304, de 09/11/94.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.4-C

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Diário Oficial de 21/09/2007

Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007 - Arts.3

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação à alínea «c» do inc. I do art. 12 da CF/88 e acrescenta art. 95 ao ADCT/88, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Diário Oficial de 19/03/2007

Lei 11.457, de 16/03/2007 - Arts.33

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.683, de 28/05/2003, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.910, de 15/07/2004, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.910, de 15/07/2004, Lei 11.098, de 13/01/2005, e Lei 9.317, de 05/12/1996; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.23

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Diário Oficial de 12/07/2007

Lei 11.501, de 11/07/2007 - Arts.10

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 359, de 16/06/2007). Servidor público. Altera a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 11.171, de 02/09/2005, e a Lei 11.233, de 22/12/2005; revoga dispositivos da Lei 11.302, de 10/05/2006, a Lei 10.997, de 15/12/2004, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 10.593, de 06/12/2002, a Lei 11.098, de 13/01/2005, a Lei 11.080, de 30/12/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/08/2007

Lei 11.516, de 28/08/2007 - Arts.10

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 366, de 10/05/2007). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera a Lei 7.735, de 22/02/1989, a Lei 11.284, de 02/03/2006, a Lei 9.985, de 18/07/2000, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.357, de 19/10/2006, e a Lei 7.957, de 20/12/1989; revoga dispositivos da Lei 8.028, de 12/04/1990, e da Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2007

Lei 11.555, de 20/11/2007 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 12.589.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 13/12/2007

Lei 11.610, de 12/12/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). (Origem da Medida Provisória 393, de 20/09/2007). Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/03/2007

Medida Provisória 358, de 16/03/2007 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 11.505, de 18/07/2007). Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Altera dispositivos da Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.685, de 20/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2007

Medida Provisória 389, de 05/09/2007 - Arts.13

EMENTA: (Convertida na Lei 11.539, de 13/08/2007). Servidor público. Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

Diário Oficial de 08/02/2007

Decreto 6.038, de 07/02/2007 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2007

Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/2007

Decreto 6.081, de 12/04/2007 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.929, de 06/08/2009). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.139, de 03/07/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/05/2007

Decreto 6.102, de 30/05/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.313, de 19/12/2007). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.193, de 22/08/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2007

Decreto 6.134, de 26/06/2007 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.217, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2007

Decreto 6.163, de 20/07/2007 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/08/2007

Decreto 6.193, de 22/08/2007 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2007

Decreto 6.214, de 26/09/2007 - Arts.23

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 162 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.233, de 11/10/2007 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.615, de 29/01/2021, art. 54). Tributário. Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.484, de 31/05/2007. [[Lei 11.484, de 31/05/2007, art. 1º, e ss.]]

Diário Oficial de 21/11/2007

Decreto 6.259, de 20/11/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/11/2007

Decreto 6.275, de 28/11/2007 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.297, de 11/12/2007 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Desporto. Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incs. I, II, III e IV do art. 57 da Lei 9.615, de 24/03/1998. [[Lei 9.615/1998, art. 57.]]

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.318, de 20/12/2007 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.694, de 02/03/2012. Vigência a partir de 20/03/2012). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2007

Decreto 6.333, de 28/12/2007 - Arts.1

EMENTA: Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, aprovado pelo Decreto 1.304, de 09/11/94.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.4-D

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Diário Oficial de 21/09/2007

Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Constitucional. Tributário. Altera o art. 159 da CF/88, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Diário Oficial de 19/03/2007

Lei 11.457, de 16/03/2007 - Arts.34

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.683, de 28/05/2003, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.910, de 15/07/2004, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.910, de 15/07/2004, Lei 11.098, de 13/01/2005, e Lei 9.317, de 05/12/1996; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.24

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Diário Oficial de 12/07/2007

Lei 11.501, de 11/07/2007 - Arts.11

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 359, de 16/06/2007). Servidor público. Altera a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 11.171, de 02/09/2005, e a Lei 11.233, de 22/12/2005; revoga dispositivos da Lei 11.302, de 10/05/2006, a Lei 10.997, de 15/12/2004, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 10.593, de 06/12/2002, a Lei 11.098, de 13/01/2005, a Lei 11.080, de 30/12/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/08/2007

Lei 11.516, de 28/08/2007 - Arts.11

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 366, de 10/05/2007). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera a Lei 7.735, de 22/02/1989, a Lei 11.284, de 02/03/2006, a Lei 9.985, de 18/07/2000, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.357, de 19/10/2006, e a Lei 7.957, de 20/12/1989; revoga dispositivos da Lei 8.028, de 12/04/1990, e da Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2007

Lei 11.555, de 20/11/2007 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 12.589.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 13/12/2007

Lei 11.610, de 12/12/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). (Origem da Medida Provisória 393, de 20/09/2007). Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/03/2007

Medida Provisória 358, de 16/03/2007 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 11.505, de 18/07/2007). Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Altera dispositivos da Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.685, de 20/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2007

Medida Provisória 389, de 05/09/2007 - Arts.14

EMENTA: (Convertida na Lei 11.539, de 13/08/2007). Servidor público. Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

Diário Oficial de 08/02/2007

Decreto 6.038, de 07/02/2007 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2007

Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/2007

Decreto 6.081, de 12/04/2007 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.929, de 06/08/2009). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.139, de 03/07/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/05/2007

Decreto 6.102, de 30/05/2007 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.313, de 19/12/2007). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.193, de 22/08/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2007

Decreto 6.134, de 26/06/2007 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.217, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2007

Decreto 6.163, de 20/07/2007 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/08/2007

Decreto 6.193, de 22/08/2007 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2007

Decreto 6.214, de 26/09/2007 - Arts.24

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 162 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.233, de 11/10/2007 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.615, de 29/01/2021, art. 54). Tributário. Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.484, de 31/05/2007. [[Lei 11.484, de 31/05/2007, art. 1º, e ss.]]

Diário Oficial de 21/11/2007

Decreto 6.259, de 20/11/2007 - Arts.1

EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/11/2007

Decreto 6.275, de 28/11/2007 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.298, de 11/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6. 604, de 14/10/2008). Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/83.

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.318, de 20/12/2007 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.694, de 02/03/2012. Vigência a partir de 20/03/2012). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.

Decreto 6.333, de 28/12/2007 - Arts.2

EMENTA: Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, aprovado pelo Decreto 1.304, de 09/11/94.