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Diário Oficial de 29/06/2015
Lei 13.140, de 26/06/2015 - Arts.22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48
EMENTA: (Vigência em 26/12/2015 ). Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997.
Diário Oficial de 01/07/2015
Lei 13.141, de 30/06/2015 - Arts.1 2
EMENTA: Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 07/07/2015
Lei 13.142, de 06/07/2015 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Penal. Crime hediondo. Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei de Crimes Hediondos).
Diário Oficial de 07/07/2015
Lei 13.143, de 06/07/2015 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2015
Lei 13.144, de 06/07/2015 - Arts.1 2
EMENTA: Processo civil. Civil. Impenhorabilidade. Penhora. Alimentos.Altera o inciso III do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
Diário Oficial de 07/07/2015
Lei 13.145, de 06/07/2015 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina «Rodovia Governador Alberto Silva» o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí.
Lei 13.146, de 06/07/2015 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109
EMENTA: (Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).