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Diário Oficial de 26/05/2017
Lei 13.446, de 25/05/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 763, de 22/12/2016). Administrativo. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31/12/2015.
Diário Oficial de 31/05/2017
Lei 13.447, de 31/05/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
Diário Oficial de 06/06/2017
Lei 13.448, de 05/06/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 752, de 24/11/2016). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13/09/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 8.987, de 13/02/1995.
Diário Oficial de 19/06/2017
Lei 13.449, de 16/06/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.
Diário Oficial de 19/06/2017
Lei 13.450, de 16/06/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 19/06/2017
Lei 13.451, de 16/06/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 757, de 19/12/2016). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços - TS.
Diário Oficial de 20/06/2017
Lei 13.452, de 19/06/2017 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 758, de 19/12/2016). Administrativo. Meio ambiente. Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Diário Oficial de 22/06/2017
Lei 13.453, de 21/06/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.
Diário Oficial de 26/06/2017
Lei 13.454, de 23/06/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Saúde. Medicamento. Remédio. Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.455, de 26/06/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 764, de 26/12/2016). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 10.962, de 11/10/2004.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.456, de 26/06/2017 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 761, de 22/12/2016). Administrativo. Trabalhista. Altera o Programa de que trata a Lei 13.189, de 19/11/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.457, de 26/06/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.458, de 26/06/2017 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 762, de 22/12/2016). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.482, de 31/05/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei 9.432, de 8/01/1997; a Lei 9.432, de 8/01/1997; e a Lei 10.893, de 13/07/2004.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.459, de 26/06/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 760, de 22/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.086, de 06/11/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.