Legislação de 2007

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 21/11/2007

Lei 11.560, de 20/11/2007 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 72.176.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 20/12/2007

Lei 11.615, de 19/12/2007 - Arts.1

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 464.450.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 29/03/2007

Medida Provisória 360, de 28/03/2007 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 11.497, de 28/06/2007). Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2007

Medida Provisória 393, de 19/09/2007 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 11.610, de 12/12/2007). Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/02/2007

Decreto 6.040, de 07/02/2007 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Diário Oficial de 16/03/2007

Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/2007

Decreto 6.081, de 12/04/2007 - Arts.48

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.929, de 06/08/2009). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.139, de 03/07/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/05/2007

Decreto 6.102, de 30/05/2007 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.313, de 19/12/2007). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.193, de 22/08/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/2007

Decreto 6.137, de 28/06/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto 6.007, de 29/12/2006, que prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.

Diário Oficial de 25/07/2007

Decreto 6.167, de 24/07/2007 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 6.144, de 03/07/2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007.

Diário Oficial de 23/08/2007

Decreto 6.193, de 22/08/2007 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2007

Decreto 6.214, de 26/09/2007 - Arts.44

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 162 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.234, de 11/10/2007 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei 11.484, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 21/11/2007

Decreto 6.260, de 20/11/2007 - Arts.12

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.

Diário Oficial de 03/12/2007

Decreto 6.279, de 29/11/2007 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16/10/2004.

Diário Oficial de 13/12/2007

Decreto 6.299, de 12/12/2007 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 11.437, de 28/12/2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências. [[Lei 11.437/2006, art. 1º. Lei 11.437/2006, art. 2º. Lei 11.437/2006, art. 3º. Lei 11.437/2006, art. 4º. Lei 11.437/2006, art. 5º. Lei 11.437/2006, art. 6º.]]

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.319, de 20/12/2007 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.481, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/03/2007

Lei 11.458, de 19/03/2007 - Arts.3

EMENTA: Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.46

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Diário Oficial de 19/07/2007

Lei 11.505, de 18/07/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Lotomania. Loteria dos Clubes. Altera dispositivos das Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.685, de 20/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2007

Lei 11.518, de 05/09/2007 - Arts.9

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 369, de 07/05/2007). Administrativo. Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 8.630, de 25/02/1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2007

Lei 11.561, de 20/11/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.907.803.718,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 20/12/2007

Lei 11.615, de 19/12/2007 - Arts.2

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 464.450.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 29/03/2007

Medida Provisória 360, de 28/03/2007 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 11.497, de 28/06/2007). Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2007

Medida Provisória 393, de 19/09/2007 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 11.610, de 12/12/2007). Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/02/2007

Decreto 6.040, de 07/02/2007 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Diário Oficial de 16/03/2007

Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.31

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/2007

Decreto 6.081, de 12/04/2007 - Arts.49

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.929, de 06/08/2009). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.139, de 03/07/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/05/2007

Decreto 6.102, de 30/05/2007 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.313, de 19/12/2007). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.193, de 22/08/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/2007

Decreto 6.137, de 28/06/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto 6.007, de 29/12/2006, que prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.

Diário Oficial de 25/07/2007

Decreto 6.167, de 24/07/2007 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 6.144, de 03/07/2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007.

Diário Oficial de 23/08/2007

Decreto 6.193, de 22/08/2007 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2007

Decreto 6.214, de 26/09/2007 - Arts.45

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 162 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.234, de 11/10/2007 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei 11.484, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 21/11/2007

Decreto 6.260, de 20/11/2007 - Arts.13

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.

Diário Oficial de 03/12/2007

Decreto 6.279, de 29/11/2007 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16/10/2004.

Diário Oficial de 13/12/2007

Decreto 6.299, de 12/12/2007 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 11.437, de 28/12/2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências. [[Lei 11.437/2006, art. 1º. Lei 11.437/2006, art. 2º. Lei 11.437/2006, art. 3º. Lei 11.437/2006, art. 4º. Lei 11.437/2006, art. 5º. Lei 11.437/2006, art. 6º.]]

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.319, de 20/12/2007 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.481, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/03/2007

Lei 11.458, de 19/03/2007 - Arts.4

EMENTA: Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.47

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Diário Oficial de 19/07/2007

Lei 11.505, de 18/07/2007 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Lotomania. Loteria dos Clubes. Altera dispositivos das Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.685, de 20/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2007

Lei 11.518, de 05/09/2007 - Arts.10

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 369, de 07/05/2007). Administrativo. Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 8.630, de 25/02/1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2007

Lei 11.561, de 20/11/2007 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.907.803.718,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 20/12/2007

Lei 11.615, de 19/12/2007 - Arts.3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 464.450.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 29/03/2007

Medida Provisória 360, de 28/03/2007 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 11.497, de 28/06/2007). Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2007

Medida Provisória 393, de 19/09/2007 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 11.610, de 12/12/2007). Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/02/2007

Decreto 6.040, de 07/02/2007 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Diário Oficial de 16/03/2007

Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/04/2007

Decreto 6.082, de 13/04/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre o uso da Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias nos uniformes militares.

Diário Oficial de 02/05/2007

Decreto 6.102, de 30/05/2007 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.313, de 19/12/2007). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.193, de 22/08/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/2007

Decreto 6.137, de 28/06/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto 6.007, de 29/12/2006, que prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.

Diário Oficial de 25/07/2007

Decreto 6.168, de 24/07/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Regulamenta a Medida Provisória 373, de 24/05/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Diário Oficial de 23/08/2007

Decreto 6.193, de 22/08/2007 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2007

Decreto 6.214, de 26/09/2007 - Arts.45-A

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 162 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.234, de 11/10/2007 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei 11.484, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 21/11/2007

Decreto 6.260, de 20/11/2007 - Arts.14

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.

Diário Oficial de 03/12/2007

Decreto 6.280, de 03/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão para a FUNAI, para os Ministérios do Esporte, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Combate à Forme, da Saúde, da Previdência Social e para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, altera o Decreto de 18/07/2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007 e estabelece diretrizes para seu funcionamento, o Decreto 5.551, de 26/09/2005, e o Decreto 5.743, de 04/04/2006, e revoga o Decreto 6.083, de 18/04/2007.

Diário Oficial de 13/12/2007

Decreto 6.300, de 12/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo.

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.319, de 20/12/2007 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.481, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/03/2007

Lei 11.458, de 19/03/2007 - Arts.5

EMENTA: Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.48

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Diário Oficial de 19/07/2007

Lei 11.505, de 18/07/2007 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Lotomania. Loteria dos Clubes. Altera dispositivos das Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.685, de 20/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2007

Lei 11.518, de 05/09/2007 - Arts.11

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 369, de 07/05/2007). Administrativo. Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 8.630, de 25/02/1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2007

Lei 11.561, de 20/11/2007 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.907.803.718,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 20/12/2007

Lei 11.616, de 19/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 26.673.605,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 29/03/2007

Medida Provisória 360, de 28/03/2007 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 11.497, de 28/06/2007). Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2007

Medida Provisória 394, de 20/09/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência encerrada sem votação no Congresso Nacional). Estatuto do desarmamento. Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Diário Oficial de 09/02/2007

Decreto 6.041, de 08/02/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Meio ambiente. Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2007

Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.33

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/04/2007

Decreto 6.082, de 13/04/2007 - Arts.1

EMENTA: Dispõe sobre o uso da Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias nos uniformes militares.

Diário Oficial de 02/05/2007

Decreto 6.102, de 30/05/2007 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.313, de 19/12/2007). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.193, de 22/08/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/2007

Decreto 6.138, de 28/06/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.489, de 30/08/2018). Administrativo. Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/07/2007

Decreto 6.168, de 24/07/2007 - Arts.1

EMENTA: Seguridade social. Regulamenta a Medida Provisória 373, de 24/05/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Diário Oficial de 23/08/2007

Decreto 6.193, de 22/08/2007 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2007

Decreto 6.214, de 26/09/2007 - Arts.46

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 162 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.234, de 11/10/2007 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei 11.484, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 21/11/2007

Decreto 6.260, de 20/11/2007 - Arts.15

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.2-A

EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.

Diário Oficial de 03/12/2007

Decreto 6.280, de 03/12/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão para a FUNAI, para os Ministérios do Esporte, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Combate à Forme, da Saúde, da Previdência Social e para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, altera o Decreto de 18/07/2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007 e estabelece diretrizes para seu funcionamento, o Decreto 5.551, de 26/09/2005, e o Decreto 5.743, de 04/04/2006, e revoga o Decreto 6.083, de 18/04/2007.

Diário Oficial de 13/12/2007

Decreto 6.300, de 12/12/2007 - Arts.1

EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo.

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.319, de 20/12/2007 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.481, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/03/2007

Lei 11.459, de 21/03/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera a Lei 9.096, de 19/09/95, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.49

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Diário Oficial de 19/07/2007

Lei 11.505, de 18/07/2007 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Lotomania. Loteria dos Clubes. Altera dispositivos das Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.685, de 20/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2007

Lei 11.518, de 05/09/2007 - Arts.12

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 369, de 07/05/2007). Administrativo. Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 8.630, de 25/02/1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2007

Lei 11.561, de 20/11/2007 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.907.803.718,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 20/12/2007

Lei 11.616, de 19/12/2007 - Arts.1

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 26.673.605,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 29/03/2007

Medida Provisória 360, de 28/03/2007 - Arts.9

EMENTA: (Convertida na Lei 11.497, de 28/06/2007). Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2007

Medida Provisória 394, de 20/09/2007 - Arts.1

EMENTA: (Vigência encerrada sem votação no Congresso Nacional). Estatuto do desarmamento. Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Diário Oficial de 09/02/2007

Decreto 6.041, de 08/02/2007 - Arts.1

EMENTA: Meio ambiente. Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2007

Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.34

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/04/2007

Decreto 6.082, de 13/04/2007 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre o uso da Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias nos uniformes militares.

Diário Oficial de 02/05/2007

Decreto 6.102, de 30/05/2007 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.313, de 19/12/2007). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.193, de 22/08/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/2007

Decreto 6.138, de 28/06/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.489, de 30/08/2018). Administrativo. Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/07/2007

Decreto 6.168, de 24/07/2007 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Regulamenta a Medida Provisória 373, de 24/05/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Diário Oficial de 23/08/2007

Decreto 6.193, de 22/08/2007 - Arts.31

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2007

Decreto 6.214, de 26/09/2007 - Arts.47

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 162 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.234, de 11/10/2007 - Arts.5

EMENTA: Tributário. Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei 11.484, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 21/11/2007

Decreto 6.260, de 20/11/2007 - Arts.16

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.

Diário Oficial de 03/12/2007

Decreto 6.280, de 03/12/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão para a FUNAI, para os Ministérios do Esporte, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Combate à Forme, da Saúde, da Previdência Social e para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, altera o Decreto de 18/07/2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007 e estabelece diretrizes para seu funcionamento, o Decreto 5.551, de 26/09/2005, e o Decreto 5.743, de 04/04/2006, e revoga o Decreto 6.083, de 18/04/2007.

Diário Oficial de 13/12/2007

Decreto 6.300, de 12/12/2007 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo.

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.319, de 20/12/2007 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.481, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/03/2007

Lei 11.459, de 21/03/2007 - Arts.1

EMENTA: Altera a Lei 9.096, de 19/09/95, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.50

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Diário Oficial de 19/07/2007

Lei 11.505, de 18/07/2007 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Lotomania. Loteria dos Clubes. Altera dispositivos das Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.685, de 20/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2007

Lei 11.518, de 05/09/2007 - Arts.13

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 369, de 07/05/2007). Administrativo. Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 8.630, de 25/02/1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/11/2007

Lei 11.562, de 21/11/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 31.872.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 20/12/2007

Lei 11.616, de 19/12/2007 - Arts.2

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 26.673.605,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 29/03/2007

Medida Provisória 360, de 28/03/2007 - Arts.10

EMENTA: (Convertida na Lei 11.497, de 28/06/2007). Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2007

Medida Provisória 394, de 20/09/2007 - Arts.2

EMENTA: (Vigência encerrada sem votação no Congresso Nacional). Estatuto do desarmamento. Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Diário Oficial de 09/02/2007

Decreto 6.041, de 08/02/2007 - Arts.2

EMENTA: Meio ambiente. Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2007

Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.35

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/04/2007

Decreto 6.082, de 13/04/2007 - Arts.3

EMENTA: Dispõe sobre o uso da Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias nos uniformes militares.

Diário Oficial de 02/05/2007

Decreto 6.102, de 30/05/2007 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.313, de 19/12/2007). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.193, de 22/08/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/2007

Decreto 6.138, de 28/06/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.489, de 30/08/2018). Administrativo. Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/07/2007

Decreto 6.168, de 24/07/2007 - Arts.3

EMENTA: Seguridade social. Regulamenta a Medida Provisória 373, de 24/05/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Diário Oficial de 23/08/2007

Decreto 6.193, de 22/08/2007 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2007

Decreto 6.214, de 26/09/2007 - Arts.47-A

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 162 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.234, de 11/10/2007 - Arts.6

EMENTA: Tributário. Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei 11.484, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 21/11/2007

Decreto 6.261, de 20/11/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.447, de 21/03/2023, art. 17). Administrativo. Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2007

Decreto 6.280, de 03/12/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão para a FUNAI, para os Ministérios do Esporte, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Combate à Forme, da Saúde, da Previdência Social e para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, altera o Decreto de 18/07/2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007 e estabelece diretrizes para seu funcionamento, o Decreto 5.551, de 26/09/2005, e o Decreto 5.743, de 04/04/2006, e revoga o Decreto 6.083, de 18/04/2007.

Diário Oficial de 13/12/2007

Decreto 6.300, de 12/12/2007 - Arts.3

EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo.

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.319, de 20/12/2007 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.481, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/03/2007

Lei 11.459, de 21/03/2007 - Arts.2

EMENTA: Altera a Lei 9.096, de 19/09/95, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.51

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Diário Oficial de 19/07/2007

Lei 11.505, de 18/07/2007 - Arts.5

EMENTA: Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Lotomania. Loteria dos Clubes. Altera dispositivos das Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.685, de 20/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2007

Lei 11.518, de 05/09/2007 - Arts.14

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 369, de 07/05/2007). Administrativo. Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 8.630, de 25/02/1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/11/2007

Lei 11.562, de 21/11/2007 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 31.872.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 20/12/2007

Lei 11.616, de 19/12/2007 - Arts.3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 26.673.605,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 29/03/2007

Medida Provisória 360, de 28/03/2007 - Arts.11

EMENTA: (Convertida na Lei 11.497, de 28/06/2007). Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2007

Medida Provisória 394, de 20/09/2007 - Arts.3

EMENTA: (Vigência encerrada sem votação no Congresso Nacional). Estatuto do desarmamento. Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Diário Oficial de 09/02/2007

Decreto 6.041, de 08/02/2007 - Arts.3

EMENTA: Meio ambiente. Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2007

Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.36

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/04/2007

Decreto 6.083, de 18/04/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.280, de 03/12/2007). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/05/2007

Decreto 6.102, de 30/05/2007 - Arts.31

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.313, de 19/12/2007). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.193, de 22/08/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/2007

Decreto 6.138, de 28/06/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.489, de 30/08/2018). Administrativo. Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/07/2007

Decreto 6.168, de 24/07/2007 - Arts.4

EMENTA: Seguridade social. Regulamenta a Medida Provisória 373, de 24/05/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Diário Oficial de 23/08/2007

Decreto 6.194, de 22/08/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2007

Decreto 6.214, de 26/09/2007 - Arts.48

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 162 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.234, de 11/10/2007 - Arts.7

EMENTA: Tributário. Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei 11.484, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 21/11/2007

Decreto 6.261, de 20/11/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.447, de 21/03/2023, art. 17). Administrativo. Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2007

Decreto 6.280, de 03/12/2007 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão para a FUNAI, para os Ministérios do Esporte, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Combate à Forme, da Saúde, da Previdência Social e para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, altera o Decreto de 18/07/2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007 e estabelece diretrizes para seu funcionamento, o Decreto 5.551, de 26/09/2005, e o Decreto 5.743, de 04/04/2006, e revoga o Decreto 6.083, de 18/04/2007.

Diário Oficial de 13/12/2007

Decreto 6.300, de 12/12/2007 - Arts.4

EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo.

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.319, de 20/12/2007 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.481, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/03/2007

Lei 11.459, de 21/03/2007 - Arts.3

EMENTA: Altera a Lei 9.096, de 19/09/95, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.52

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Diário Oficial de 19/07/2007

Lei 11.505, de 18/07/2007 - Arts.6

EMENTA: Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Lotomania. Loteria dos Clubes. Altera dispositivos das Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.685, de 20/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2007

Lei 11.518, de 05/09/2007 - Arts.15

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 369, de 07/05/2007). Administrativo. Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 8.630, de 25/02/1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/11/2007

Lei 11.562, de 21/11/2007 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 31.872.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 11.617, de 19/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Servidor público. Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.