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Legislação de 2007

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.231, de 11/10/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

Diário Oficial de 14/11/2007

Decreto 6.253, de 13/11/2007 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.656, de 22/03/2021, art. 53). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei 11.494, de 20/06/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/11/2007

Decreto 6.272, de 23/11/2007 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.91

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.316, de 20/12/2007 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.692, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.117

EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/2007

Lei 11.456, de 08/03/2007 - Arts.2

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.483, de 31/05/2007 - Arts.27

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/06/2007

Lei 11.496, de 22/06/2007 - Arts.2

EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Dá nova redação ao CLT, art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e à alínea «b» do inc. III do art. 3º da Lei 7.701, de 21/12/1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.109

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/11/2007

Lei 11.545, de 19/11/2007 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 261.932.386,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 04/12/2007

Lei 11.600, de 03/12/2007 - Arts.4

EMENTA: Abre crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2007 no valor total de R$ 1.185.035.673,00, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, de empresas do Grupo PETROBRÁS e da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/01/2007

Medida Provisória 353, de 22/01/2007 - Arts.20

EMENTA: (Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/08/2007

Medida Provisória 384, de 20/08/2007 - Arts.16

EMENTA: (Convertida na Lei 11.530, de 24/10/2007). Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2007

Lei 11.508, de 20/07/2007 - Arts.2-A

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/2007

Decreto 6.030, de 01/02/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação a dispositivo do Decreto 5.827, de 29/06/2006, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/03/2007

Decreto 6.054, de 01/03/2007 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 16 da Lei 8.025, de 12/04/90, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.

Diário Oficial de 12/04/2007

Decreto 6.077, de 10/04/2007 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.878, de 11/05/94, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto 5.115, de 24/06/2004.

Diário Oficial de 27/04/2007

Decreto 6.101, de 26/04/2007 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.975, de 24/01/2017. Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/06/2007

Decreto 6.132, de 22/06/2007 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto Decreto 6.473, de 05/06/2008). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2007

Decreto 6.161, de 20/07/2007 - Arts.3

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/08/2007

Decreto 6.188, de 17/08/2007 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.054, de 17/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/09/2007

Decreto 6.209, de 18/09/2007 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.096, de 04/02/2010 - Efeitos a partir de 09/02/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.231, de 11/10/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

Diário Oficial de 14/11/2007

Decreto 6.253, de 13/11/2007 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.656, de 22/03/2021, art. 53). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei 11.494, de 20/06/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/11/2007

Decreto 6.272, de 23/11/2007 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.92

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.316, de 20/12/2007 - Arts.31

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.692, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.118

EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/2007

Lei 11.456, de 08/03/2007 - Arts.3

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.483, de 31/05/2007 - Arts.28

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/06/2007

Lei 11.496, de 22/06/2007 - Arts.3

EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Dá nova redação ao CLT, art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e à alínea «b» do inc. III do art. 3º da Lei 7.701, de 21/12/1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.110

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/11/2007

Lei 11.545, de 19/11/2007 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 261.932.386,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 04/12/2007

Lei 11.601, de 03/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 22/01/2007

Medida Provisória 353, de 22/01/2007 - Arts.21

EMENTA: (Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/08/2007

Medida Provisória 384, de 20/08/2007 - Arts.17

EMENTA: (Convertida na Lei 11.530, de 24/10/2007). Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2007

Lei 11.508, de 20/07/2007 - Arts.6-B

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/2007

Decreto 6.030, de 01/02/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação a dispositivo do Decreto 5.827, de 29/06/2006, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/03/2007

Decreto 6.054, de 01/03/2007 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 16 da Lei 8.025, de 12/04/90, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.

Diário Oficial de 12/04/2007

Decreto 6.077, de 10/04/2007 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.878, de 11/05/94, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto 5.115, de 24/06/2004.

Diário Oficial de 27/04/2007

Decreto 6.101, de 26/04/2007 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.975, de 24/01/2017. Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/06/2007

Decreto 6.132, de 22/06/2007 - Arts.31

EMENTA: (Revogado pelo Decreto Decreto 6.473, de 05/06/2008). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2007

Decreto 6.161, de 20/07/2007 - Arts.4

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/08/2007

Decreto 6.188, de 17/08/2007 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.054, de 17/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/09/2007

Decreto 6.210, de 18/09/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.231, de 11/10/2007 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

Diário Oficial de 14/11/2007

Decreto 6.253, de 13/11/2007 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.656, de 22/03/2021, art. 53). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei 11.494, de 20/06/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/11/2007

Decreto 6.272, de 23/11/2007 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.93

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.316, de 20/12/2007 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.692, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.324, de 27/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19/12/2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

Diário Oficial de 19/03/2007

Lei 11.457, de 16/03/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.683, de 28/05/2003, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.910, de 15/07/2004, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.910, de 15/07/2004, Lei 11.098, de 13/01/2005, e Lei 9.317, de 05/12/1996; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.483, de 31/05/2007 - Arts.28-A

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/06/2007

Lei 11.496, de 22/06/2007 - Arts.4

EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Dá nova redação ao CLT, art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e à alínea «b» do inc. III do art. 3º da Lei 7.701, de 21/12/1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.111

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/11/2007

Lei 11.546, de 19/11/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 80.990.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 04/12/2007

Lei 11.601, de 03/12/2007 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 22/01/2007

Medida Provisória 353, de 22/01/2007 - Arts.22

EMENTA: (Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/08/2007

Medida Provisória 384, de 20/08/2007 - Arts.18

EMENTA: (Convertida na Lei 11.530, de 24/10/2007). Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2007

Lei 11.508, de 20/07/2007 - Arts.6-C

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/2007

Decreto 6.030, de 01/02/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação a dispositivo do Decreto 5.827, de 29/06/2006, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/03/2007

Decreto 6.054, de 01/03/2007 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 16 da Lei 8.025, de 12/04/90, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.

Diário Oficial de 11/04/2007

Decreto 6.078, de 10/04/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2006/2007.

Diário Oficial de 27/04/2007

Decreto 6.101, de 26/04/2007 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.975, de 24/01/2017. Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/06/2007

Decreto 6.132, de 22/06/2007 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto Decreto 6.473, de 05/06/2008). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2007

Decreto 6.162, de 20/07/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/08/2007

Decreto 6.188, de 17/08/2007 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.054, de 17/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/09/2007

Decreto 6.210, de 18/09/2007 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.231, de 11/10/2007 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

Diário Oficial de 14/11/2007

Decreto 6.253, de 13/11/2007 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.656, de 22/03/2021, art. 53). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei 11.494, de 20/06/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/11/2007

Decreto 6.272, de 23/11/2007 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.94

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.316, de 20/12/2007 - Arts.33

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.692, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.324, de 27/12/2007 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19/12/2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

Diário Oficial de 19/03/2007

Lei 11.457, de 16/03/2007 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.683, de 28/05/2003, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.910, de 15/07/2004, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.910, de 15/07/2004, Lei 11.098, de 13/01/2005, e Lei 9.317, de 05/12/1996; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.483, de 31/05/2007 - Arts.28-B

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/2007

Lei 11.497, de 28/06/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.112

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/11/2007

Lei 11.546, de 19/11/2007 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 80.990.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 04/12/2007

Lei 11.601, de 03/12/2007 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 22/01/2007

Medida Provisória 353, de 22/01/2007 - Arts.23

EMENTA: (Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/08/2007

Medida Provisória 385, de 22/08/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Prorrogada por 60 dias a partir de 27 março de 2008 - Ato do Congresso Nacional 6/2008 - D.O de 19/03/2008). (Revogada pela Medida Provisória 397, de 09/10/2007). Seguridade social. Previdenciário. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91.

Diário Oficial de 23/07/2007

Lei 11.508, de 20/07/2007 - Arts.6-D

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/2007

Decreto 6.031, de 01/02/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação aos arts. 3º, 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto 61.836, de 05/12/67.

Diário Oficial de 02/03/2007

Decreto 6.054, de 01/03/2007 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 16 da Lei 8.025, de 12/04/90, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.

Diário Oficial de 11/04/2007

Decreto 6.078, de 10/04/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2006/2007.

Diário Oficial de 27/04/2007

Decreto 6.101, de 26/04/2007 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.975, de 24/01/2017. Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/06/2007

Decreto 6.132, de 22/06/2007 - Arts.33

EMENTA: (Revogado pelo Decreto Decreto 6.473, de 05/06/2008). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2007

Decreto 6.162, de 20/07/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/08/2007

Decreto 6.188, de 17/08/2007 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.054, de 17/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/09/2007

Decreto 6.210, de 18/09/2007 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/11/2007

Decreto 6.253, de 13/11/2007 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.656, de 22/03/2021, art. 53). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei 11.494, de 20/06/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/11/2007

Decreto 6.272, de 23/11/2007 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.95

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.316, de 20/12/2007 - Arts.34

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.692, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.324, de 27/12/2007 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19/12/2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

Diário Oficial de 19/03/2007

Lei 11.457, de 16/03/2007 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.683, de 28/05/2003, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.910, de 15/07/2004, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.910, de 15/07/2004, Lei 11.098, de 13/01/2005, e Lei 9.317, de 05/12/1996; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.483, de 31/05/2007 - Arts.28-C

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/2007

Lei 11.497, de 28/06/2007 - Arts.1

EMENTA: Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.113

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/11/2007

Lei 11.546, de 19/11/2007 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 80.990.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 04/12/2007

Lei 11.601, de 03/12/2007 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 22/01/2007

Medida Provisória 353, de 22/01/2007 - Arts.24

EMENTA: (Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/08/2007

Medida Provisória 385, de 22/08/2007 - Arts.1

EMENTA: (Prorrogada por 60 dias a partir de 27 março de 2008 - Ato do Congresso Nacional 6/2008 - D.O de 19/03/2008). (Revogada pela Medida Provisória 397, de 09/10/2007). Seguridade social. Previdenciário. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91.

Diário Oficial de 23/07/2007

Lei 11.508, de 20/07/2007 - Arts.6-E

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/2007

Decreto 6.031, de 01/02/2007 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação aos arts. 3º, 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto 61.836, de 05/12/67.

Diário Oficial de 02/03/2007

Decreto 6.054, de 01/03/2007 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 16 da Lei 8.025, de 12/04/90, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.

Diário Oficial de 11/04/2007

Decreto 6.078, de 10/04/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2006/2007.

Diário Oficial de 27/04/2007

Decreto 6.101, de 26/04/2007 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.975, de 24/01/2017. Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/06/2007

Decreto 6.132, de 22/06/2007 - Arts.34

EMENTA: (Revogado pelo Decreto Decreto 6.473, de 05/06/2008). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2007

Decreto 6.162, de 20/07/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/08/2007

Decreto 6.188, de 17/08/2007 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.054, de 17/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/09/2007

Decreto 6.210, de 18/09/2007 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.231, de 11/10/2007 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

Diário Oficial de 14/11/2007

Decreto 6.253, de 13/11/2007 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.656, de 22/03/2021, art. 53). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei 11.494, de 20/06/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/11/2007

Decreto 6.272, de 23/11/2007 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.96

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.316, de 20/12/2007 - Arts.35

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.692, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.325, de 27/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Cinema. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/03/2007

Lei 11.457, de 16/03/2007 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.683, de 28/05/2003, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.910, de 15/07/2004, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.910, de 15/07/2004, Lei 11.098, de 13/01/2005, e Lei 9.317, de 05/12/1996; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.483, de 31/05/2007 - Arts.29

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/2007

Lei 11.497, de 28/06/2007 - Arts.2

EMENTA: Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.114

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/11/2007

Lei 11.546, de 19/11/2007 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 80.990.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 04/12/2007

Lei 11.602, de 03/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 33.848.633,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 22/01/2007

Medida Provisória 353, de 22/01/2007 - Arts.25

EMENTA: (Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/08/2007

Medida Provisória 385, de 22/08/2007 - Arts.2

EMENTA: (Prorrogada por 60 dias a partir de 27 março de 2008 - Ato do Congresso Nacional 6/2008 - D.O de 19/03/2008). (Revogada pela Medida Provisória 397, de 09/10/2007). Seguridade social. Previdenciário. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91.

Diário Oficial de 23/07/2007

Lei 11.508, de 20/07/2007 - Arts.6-F

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/2007

Decreto 6.031, de 01/02/2007 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação aos arts. 3º, 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto 61.836, de 05/12/67.

Diário Oficial de 02/03/2007

Decreto 6.054, de 01/03/2007 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 16 da Lei 8.025, de 12/04/90, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.

Diário Oficial de 11/04/2007

Decreto 6.078, de 10/04/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2006/2007.

Diário Oficial de 27/04/2007

Decreto 6.101, de 26/04/2007 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.975, de 24/01/2017. Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/06/2007

Decreto 6.132, de 22/06/2007 - Arts.35

EMENTA: (Revogado pelo Decreto Decreto 6.473, de 05/06/2008). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2007

Decreto 6.162, de 20/07/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/08/2007

Decreto 6.188, de 17/08/2007 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.054, de 17/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/09/2007

Decreto 6.211, de 18/09/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.298, de 11/12/2007). Administrativo. Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/83, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.231, de 11/10/2007 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

Diário Oficial de 14/11/2007

Decreto 6.253, de 13/11/2007 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.656, de 22/03/2021, art. 53). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei 11.494, de 20/06/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/11/2007

Decreto 6.273, de 23/11/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.713, de 07/06/2021, art. 10). Administrativo. Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.97

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.317, de 20/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.203, de 21/09/2022). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.325, de 27/12/2007 - Arts.1

EMENTA: Cinema. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/03/2007

Lei 11.457, de 16/03/2007 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.683, de 28/05/2003, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.910, de 15/07/2004, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.910, de 15/07/2004, Lei 11.098, de 13/01/2005, e Lei 9.317, de 05/12/1996; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.483, de 31/05/2007 - Arts.30

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/2007

Lei 11.497, de 28/06/2007 - Arts.3

EMENTA: Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.115

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/11/2007

Lei 11.547, de 19/11/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 93.067.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 04/12/2007

Lei 11.602, de 03/12/2007 - Arts.1

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 33.848.633,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Medida Provisória 353, de 22/01/2007 - Arts.26

EMENTA: (Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.