Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto - 8.649 normas e 105.211 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 18/11/1987
Decreto 95.247, de 17/11/1987 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.418/1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei 7.619/1987.
Diário Oficial de 18/10/1988
Decreto 96.993, de 17/10/1988 - Arts.13
EMENTA: Jogo. Apostas. Atividade turfística. Regulamenta a Lei 7.291, de 19/12/1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1990
Decreto 98.813, de 10/10/1990 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990). Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Diário Oficial de 09/03/1990
Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.146
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Diário Oficial de 12/11/1990
Decreto 99.684, de 08/11/1990 - Arts.59
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Diário Oficial de 17/02/2011
Decreto 7.439, de 16/02/2011 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2011
Decreto 7.472, de 04/05/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.161, de 18/12/2013. Vigência em 02/02/2014). (Vigência em 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.483, de 16/05/2011 - Arts.39
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.483, de 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial de 29/06/2011
Decreto 7.508, de 28/06/2011 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2011
Decreto 7.535, de 26/07/2011 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - «ÁGUA PARA TODOS».
Diário Oficial de 16/09/2011
Decreto 7.565, de 15/09/2011 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Estatística. Dispõe sobre a criação e a manutenção do índice de preços de imóveis no Brasil (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE).
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.578, de 11/10/2011 - Arts.16
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2011 a 31/12/2015). Tributário. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010.
Diário Oficial de 10/11/2011
Decreto 7.603, de 09/11/2011 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.874, de 11/10/2016). Tributário. Imposto de renda. Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2011
Decreto 7.637, de 08/12/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Tóxicos. Altera o Decreto 7.179, de 20/05/2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
Diário Oficial de 29/12/2011
Decreto 7.661, de 28/12/2011 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLIX. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/2012
Decreto 7.690, de 02/03/2012 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.005, de 14/03/2017). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.
Diário Oficial de 04/04/2012
Decreto 7.714, de 03/04/2012 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Exportação. Altera o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que dispõe sobre a criação do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações.
Diário Oficial de 29/05/2012
Decreto 7.738, de 28/05/2012 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decs. 6.061, de 15/03/2007, 2.181, de 20/03/1997, e no 1.306, de 09/11/1994.
Diário Oficial de 26/06/2012
Decreto 7.766, de 25/06/2012 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.
Diário Oficial de 16/08/2012
Decreto 7.788, de 15/08/2012 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2012
Decreto 7.812, de 20/09/2012 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Administrativo. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de veículos para vias férreas, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 3º.]]
Diário Oficial de 12/11/2012
Decreto 7.838, de 09/11/2012 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.129, de 02/08/2024, art. 5º). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.
Diário Oficial de 10/12/2012
Decreto 7.863, de 08/12/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I ao Decreto 4.122, de 13/02/2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Diário Oficial de 24/01/2013
Decreto 7.892, de 23/01/2013 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.462, de 31/03/2023, art. 40. Vigência em 31/03/2023). (Vigência em 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 15.
Diário Oficial de 19/02/2013
Decreto 7.922, de 18/02/2013 - Arts.51
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Lei 9.657 de 3/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/03/2013
Decreto 7.962, de 15/03/2013 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 14/05/2013). Administrativo. Consumidor. Informática. Internet. Computador. Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Diário Oficial de 09/04/2013
Decreto 7.984, de 08/04/2013 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Esportes. Desporto. Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, quanto à destinação de recursos de loterias às entidades desportivas.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.50
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 20/05/2013
Decreto 8.015, de 17/05/2013 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Meio ambiente. IPI. INOVAR-AUTO. Altera o Decreto 7.819, de 03/10/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.126
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 11/07/2013
Decreto 8.042, de 10/07/2013 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 28/03/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, firmado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.382
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 29/07/2013
Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.191
EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 05/09/2013
Decreto 8.097, de 04/09/2013 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o Decreto 3.505, de 13/06/2000, para incluir a Secretaria-Geral da Presidência da República no Comitê Gestor da Segurança da Informação.
Diário Oficial de 23/10/2013
Decreto 8.127, de 22/10/2013 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto 4.871, de 06/11/2003, e o Decreto 4.136, de 20/02/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2013
Decreto 8.154, de 16/12/2013 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Diário Oficial de 22/01/2014
Decreto 8.189, de 21/01/2014 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.578, de 26/11/2015). (Vigência em 05/02/1014). Administrativo. Servidor público. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e remaneja cargos em comissão e funções comissionadas técnicas.
Diário Oficial de 24/03/2014
Decreto 8.212, de 21/03/2014 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Administrativo. Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei 12.859, de 10/09/2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, o art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e o art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004.
Diário Oficial de 22/05/2014
Decreto 8.241, de 21/05/2014 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.958, de 20/12/1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
Diário Oficial de 30/05/2014
Decreto 8.258, de 29/05/2014 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Aprova a consolidação do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.
Diário Oficial de 06/02/2001
Decreto 3.743, de 05/02/2001 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.431, de 11/07/1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2014
Decreto 8.283, de 03/06/2014 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
Diário Oficial de 05/07/2001
Decreto 3.859, de 04/07/2001 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.292, de 23/02/2018). Administrativo. Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/2014
Decreto 8.337, de 12/11/2014 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 20/02/2014). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, firmado no Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2008.
Diário Oficial de 26/09/2001
Decreto 3.937, de 25/09/2001 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2014
Decreto 8.387, de 29/12/2014 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.357, de 27/04/2018). Administrativo. Altera o Decreto 7.520, de 08/07/2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS».
Diário Oficial de 05/11/2001
Decreto 3.997, de 01/11/2001 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.564, de 01/01/2003). Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, regulamenta a composição e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2015
Decreto 8.423, de 30/03/2015 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios para a progressão funcional e a promoção na carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, e no Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.59
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 04/01/2002
Decreto 4.073, de 03/01/2002 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Arquivo público. Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Diário Oficial de 22/05/2015
Decreto 8.456, de 22/05/2015 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.315
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/2015
Decreto 8.489, de 10/07/2015 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.225, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 03/08/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.133
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 13/03/2002
Decreto 4.157, de 12/03/2002 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/09/2015
Decreto 8.533, de 30/09/2015 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei 10.925, de 23/07/2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável. [[Lei 10.925/2004, art. 9º-A.]]
Diário Oficial de 14/05/2002
Decreto 4.228, de 13/05/2002 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.785, de 20/11/2023, art. 22). Administrativo. Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2015
Decreto 8.565, de 11/11/2015 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (93PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 22/03/2012.
Diário Oficial de 10/07/2002
Decreto 4.295, de 09/07/2002 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXLV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dispõe sobre a Força Tarefa instituída no âmbito do Ministério da Justiça, para atuar no Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 18/12/2015
Decreto 8.593, de 17/12/2015 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.509, de 28/04/2023, art. 21). Administrativo. Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/2002
Decreto 4.333, de 12/08/2002 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a delimitação das áreas do Porto Organizado de Fortaleza, Santos e Vitória, suas instalações, infra-estrutura e planta geográfica.
Diário Oficial de 31/12/2015
Decreto 8.631, de 30/12/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Altera os Anexos I e II ao Decreto 8.383, de 29/12/2014, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/2002
Decreto 4.371, de 11/09/2002 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2002
Decreto 4.494, de 03/12/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007). Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 18/12/2002
Decreto 4.523, de 17/12/2002 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Administrativo. Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.196 452 708
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 01/01/2003
Decreto 4.567, de 01/01/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.944, de 21/08/2009). Dispõe sobre o quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece metas e diretrizes relativas à revisão de estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações federais, fixa os parâmetros a serem observados para a criação, por transformação, ou transferência de cargos em comissão ou funções gratificadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.638, de 21/03/2003 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.781, de 16/07/2003). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/04/2003
Decreto 4.675, de 16/04/2003 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação, criado pela Medida Provisória 108, de 27/02/2003.
Diário Oficial de 11/06/2003
Decreto 4.732, de 10/06/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.044, de 04/10/2019, art. 24). Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
Diário Oficial de 25/06/2003
Decreto 4.763, de 24/06/2003 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.382, de 27/02/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/07/2003
Decreto 4.794, de 25/07/2003 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.074, de 11/05/2004). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/10/2003
Decreto 4.858, de 13/10/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.551, de 25/11/2020, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2003
Decreto 4.933, de 23/12/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.382, de 27/02/2008). Acrescenta o art. 4º-A à Estrutura Regimental da Comissão de Valores Mobiliários, aprovada pelo Decreto 4.763, de 24/06/2003.
Diário Oficial de 15/01/2004
Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.53
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
Diário Oficial de 09/03/2004
Decreto 5.008, de 08/03/2004 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/04/2004
Decreto 5.051, de 19/04/2004 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Vigência para o Brasil em 25/07/2003). Convenção Internacional. Trabalhista. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.
Diário Oficial de 04/05/2004
Decreto 5.063, de 03/05/2004 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.894, de 03/11/2016). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/07/2004
Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2004
Decreto 5.159, de 28/07/2004 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/2004
Decreto 5.184, de 16/08/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2004
Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/10/2004
Decreto 5.259, de 27/10/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.318, de 20/12/2007). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2004
Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2005
Decreto 5.338, de 12/01/2005 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/2005
Decreto 5.371, de 17/02/2005 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 29/03/2005
Decreto 5.403, de 28/03/2005 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/2005
Decreto 5.450, de 31/05/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.024, de 20/09/2019, art. 60). Administrativo. Licitação. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/2005
Decreto 5.491, de 18/07/2005 - Arts.11
EMENTA: Família. Administrativo. Menor. Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.
Diário Oficial de 14/09/2005
Decreto 5.535, de 13/09/2005 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.834, de 06/07/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2005
Decreto 5.558, de 05/10/2005 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Direito econômico. Regulamenta a salvaguarda têxtil, objeto do parágrafo 242 do Informe do Grupo de Trabalho sobre a Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.
Diário Oficial de 23/11/2005
Decreto 5.591, de 22/11/2005 - Arts.36
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.105, de 24/03/2005, que regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2005
Decreto 5.620, de 15/12/2005 - Arts.8
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/2012
Decreto 7.824, de 11/10/2012 - Arts.9-B
EMENTA: Ensino. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.711, de 29/09/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Diário Oficial de 30/01/1854
Decreto 1.318, de 30/01/1854 - Arts.77
EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.
Diário Oficial de 13/11/1872
Decreto 5.135, de 13/11/1872 - Arts.60
EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).
Diário Oficial de 27/11/1933
Decreto 23.501, de 27/11/1933 - Arts.2
EMENTA: Declara nula qualquer estipulação de pagamento em ouro, ou em determinada espécie de moeda, ou por qualquer meio tendente a recusar ou restringir, nos seus efeitos, o curso forçado do mil réis papel, e dá outras providências
Diário Oficial de 03/07/1934
Decreto 24.548, de 03/07/1934 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal
Diário Oficial de 11/03/1955
Decreto 37.011, de 09/03/1955 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Complementa disposição do Decreto 31.794, de 17/11/1952, reabrindo novo prazo para habilitação profissional de economistas.
Diário Oficial de 24/01/1964
Decreto 53.464, de 21/01/1964 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Regulamenta a Lei 4.119, de 27/08/1962, que dispõe sobre a profissão de psicólogo.
Diário Oficial de 22/07/1965
Decreto 56.585, de 20/07/1965 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). (Vigência em 21/08/1965). Administrativo. Aprova as novas especificações para a classificação e fiscalização do ovo.
Diário Oficial de 17/01/1966
Decreto 57.595, de 07/01/1966 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Cambial. Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques.
Diário Oficial de 18/01/2016
Decreto 8.640, de 18/01/2016 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.255
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 12/02/2016
Decreto 8.668, de 11/02/2016 - Arts.43
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.150, de 04/09/2017. Vigência em 05/10/2017). (Vigência em 05/04/2016. Vigência em 11/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União.
Diário Oficial de 01/11/1966
Decreto 59.428, de 27/10/1966 - Arts.56
EMENTA: Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81, 82, 83, 91, 109, 111, 114, 115 e 126 da Lei 4.504, de 30/11/1964, o art. 22 do Decreto-lei 22.239, de 19/12/1932, e os arts. 9, 10, 11, 12, 22 e 23 da Lei 4.947, de 06/04/1966.
Diário Oficial de 01/04/2016
Decreto 8.701, de 31/03/2016 - Arts.19
EMENTA: (). (Vigência veja art. 10). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera o Decreto 5.069, de 05/05/2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.
Diário Oficial de 28/07/1967
Decreto 61.078, de 26/07/1967 - Arts.60
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
Diário Oficial de 28/04/2016
Decreto 8.725, de 27/04/2016 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1967
Decreto 61.934, de 22/12/1967 - Arts.45
EMENTA: Profissão. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei 4.769, de 09/09/65 e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/05/2016
Decreto 8.738, de 03/05/2016 - Arts.38
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.311, de 15/03/2018). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1968
Decreto 63.912, de 26/12/1968 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Décimo terceiro. Regula o pagamento de gratificação de natal ao trabalhador avulso, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2016
Decreto 8.771, de 11/05/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 10/06/2016.). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.965, de 23/04/2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Diário Oficial de 05/10/1970
Decreto 67.326, de 05/10/1970 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2016
Decreto 8.789, de 29/06/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.046, de 09/10/2019, art. 34). Administrativo. Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.
Diário Oficial de 07/03/1972
Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2016
Decreto 8.818, de 21/07/2016 - Arts.26
EMENTA: (Vigência em 30/07/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1972
Decreto 71.523, de 11/12/1972 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Decreto-lei 1.000, de 21/12/1969.
Diário Oficial de 13/09/2016
Decreto 8.849, de 12/09/2016 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.217, de 30/09/2022. Vigência em 17/10/2022). (Vigência 11/10/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.139, de 29/03/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.153
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 07/10/2016
Decreto 8.871, de 06/10/2016 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.675, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 04/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.409
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 25/10/2016
Decreto 8.886, de 24/10/2016 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.143, de 21/07/2022). (Vigência em 17/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 14/02/1974
Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.125
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Diário Oficial de 27/09/1974
Decreto 74.965, de 26/09/1974 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.709, de 07/10/1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 13/08/1976
Decreto 78.231, de 12/08/1976 - Arts.11
EMENTA: Saúde. Regulamenta a Lei 6.259, de 30/10/1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/01/1977
Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.121
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
Diário Oficial de 24/02/1978
Decreto 81.402, de 23/02/1978 - Arts.52
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Seguridade social. Regulamenta a Lei 6.435, de 15/07/1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa às entidades abertas.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.11 267
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.91
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.54
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 08/08/1980
Decreto 85.005, de 06/08/1980 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.684, de 03/09/1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2017
Decreto 8.952, de 09/01/2017 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). (Vigência em 07/02/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.740, de 13/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 25/01/2017
Decreto 8.975, de 24/01/2017 - Arts.48
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.672, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 24/02/2017
Decreto 8.993, de 01/03/2017 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.096, de 06/11/2019). (Vigência em 23/03/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.663, de 02/04/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 21/03/2017
Decreto 9.007, de 20/03/2017 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 27/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.176 432
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 13/04/2017
Decreto 9.031, de 12/04/2017 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.668, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 28/04/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 16/05/2017
Decreto 9.052, de 15/05/2017 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
Diário Oficial de 27/06/2017
Decreto 9.082, de 26/06/2017 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.
Diário Oficial de 28/07/2017
Decreto 9.113, de 28/07/2017 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXXVI. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.961, de 16/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
Diário Oficial de 05/09/2017
Decreto 9.150, de 04/09/2017 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.360, de 07/05/2018. Vigência em 22/05/2018). (Vigência em 05/10/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Decreto 9.197, de 14/11/2017 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Institui o Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios.