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Diário Oficial de 12/06/1992

Lei 8.432, de 11/06/1992 - Arts.31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/06/1992

Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

Diário Oficial de 09/06/1992

Lei 8.430, de 08/06/1992 - Arts.19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Diário Oficial de 03/06/1992

Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.25 24 23-C 23-B 23-A 23 22 21 20 19 18-C 18 17-D 17-C 17-B 17-A 17 16 15 14 13 12 11 10-A 10 9 8-A 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[CF/88, art. 37.]]

Diário Oficial de 28/05/1992

Lei 8.427, de 28/05/1992 - Arts.10 9 8 7-B 7-A 7 6 5-A 5 4-A 4 3-B 3-A 3 2 1-A 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

Diário Oficial de 14/05/1992

Lei 8.422, de 13/05/1992 - Arts.22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.

Lei 8.421, de 11/05/1992 - Arts.4

EMENTA: Altera a Lei 5.700, de 01/09/1971, que «dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.»