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Relação de Lei - 6.683 normas e 78.813 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 29/01/1994

Lei 8.847, de 28/01/1994 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 399, de 29/12/93). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/01/1994

Lei 8.845, de 20/01/1994 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 395, de 29/12/1993). Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei 8.669, de 30/06/1993.

Diário Oficial de 21/01/1994

Lei 8.844, de 20/01/1994 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Diário Oficial de 11/01/1994

Lei 8.843, de 10/01/1994 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.989, de 24/02/95). Tributário. Isenção do IPI. Táxi. Deficiente físico e transporte escolar. Revigora a Lei 8.199/1991.

Diário Oficial de 05/01/1994

Lei 8.842, de 04/01/1994 - Arts.22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1993

Lei 8.764, de 20/12/1993 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1993

Lei 8.748, de 09/12/1993 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 367, de 29/10/93). Tributário. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1993

Lei 8.745, de 09/12/1993 - Arts.18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5-A 5 4 3-E 3-D 3-C 3-B 3-A 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.

Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.42 41 40-C 40-B 40-A 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30-C 30-B 30-A 30 29 28-A 28 27 26-H 26-G 26-F 26-E 26-D 26-C 26-B 26-A 26 25 24-C 24-B 24-A 24 23 22 21-B 21-A 21 20-B 20-A 20 19 18 17 16 15 14 13 12-A 12 11 10 9 8 7 6-F 6-E 6-D 6-C 6-B

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.