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Diário Oficial de 28/06/2022
Lei 14.386, de 27/06/2022 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Lei 9.696, de 01/09/1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
Diário Oficial de 01/07/2022
Lei 14.387, de 30/06/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.447, de 9/05/2002, para instituir a Semana Nacional da Adoção.
Diário Oficial de 01/07/2022
Lei 14.388, de 30/06/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda.
Diário Oficial de 01/07/2022
Lei 14.389, de 30/06/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Natação.
Diário Oficial de 05/07/2022
Lei 14.390, de 04/07/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.101, de 21/02/2022). Administrativo. Altera a Lei 14.046, de 24/08/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei 14.186, de 15/07/2021; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/2022
Lei 14.391, de 04/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.875, de 25/11/1999, para denominar «Rodovia Ulysses Guimarães - Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira» o trecho da rodovia BR-282 entre o km 214,34 e o km 222,06, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 05/07/2022
Lei 14.392, de 04/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional.
Diário Oficial de 05/07/2022
Lei 14.393, de 04/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Educação ambiental. Meio meio ambiente.Altera a Lei 9.795, de 27/04/1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei 14.395, de 08/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Lei Com veto integral reformado pelo Congresso Nacional). Administrativo. Altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, para conceituar o termo «praça» para os fins que especifica.
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei 14.396, de 08/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: (Lei Com veto integral reformado pelo Congresso Nacional). Administrativo. Denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará.
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei 14.397, de 08/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: (Lei Com veto integral reformado pelo Congresso Nacional). Administrativo. Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei 14.399, de 08/07/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
EMENTA: (Vigência até 31/12/2028. Lei 14.399/2022, art. 17). (Lei Com veto integral reformado pelo Congresso Nacional). Administrativo. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei 14.400, de 08/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Lei Com veto integral reformado pelo Congresso Nacional). Administrativo. Altera a Lei 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei 14.401, de 08/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: (Lei Com veto integral reformado pelo Congresso Nacional). Administrativo. Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei 14.402, de 08/07/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Lei Com veto integral reformado pelo Congresso Nacional). Administrativo. Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-lei 5.540, de 2/06/1943.
Diário Oficial de 12/07/2022
Lei 14.403, de 11/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina «Travessia Paixão Côrtes» a segunda ponte sobre o rio Guaíba na BR-290, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 12/07/2022
Lei 14.404, de 11/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.
Diário Oficial de 13/07/2022
Lei 14.405, de 12/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Condomínio em edificação. Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Diário Oficial de 13/07/2022
Lei 14.406, de 12/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-lei 917, de 8/10/1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.
Diário Oficial de 13/07/2022
Lei 14.407, de 12/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Educação. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.
Diário Oficial de 13/07/2022
Lei 14.408, de 12/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Serviço público. Telecomunicação. Altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
Diário Oficial de 15/07/2022
Lei 14.409, de 15/07/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 15/07/2022
Lei 14.410, de 15/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 15/07/2022
Lei 14.411, de 15/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 15/07/2022
Lei 14.412, de 15/07/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.303, de 21/01/2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Diário Oficial de 15/07/2022
Lei 14.413, de 15/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/07/2022
Lei 14.414, de 18/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo.
Diário Oficial de 19/07/2022
Lei 14.415, de 18/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto.
Diário Oficial de 20/07/2022
Lei 14.416, de 19/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.875, de 25/11/1999, para denominar «Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio» o trecho da rodovia BR-282 que especifica.
Diário Oficial de 20/07/2022
Lei 14.417, de 20/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.513, de 26/10/2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural.
Diário Oficial de 21/07/2022
Lei 14.418, de 20/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Declara Maria Lenk Patrona da Natação Brasileira.
Diário Oficial de 21/07/2022
Lei 14.419, de 20/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Cristão.
Diário Oficial de 21/07/2022
Lei 14.420, de 20/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Diário Oficial de 21/07/2022
Lei 14.421, de 20/07/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.104, de 15/03/2022). Administrativo. Registro público. Direito comercial. Direito civil. Cédula de Produto Rural. Fundo Garantidor Solidário. Altera a Lei 492, de 30/08/1937, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), a Lei 8.668, de 25/06/1993, a Lei 8.929, de 22/08/1994, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.076, de 30/12/2004, e a Lei 13.986, de 7/04/2020, e o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, e o Decreto-lei 167, de 14/02/1967.
Diário Oficial de 25/07/2022
Lei 14.422, de 22/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Endocrinologista.
Diário Oficial de 25/07/2022
Lei 14.423, de 22/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Estatuto do Idoso. Estatuto da pessoa idosa. Altera a Lei 10.741, de 01/10/2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões «idoso» e «idosos» pelas expressões «pessoa idosa» e «pessoas idosas», respectivamente.
Diário Oficial de 28/07/2022
Lei 14.424, de 27/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.116, de 20/04/2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
Diário Oficial de 28/07/2022
Lei 14.425, de 27/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade.
Diário Oficial de 29/07/2022
Lei 14.426, de 28/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 28/08/2022). Administrativo. Denomina Desembargador Federal Leomar Amorim o trecho da rodovia BR-222 entre o cruzamento com a rodovia BR-135 e o Município de Chapadinha, no Estado do Maranhão.
Diário Oficial de 29/07/2022
Lei 14.427, de 28/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina Estrada Prefeito Horácio Amaral o trecho da rodovia BR-158 situado entre os Municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná.
Diário Oficial de 29/07/2022
Lei 14.428, de 28/07/2022 - Arts.1 2 1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina «Viaduto Ademir Barros» o novo viaduto localizado no km 102 da rodovia BR-040, na entrada do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
Lei 14.430, de 01/08/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Vigência na data da publicação (Lei 14.430/2022, art. 39). Exceto parte da Lei 14.430/2022, art. 38). (Conversão da Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022). Direito comercial. Direito civil. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 4.594, de 29/12/1964, e o Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e revoga dispositivos da Lei 9.514, de 20/11/1997, 10.931, de 2/08/2004, 11.076, de 30/12/2004, 12.810, de 15/05/2013, 13.331, de 01/09/2016, e 13.986, de 7/04/2020.