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Diário Oficial de 17/07/1992

Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/1992

Lei 8.441, de 13/07/1992 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 6.194, de 19/12/1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Diário Oficial de 01/07/1992

Lei 8.438, de 30/06/1992 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências

Diário Oficial de 01/07/1992

Lei 8.437, de 30/06/1992 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Processo civil. Administração pública. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/1992

Lei 8.436, de 25/06/1992 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.

Lei 8.432, de 11/06/1992 - Arts.51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38-A 38 37 36 35 34 33 32

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.