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Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.447, de 14/03/1997 - Arts.6 7 8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.445, de 14/03/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.447, de 14/03/1997 - Arts.EMENTA 9 10 11 12 13 14 15 16
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/03/1997
Lei 9.453, de 20/03/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Documento de Identificação. Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei 5.553, de 06/12/68, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 14-A 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/1997
Lei 9.457, de 05/05/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: Sociedade anônima. Altera dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Diário Oficial de 14/05/1997
Lei 9.459, de 13/05/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Crime de racismo. Penal. Criminal. Altera os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 05/01/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40.
Diário Oficial de 05/06/1997
Lei 9.460, de 04/06/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Crime. Criminal. Pena. Execução penal. Altera o art. 82 da Lei 7.210, de 11/07/1984, que institui a Lei de Execução Penal - LEP.
Diário Oficial de 08/07/1997
Lei 9.465, de 07/07/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.
Diário Oficial de 11/07/1997
Lei 9.467, de 10/07/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 9º da Lei 8.036, de 11/05/90 e 2º da Lei 8.844, de 20/01/94.
Diário Oficial de 11/07/1997
Lei 9.469, de 10/07/1997 - Arts.1 1-A 1-B 1-C 2 3 0 4 4-A 5 6 7 7-A 8 9 10 10-A 11 12 13
EMENTA: Administrativo. Regulamente o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Comp. 73, de 10/02/1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei 8.197, de 27/06/1991, e a Lei 9.081, de 19/07/1995, e dá outras providências.
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.