Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 09/07/2020

Medida Provisória 989, de 08/07/2020 - Arts.3

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/11/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 140, de 06/11/2020. DOU 09/11/2020). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 01/07/2020

Decreto 10.411, de 30/06/2020 - Arts.2

EMENTA: (Efeitos veja Decreto 10.411/2020, art. 24). Administrativo. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam a Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 5º (que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado), a Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 6º (que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras).

Diário Oficial de 10/07/2020

Medida Provisória 990, de 09/07/2020 - Arts.3

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/2020

Decreto 10.458, de 13/08/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara e dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara.

Diário Oficial de 20/08/2020

Lei 14.042, de 19/08/2020 - Arts.7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 975, de 01/06/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 13.999, de 18/05/2020; e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2020

Decreto 10.474, de 26/08/2020 - Arts.32

EMENTA: (Vigência com publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no DOU). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 06/09/2010

Provimento CNJ 13, de 03/09/2010 - Arts.6

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

Diário Oficial de 02/10/2020

Lei 14.069, de 01/10/2020 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Penal. Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Diário Oficial de 14/10/2020

Decreto 10.517, de 13/10/2020 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Trabalhista. Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020, de 6/07/2020.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.134 390 646 902 1158

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 01/10/2019

Provimento CNJ 88, de 01/10/2019 - Arts.11

EMENTA: (Vigência em 03/02/2020). Registro público. Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei 9.613, de 3/03/1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei 13.260, de 16/03/2016, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/2017

Provimento CNJ 65, de 14/12/2017 - Arts.15

EMENTA: Registro público. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

Diário Oficial de 27/08/2020

Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Produção de efeitos em 01/01/2021. Emenda Constitucional 108/2020, art. 4º). Constitucional. Tributário. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.244

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.32

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/12/2020

Decreto 10.560, de 03/12/2020 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/06/1991

Lei 8.191, de 11/06/1991 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2020

Lei 14.109, de 16/12/2020 - Arts.2

EMENTA: (Retificação DOU de 18/12/2020). Administrativo. Altera a Lei 9.472, de 16/07/1997, e a Lei 9.998, de 17/08/2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

Diário Oficial de 21/12/2020

Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.27

EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Diário Oficial de 28/12/2020

Decreto 10.592, de 24/12/2020 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Diário Oficial de 31/12/2020

Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.109

EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/01/2021

Lei 14.119, de 13/01/2021 - Arts.25

EMENTA: (Retificação em 15/01/2021). Administrativo. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, para adequá-las à nova política.

Diário Oficial de 29/01/2021

Decreto 10.611, de 29/01/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.415, de 6/07/2020, que institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.

Diário Oficial de 08/02/2021

Decreto 10.620, de 05/02/2021 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.83

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2021

Emenda Constitucional 109, de 15/03/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Constitucional. Altera a cf/88, art. 29" href="/legislacao/art/cf8800000001988-29-A">CF/88, art. 29-A, cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37, cf/88, art. 49" href="/legislacao/art/cf8800000001988-49">CF/88, art. 49, cf/88, art. 84" href="/legislacao/art/cf8800000001988-84">CF/88, art. 84, cf/88, art. 163" href="/legislacao/art/cf8800000001988-163">CF/88, art. 163, cf/88, art. 165" href="/legislacao/art/cf8800000001988-165">CF/88, art. 165, cf/88, art. 167" href="/legislacao/art/cf8800000001988-167">CF/88, art. 167, cf/88, art. 168" href="/legislacao/art/cf8800000001988-168">CF/88, art. 168 e cf/88, art. 169" href="/legislacao/art/cf8800000001988-169">CF/88, art. 169 da Constituição Federal e o adct/88, art. 101" href="/legislacao/art/cf880000000198801-101">ADCT/88, art. 101 e adct/88, art. 109" href="/legislacao/art/cf880000000198801-109">ADCT/88, art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal o cf/88, art. 164" href="/legislacao/art/cf8800000001988-164-A">CF/88, art. 164-A, cf/88, art. 167" href="/legislacao/art/cf8800000001988-167-A">CF/88, art. 167-A, cf/88, art. 167" href="/legislacao/art/cf8800000001988-167-B">CF/88, art. 167-B, cf/88, art. 167" href="/legislacao/art/cf8800000001988-167-C">CF/88, art. 167-C, cf/88, art. 167" href="/legislacao/art/cf8800000001988-167-D">CF/88, art. 167-D, cf/88, art. 167" href="/legislacao/art/cf8800000001988-167-E">CF/88, art. 167-E, cf/88, art. 167" href="/legislacao/art/cf8800000001988-167-F">CF/88, art. 167-F e cf/88, art. 167" href="/legislacao/art/cf8800000001988-167-G">CF/88, art. 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (adct/88, art. 91" href="/legislacao/art/cf880000000198801-91">ADCT/88, art. 91. adct/88, art. 101" href="/legislacao/art/cf880000000198801-101">ADCT/88, art. 101, § 4º) e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superavit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

Diário Oficial de 07/07/1993

Lei 8.672, de 06/07/1993 - Arts.39

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.615, de 24/03/1998). Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/2021

Decreto 10.662, de 29/03/2021 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 12/04/2021). Administrativo. Altera o Decreto 10.253, de 20/02/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja, transforma e substitui cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.144

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 15/04/2021

Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021 - Arts.13

EMENTA: (Convertida na Lei 14.204, de 16/09/2021). Administrativo. Servidor público. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, para dispor sobre secretarias.

Diário Oficial de 10/10/1793

DDHC/1973 0, de 10/10/1793 - Arts.32

EMENTA: Constitucional. Direitos humanos. Democracia. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1793.

Diário Oficial de 10/05/2021

Decreto 10.697, de 10/05/2021 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.098, de 20/06/2022. Vigência em 12/07/2022). (Vigência em 18/05/2021. Retificado em 18/05/2021). Administrativo. Altera o Decreto 9.795, de 17/05/2019, para criar a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 16/06/2021

Decreto 10.722, de 15/06/2021 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos no Conselho de Solidariedade.

Diário Oficial de 11/05/2021

Resolução CNJ 391, de 10/05/2021 - Arts.8

EMENTA: Execução penal. Direito penal. Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.

Diário Oficial de 13/07/2021

Lei 14.182, de 12/07/2021 - Arts.21-A

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021). Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 13.182, de 3/11/2015, a Lei 13.203, de 8/12/2015, a Lei 14.118, de 13/01/2021, a Lei 9.648, de 27/05/1998, e a Lei 9.074, de 7/07/1995; e revoga dispositivos da Lei 3.890-A, de 25/04/1961.

Diário Oficial de 27/07/2021

Decreto 10.755, de 26/07/2021 - Arts.41

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.453, de 23/03/2023, art. 82). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto 6.299, de 12/12/2007, e o Decreto 9.891, de 27/06/2019, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/08/2021

Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021 - Arts.32

EMENTA: (Convertida na Lei Lei 14.284, de 28/12/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/08/2021

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.142

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/2021

Lei 14.198, de 02/09/2021 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Hospital. Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares.

Diário Oficial de 29/09/2021

Lei 14.208, de 28/09/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.

Diário Oficial de 22/10/2021

Lei 14.229, de 21/10/2021 - Arts.6

EMENTA: (Vigência: veja Lei 14.229/2021, art. 7º). (Conversão da Medida Provisória 1.050, de 18/05/2021). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 7.408, de 25/11/1985, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei 10.209, de 23/03/2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/10/2021

Decreto 10.827, de 30/09/2021 - Arts.51

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.231, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 04/11/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 3.035, de 27/04/1999 e o Decreto 6.010, de 3/01/2007.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.86

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 08/11/2021

Decreto 10.852, de 08/11/2021 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, de 14/06/2024, art. 63). Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021.

Diário Oficial de 11/11/2021

Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.173

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.

Diário Oficial de 03/12/2021

Decreto 10.880, de 02/11/2021 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.476, de 06/04/2023, art. 32). (Vigência do art. 19 em 01/01/2022. Data da publicação para os restantes). Administrativo. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021.

Diário Oficial de 08/12/2021

Decreto 10.886, de 07/12/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.

Diário Oficial de 23/12/2021

Lei 14.273, de 23/12/2021 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 06/02/2022). (Origem da Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021). Administrativo. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 10.636, de 30/12/2002, a Lei 12.815, de 5/06/2013, a Lei 12.379, de 6/01/2011, e a Lei 13.448, de 5/06/2017; e revoga a Lei 5.917, de 10/09/1973.

Diário Oficial de 05/01/2022

Lei 14.293, de 04/01/2022 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.064, de 17/08/2021). Administrativo. Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2021

Decreto 10.900, de 17/12/2021 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.797, de 27/11/2023, art. 28). (Retificação DOU 21/12/2021). Administrativo. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto 8.936, de 19/12/2016, o Decreto 10.543, de 13/11/2020, e o Decreto 9.278, de 5/02/2018.

Diário Oficial de 02/12/1998

Lei 9.724, de 01/12/1998 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviços da Marinha e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2021

Decreto 10.922, de 30/12/2021 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.317, de 29/12/2022, art. 3º. Vigência em 01/02/2023). (Vigência em 01/01/2022). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei 14.133, de 01/04/2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 25/01/2022

Decreto 10.946, de 25/01/2022 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.

Diário Oficial de 21/02/2022

Decreto 10.973, de 18/02/2022 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 18/03/2022). Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei 6.880, de 9/12/1980 - Estatuto dos Militares.

Diário Oficial de 18/03/2022

Medida Provisória 1.106, de 17/03/2022 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 14.431, de 03/08/2022). Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei 13.846, de 18/07/2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.

Diário Oficial de 15/03/2022

Decreto 10.993, de 14/03/2022 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as condições para a concessão da Gratificação Temporária Sipam, criada pelo art. 15 da Lei 10.667, de 14/05/2003. [[Lei 10.667/2003, art. 15.]]

Diário Oficial de 28/03/2022

Decreto 11.009, de 25/03/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.

Diário Oficial de 01/04/2022

Decreto 11.023, de 31/03/2022 - Arts.57

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.339, de 01/01/2023 revogava este Decreto com vigência em 24/01/2023. Antes de entrar em vigor este Decreto foi revogado pelo (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.392, de 20/01/2023, com vigência em 24/01/2013). (Vigência em 18/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 14/04/2022

Decreto 11.044, de 13/04/2022 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.413, de 13/02/2023, art. 33). Administrativo. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.

Diário Oficial de 05/05/2022

Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022 - Arts.31

EMENTA: (Convertida na Lei 14.457, de 21/09/2022). Administrativo. Trabalhista. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial de 19/05/2022

Lei 14.341, de 18/05/2022 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Processual civil. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil).

Diário Oficial de 02/06/2022

Lei 14.364, de 01/06/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.048, de 8/11/2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica. (pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos)

Diário Oficial de 27/06/2022

Decreto 11.103, de 24/06/2022 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.348, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 19/09/2022. Decreto 11.131, de 12/07/2022, art. 1º). (Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 30/06/2022

Decreto 11.109, de 29/06/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência externa em 01/12/2021). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7/05/2018.

Diário Oficial de 08/07/2022

Lei 14.395, de 08/07/2022 - Arts.2

EMENTA: (Lei Com veto integral reformado pelo Congresso Nacional). Administrativo. Altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, para conceituar o termo «praça» para os fins que especifica.

Diário Oficial de 20/07/2022

Lei 14.416, de 19/07/2022 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.875, de 25/11/1999, para denominar «Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio» o trecho da rodovia BR-282 que especifica.

Diário Oficial de 28/07/2022

Lei 14.425, de 27/07/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade.

Diário Oficial de 10/08/2022

Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.86

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/08/2022

Decreto 11.179, de 22/08/2022 - Arts.4

EMENTA: (Vigência externa em 08/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.194, de 08/09/2022 - Arts.15

EMENTA: (Vigência em 07/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.249

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.132

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 21/09/2022

Decreto 11.201, de 20/09/2022 - Arts.16

EMENTA: (Retificado DOU 22/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.385

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 06/10/2022

Decreto 11.220, de 05/10/2022 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pela Lei 8.313, de 23/12/1991, art. 34.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.630

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 11/10/2022

Decreto 11.231, de 10/10/2022 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.332, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 19/10/2022

Decreto 11.240, de 18/10/2022 - Arts.8

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 19/10/2022

Decreto 11.241, de 18/10/2022 - Arts.24

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 06/11/2022

Decreto 11.271, de 05/12/2022 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.

Diário Oficial de 23/12/2022

Emenda Constitucional 127, de 22/12/2022 - Arts.2

EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional 109, de 15/03/2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2022

Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022 - Arts.23

EMENTA: (Convertida na Lei 14.596/2023). (Vigência em 01/01/2024 ou em 01/01/2023. Veja Medida Provisória 1.152/2022, art. 48). Administrativo. Tributário. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.

Diário Oficial de 30/12/2022

Lei 14.515, de 29/12/2022 - Arts.26

EMENTA: (Vigência parcial veja Lei 14.515/2022, art. 51). Administrativo. Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera a Lei 13.996, de 5/05/2020, a Lei 9.972, de 25/05/2000, e a Lei 8.171, de 17/01/1991; e revoga dispositivos do Decreto-lei 467, de 13/02/1969, e do Decreto-lei 917, de 7/10/1969, e da Lei 6.198, de 26/12/1974, da Lei 6.446, de 5/10/1977, da Lei 6.894, de 16/12/1980, da Lei 7.678, de 8/11/1988, da Lei 7.889, de 23/11/1989, da Lei 8.918, de 14/07/1994, da Lei 9.972, de 25/05/2000, da Lei 10.711, de 5/08/2003, e da Lei 10.831, de 23/12/2003.

Diário Oficial de 22/12/2022

Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.71

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.331, de 01/01/2023 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.675, de 30/08/2023, art. 1º. Vigência em 10/09/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.337, de 01/01/2023 - Arts.10

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.151

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.342, de 01/01/2023 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.691, de 05/09/2023. Vigência em 25/09/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.407

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.347, de 01/01/2023 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Lei 11.830, de 14/12/2023. Vigência em 17/01/2024). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.662

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.352, de 01/01/2023 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.624, de 01/08/2023. Vigência em 13/09/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.358, de 01/01/2023 - Arts.35

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.798, de 28/11/2023. Vigência em 11/12/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 02/01/2023

Decreto 11.366, de 01/01/2023 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.615, de 21/07/2023, art. 83, VI ). Administrativo. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei 10.826, de 22/12/2003.

Diário Oficial de 21/01/2023

Decreto 11.396, de 21/01/2023 - Arts.24

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 16/02/2023

Decreto 11.415, de 16/02/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.203 459

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Diário Oficial de 11/12/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10/11/2022 - Arts.28

EMENTA: (Republicação em 13/12/2022). Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.

Diário Oficial de 03/03/2023

Decreto 11.427, de 02/03/2023 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/03/2023

Decreto 11.445, de 21/03/2023 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial do Cais do Valongo.

Diário Oficial de 31/03/2023

Decreto 11.461, de 31/03/2023 - Arts.9

EMENTA: (Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 31 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 31.]]

Diário Oficial de 06/04/2023

Decreto 11.475, de 06/04/2023 - Arts.17

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23/05/2008.

Diário Oficial de 18/04/2023

Decreto 11.492, de 17/04/2023 - Arts.46

EMENTA: (Vigência em 02/05/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 24/04/2023

Lei 14.553, de 20/04/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera os arts. 39 e 49 da Lei 12.288, de 20/07/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.

Diário Oficial de 04/05/2023

Decreto 11.516, de 03/05/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Qualifica como organização social a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos.

Diário Oficial de 17/05/2023

Decreto 11.531, de 16/05/2023 - Arts.8

EMENTA: (Vigência veja Decreto 11.531/2023, art. 31). Administrativo. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Diário Oficial de 15/06/2023

Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.46

EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.

Diário Oficial de 20/06/2023

Lei 14.600, de 19/06/2023 - Arts.70

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.433, de 8/01/1997, a Lei 8.001, de 13/03/1990, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 11.445, de 5/01/2007, a Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 12.897, de 18/12/2013, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 9.069, de 29/06/1995, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga dispositivos da Lei 13.844, de 18/06/2019, da 13.901, de 11/11/2019, da 14.261, de 16/12/2021, e a Lei 8.028, de 12/04/1990, e a Lei 14.074, de 14/10/2020.

Diário Oficial de 05/06/2023

Decreto 11.545, de 05/06/2023 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei 13.464, de 10/07/2017. [[Lei 13.464/2017, art. 6º.]]

Diário Oficial de 20/06/2023

Decreto 11.569, de 19/06/2023 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.

Diário Oficial de 07/07/2023

Medida Provisória 1.179, de 07/07/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei 12.587, de 3/01/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. [[Lei 12.587/2012, art. 24.]]

Diário Oficial de 20/07/2023

Decreto 11.609, de 19/07/2023 - Arts.17

EMENTA: (Vigência externa em 19/04/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, firmado em Abu Dhabi, em 27/10/2019.

Diário Oficial de 26/07/2023

Lei 14.631, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 15/08/2023

Decreto 11.634, de 14/08/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 29/08/2023). Administrativo. Altera o Decreto 11.392, de 20/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 05/09/2023

Lei 14.666, de 04/09/2023 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.

Diário Oficial de 23/12/1976

Decreto-lei 1.506, de 23/12/1976 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera dispositivo da Lei 5.655, de 20/05/1971, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2023

Lei 14.687, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei 11.416, de 15/12/2006.

Diário Oficial de 03/10/2023

Lei 14.690, de 03/10/2023 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), Lei 10.522, de 19/07/2002 e da Lei 12.087, de 11/11/2009; e revoga dispositivo da Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória 1.176, de 5/06/2023.

Diário Oficial de 06/09/2023

Decreto 11.692, de 05/09/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.875, de 04/01/2024, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 11.515, de 2/05/2023, que revoga o Decreto 9.731, de 16/03/2019.

Diário Oficial de 29/09/2023

Decreto 11.718, de 28/09/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

Diário Oficial de 26/10/2023

Lei 14.711, de 25/10/2023 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Processo civil. Civil. Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 13.476, de 28/08/2017, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 9.492, de 10/09/1997, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 14.113, de 25/12/2020, a Lei 11.312, de 27/06/2006, a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei 14.382, de 27/06/2022, e o Decreto-lei 911, de 01/10/1969; e revoga dispositivos dos Decreto-lei 70, de 21/11/1966, e Decreto-lei 73, de 21/11/1966.

Diário Oficial de 23/10/2023

Decreto 11.744, de 20/10/2023 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 10/06/2023). Convenção internacional. Portugal. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Lisboa, em 2/07/2021.

Diário Oficial de 10/11/2023

Medida Provisória 1.193, de 09/11/2023 - Arts.2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 18/04/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 23, de 08/05/2024. DOU 09/04/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 21/11/2023

Decreto 11.785, de 20/11/2023 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.

Diário Oficial de 23/11/2023

Lei 14.734, de 23/11/2023 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 07/01/2024). Administrativo. Altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Diário Oficial de 29/11/2023

Decreto 11.806, de 28/11/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais do Jamanxim e do Trairão, localizadas no Estado do Pará, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 15/12/2023

Decreto 11.828, de 14/12/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Diário Oficial de 28/12/2023

Lei 14.785, de 27/12/2023 - Arts.48

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Lei 7.802, de 11/07/1989, e Lei 9.974, de 6/06/2000, e partes de anexos da Lei 6.938, de 31/08/1981, e Lei 9.782, de 26/01/1999.

Diário Oficial de 02/01/2024

Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.136

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2023

Decreto 11.844, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.485, de 6/04/2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.

Diário Oficial de 27/12/2023

Decreto 11.864, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/01/2024). Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2024.

Diário Oficial de 15/01/2024

Lei 14.811, de 12/01/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Penal. Menor. Adolescente. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e as Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

Diário Oficial de 31/01/2024

Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.60

EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 27/02/2024

Decreto 11.928, de 26/02/2024 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

Diário Oficial de 22/03/2024

Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 27/03/2024

Lei 14.829, de 26/03/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.

Diário Oficial de 19/10/2022

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.46

EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Diário Oficial de 09/04/2024

Decreto 11.978, de 08/04/2024 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 30/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.353, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 18/04/2024

Decreto 11.999, de 17/04/2024 - Arts.49

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Diário Oficial de 11/11/2016

Decreto 8.901, de 10/11/2016 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.795, de 17/05/2019. Vigência em 31/05/2019). (Vigência em 08/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 01/12/2016

Decreto 8.923, de 30/11/2016 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.194, de 08/09/2022. Vigência em 07/10/2022). (Vigência em 09/01/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.142, de 29/03/2010, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 28/12/2016

Decreto 8.945, de 27/12/2016 - Arts.77

EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 09/05/2024

Medida Provisória 1.217, de 09/05/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.

Diário Oficial de 30/04/2024

Decreto 12.008, de 30/04/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.305, de 13/03/2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.

Lei 14.872, de 29/05/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres.