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Diário Oficial de 26/11/1969

Lei 5.567, de 25/11/1969 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Da nova redação ao caput do art. 1º da Lei 94, de 16/09/47, que permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos para a extração de peças.

Diário Oficial de 26/11/1969

Lei 5.569, de 25/11/1969 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Penal. Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei 4.729, de 14/07/65, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/06/1970

Lei 5.582, de 16/06/1970 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Família. Altera o art. 16 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, que dispõe sobre a organização e proteção da família.

Diário Oficial de 29/06/1970

Lei 5.584, de 26/06/1970 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Dispõe sobre normas de direito processual do trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/07/1970

Lei 5.589, de 03/07/1970 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Sociedade anônima. Autoriza a utilização de chancela mecânica para autenticação de títulos ou certificados e cautelas de ações e debêntures das sociedades anônimas de capital aberto; dá nova redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei 4.728, de 14/07/65; altera o art. 13 do Decreto-lei 401, de 30/12/68; dá nova redação ao inc. II do § 3º do art. 52 da Lei 5.172, de 25/10/66; altera os arts. 88 e 129 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/40, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/09/1970

Lei 5.604, de 02/09/1970 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública «Hospital de Clínicas de Porto Alegre» e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/1970

Lei 5.606, de 09/09/1970 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante.

Diário Oficial de 07/10/1970

Lei 5.614, de 05/10/1970 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.

Diário Oficial de 05/11/1970

Lei 5.621, de 04/11/1970 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Administrativo. Estado. Organização e divisão judiciária. Regulamenta o artigo 144, § 5º, da CF/69 e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/12/1970

Lei 5.627, de 01/12/1970 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Administrativo. Seguro. Seguradora. Dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/1970

Lei 5.634, de 02/12/1970 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517, de 23/10/68, que «Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária».

Diário Oficial de 04/12/1970

Lei 5.638, de 03/12/1970 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/12/1970

Lei 5.647, de 10/12/1970 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17

EMENTA: Administrativo. Ensino. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/12/1970

Lei 5.648, de 11/12/1970 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Administrativo. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/12/1970

Lei 5.652, de 11/12/1970 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Código Civil. Hipoteca. Dá nova redação aos arts. 817 e 830 do Código Civil.

Diário Oficial de 29/04/1971

Lei 5.653, de 29/04/1971 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Família. Altera o art. 19 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, alterado pela Lei 2.514, 27/06/55, que dispõe sôbre bem de família.

Diário Oficial de 17/05/1971

Lei 5.654, de 14/05/1971 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Dispõe sobre a produção açucareira do País e dá outras providências.

Lei 5.655, de 20/05/1971 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: (Vigência em 01/01/1972). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.