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Modelo de Impugnação às Guias de ITCMD em Inventário - Herança de Sobrinhas em Regime de Comunhão Universal de Bens

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de impugnação às guias de ITCMD em inventário, visando assegurar o direito das sobrinhas da falecida ao recebimento de 50% dos bens, conforme previsto em testamento particular. A peça aborda os princípios do direito sucessório, regime de comunhão universal de bens e a necessidade de retificação das guias de ITCMD para respeitar a vontade expressa da falecida.

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