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Diário Oficial de 17/07/1997

Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.

Diário Oficial de 23/07/1997

Lei 9.474, de 22/07/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49

EMENTA: Administrativo. Estrangeiro. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

Diário Oficial de 23/07/1997

Lei 9.475, de 22/07/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Ensino. Dá nova redação ao art. 33 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Diário Oficial de 24/07/1997

Lei 9.476, de 23/07/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/07/1997

Lei 9.477, de 24/07/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.

Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.EMENTA 1 2 2-A 2-B 3 4 5

EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.