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Diário Oficial de 09/03/2017
Decreto 9.000, de 08/03/2017 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.676, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019]. [Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 8/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012.
Diário Oficial de 24/03/2017
Decreto 9.011, de 23/03/2017 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.222, de 05/10/2022. Vigência em 25/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.239 495
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 24/04/2017
Decreto 9.035, de 20/04/2017 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 26/05/2017
Decreto 9.057, de 25/05/2017 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Ensino. Educação a distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [[Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 80.]]
Diário Oficial de 13/07/2017
Decreto 9.092, de 12/07/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 26/07/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.058, de 25/05/2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão, e dispõe sobre a transformação de GSISTE.
Diário Oficial de 10/08/2017
Decreto 9.122, de 09/08/2017 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.673, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/09/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 08/09/2017
Decreto 9.154, de 06/09/2017 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 03/11/2017
Decreto 9.188, de 01/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.46 302
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 08/12/2017
Decreto 9.233, de 07/12/2017 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 30/05/2011). Convenção internacional. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980.
Diário Oficial de 27/12/2017
Decreto 9.251, de 26/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
Diário Oficial de 11/12/2017
Emenda Constitucional 99, de 14/12/2017 - Arts.3
EMENTA: Precatório. Constitucional. Altera o art. 101 do ADCT/88, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do ADCT/88.
Diário Oficial de 28/04/2017
Lei 13.439, de 27/04/2017 - Arts.18
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.118, de 12/01/2021, art. 26, I). (Revogada pela Medida Provisória 996, de 25/08/2020, art. 23). (Conversão da Medida Provisória 751, de 09/11/2016). Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.457, de 26/06/2017 - Arts.8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Diário Oficial de 01/08/2017
Lei 13.471, de 31/07/2017 - Arts.2
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA.
Diário Oficial de 29/08/2017
Lei 13.475, de 28/08/2017 - Arts.69
EMENTA: (Vigência veja Lei 13.475/2017, art. 80, Lei 13.475/2017, art. 81 e Lei 13.475/2017, art. 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984.
Diário Oficial de 18/12/2017
Lei 13.536, de 15/12/2017 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Diário Oficial de 29/12/2017
Lei 13.586, de 28/12/2017 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 795, de 17/08/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014; e revoga dispositivo do Decreto-lei 62, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 23/05/2017
Medida Provisória 781, de 23/05/2017 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.500, de 26/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2017
Decreto 8.959, de 16/01/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 01/12/2015). Convenção internacional. França. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Cooperação Transfronteiriça em Matéria de Socorro de Emergência, firmado em Paris, em 11/12/2012.
Diário Oficial de 02/02/2017
Decreto 8.978, de 01/02/2017 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.570, de 20/11/2018. Vigência em 06/12/2018). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 09/03/2017
Decreto 9.000, de 08/03/2017 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.676, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019]. [Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 8/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012.
Diário Oficial de 24/03/2017
Decreto 9.011, de 23/03/2017 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.222, de 05/10/2022. Vigência em 25/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.240 496
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 24/04/2017
Decreto 9.035, de 20/04/2017 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 26/05/2017
Decreto 9.057, de 25/05/2017 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Ensino. Educação a distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [[Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 80.]]
Diário Oficial de 10/08/2017
Decreto 9.122, de 09/08/2017 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.673, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/09/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 08/09/2017
Decreto 9.154, de 06/09/2017 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.47 303
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 08/12/2017
Decreto 9.233, de 07/12/2017 - Arts.4
EMENTA: (Vigência externa em 30/05/2011). Convenção internacional. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980.
Diário Oficial de 27/12/2017
Decreto 9.251, de 26/12/2017 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
Diário Oficial de 11/12/2017
Emenda Constitucional 99, de 14/12/2017 - Arts.4
EMENTA: Precatório. Constitucional. Altera o art. 101 do ADCT/88, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do ADCT/88.
Diário Oficial de 09/05/2017
Lei 13.440, de 08/05/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Menor. Família. Altera o art. 244-A da Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.457, de 26/06/2017 - Arts.9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Diário Oficial de 01/08/2017
Lei 13.472, de 31/07/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
Diário Oficial de 29/08/2017
Lei 13.475, de 28/08/2017 - Arts.70
EMENTA: (Vigência veja Lei 13.475/2017, art. 80, Lei 13.475/2017, art. 81 e Lei 13.475/2017, art. 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984.
Diário Oficial de 18/12/2017
Lei 13.536, de 15/12/2017 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Diário Oficial de 29/12/2017
Lei 13.586, de 28/12/2017 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 795, de 17/08/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014; e revoga dispositivo do Decreto-lei 62, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 23/05/2017
Medida Provisória 781, de 23/05/2017 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.500, de 26/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2017
Decreto 8.959, de 16/01/2017 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 01/12/2015). Convenção internacional. França. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Cooperação Transfronteiriça em Matéria de Socorro de Emergência, firmado em Paris, em 11/12/2012.
Diário Oficial de 02/02/2017
Decreto 8.978, de 01/02/2017 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.570, de 20/11/2018. Vigência em 06/12/2018). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 09/03/2017
Decreto 9.000, de 08/03/2017 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.676, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019]. [Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 8/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012.
Diário Oficial de 24/03/2017
Decreto 9.011, de 23/03/2017 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.222, de 05/10/2022. Vigência em 25/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.241 497
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 24/04/2017
Decreto 9.035, de 20/04/2017 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 26/05/2017
Decreto 9.057, de 25/05/2017 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Ensino. Educação a distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [[Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 80.]]
Diário Oficial de 10/08/2017
Decreto 9.122, de 09/08/2017 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.673, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/09/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 12/09/2017
Decreto 9.155, de 11/09/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei 13.155, de 04/08/2015, no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.48 304
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 08/12/2017
Decreto 9.234, de 07/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.610, de 13/12/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.009, de 23/03/2017, para prorrogar o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República.
Diário Oficial de 27/12/2017
Decreto 9.251, de 26/12/2017 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
Diário Oficial de 11/12/2017
Emenda Constitucional 99, de 14/12/2017 - Arts.5
EMENTA: Precatório. Constitucional. Altera o art. 101 do ADCT/88, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do ADCT/88.
Diário Oficial de 09/05/2017
Lei 13.440, de 08/05/2017 - Arts.1
EMENTA: Penal. Criminal. Menor. Família. Altera o art. 244-A da Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.457, de 26/06/2017 - Arts.10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Diário Oficial de 01/08/2017
Lei 13.472, de 31/07/2017 - Arts.1
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
Diário Oficial de 29/08/2017
Lei 13.475, de 28/08/2017 - Arts.71
EMENTA: (Vigência veja Lei 13.475/2017, art. 80, Lei 13.475/2017, art. 81 e Lei 13.475/2017, art. 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984.
Diário Oficial de 18/12/2017
Lei 13.536, de 15/12/2017 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Diário Oficial de 29/12/2017
Lei 13.586, de 28/12/2017 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 795, de 17/08/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014; e revoga dispositivo do Decreto-lei 62, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 23/05/2017
Medida Provisória 781, de 23/05/2017 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.500, de 26/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2017
Decreto 8.959, de 16/01/2017 - Arts.2
EMENTA: (Vigência externa em 01/12/2015). Convenção internacional. França. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Cooperação Transfronteiriça em Matéria de Socorro de Emergência, firmado em Paris, em 11/12/2012.
Diário Oficial de 02/02/2017
Decreto 8.978, de 01/02/2017 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.570, de 20/11/2018. Vigência em 06/12/2018). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 09/03/2017
Decreto 9.000, de 08/03/2017 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.676, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019]. [Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 8/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012.
Diário Oficial de 24/03/2017
Decreto 9.011, de 23/03/2017 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.222, de 05/10/2022. Vigência em 25/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.242 498
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 24/04/2017
Decreto 9.035, de 20/04/2017 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 26/05/2017
Decreto 9.057, de 25/05/2017 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Ensino. Educação a distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [[Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 80.]]
Diário Oficial de 10/08/2017
Decreto 9.122, de 09/08/2017 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.673, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/09/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 12/09/2017
Decreto 9.155, de 11/09/2017 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei 13.155, de 04/08/2015, no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.49 305
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 08/12/2017
Decreto 9.234, de 07/12/2017 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.610, de 13/12/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.009, de 23/03/2017, para prorrogar o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República.
Diário Oficial de 29/12/2017
Decreto 9.252, de 28/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Petróleo. Royalties. Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput, incisos II e III, da Lei 8.001, de 13/03/1990.
Diário Oficial de 24/02/2017
Lei Complementar 158, de 23/02/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63, de 11/01/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
Diário Oficial de 09/05/2017
Lei 13.440, de 08/05/2017 - Arts.2
EMENTA: Penal. Criminal. Menor. Família. Altera o art. 244-A da Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.457, de 26/06/2017 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Diário Oficial de 01/08/2017
Lei 13.472, de 31/07/2017 - Arts.2
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
Diário Oficial de 29/08/2017
Lei 13.475, de 28/08/2017 - Arts.72
EMENTA: (Vigência veja Lei 13.475/2017, art. 80, Lei 13.475/2017, art. 81 e Lei 13.475/2017, art. 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984.
Diário Oficial de 18/12/2017
Lei 13.536, de 15/12/2017 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Diário Oficial de 29/12/2017
Lei 13.586, de 28/12/2017 - Arts.8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 795, de 17/08/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014; e revoga dispositivo do Decreto-lei 62, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 23/05/2017
Medida Provisória 781, de 23/05/2017 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 13.500, de 26/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2017
Decreto 8.959, de 16/01/2017 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 01/12/2015). Convenção internacional. França. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Cooperação Transfronteiriça em Matéria de Socorro de Emergência, firmado em Paris, em 11/12/2012.
Diário Oficial de 02/02/2017
Decreto 8.978, de 01/02/2017 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.570, de 20/11/2018. Vigência em 06/12/2018). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 09/03/2017
Decreto 9.000, de 08/03/2017 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.676, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019]. [Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 8/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012.
Diário Oficial de 24/03/2017
Decreto 9.011, de 23/03/2017 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.222, de 05/10/2022. Vigência em 25/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.243 499
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 24/04/2017
Decreto 9.035, de 20/04/2017 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 26/05/2017
Decreto 9.057, de 25/05/2017 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Ensino. Educação a distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [[Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 80.]]
Diário Oficial de 13/07/2017
Decreto 9.093, de 17/07/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 07/09/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, firmado no Rio de Janeiro, em 10/09/2006.
Diário Oficial de 10/08/2017
Decreto 9.122, de 09/08/2017 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.673, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/09/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 12/09/2017
Decreto 9.155, de 11/09/2017 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei 13.155, de 04/08/2015, no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.50 306
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 08/12/2017
Decreto 9.234, de 07/12/2017 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.610, de 13/12/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.009, de 23/03/2017, para prorrogar o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República.
Diário Oficial de 29/12/2017
Decreto 9.252, de 28/12/2017 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Petróleo. Royalties. Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput, incisos II e III, da Lei 8.001, de 13/03/1990.
Diário Oficial de 24/02/2017
Lei Complementar 158, de 23/02/2017 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63, de 11/01/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
Diário Oficial de 09/05/2017
Lei 13.440, de 08/05/2017 - Arts.3
EMENTA: Penal. Criminal. Menor. Família. Altera o art. 244-A da Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.457, de 26/06/2017 - Arts.12
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Diário Oficial de 09/08/2017
Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2017
Lei 13.475, de 28/08/2017 - Arts.73
EMENTA: (Vigência veja Lei 13.475/2017, art. 80, Lei 13.475/2017, art. 81 e Lei 13.475/2017, art. 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984.
Diário Oficial de 18/12/2017
Lei 13.537, de 15/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê.
Diário Oficial de 29/12/2017
Lei 13.586, de 28/12/2017 - Arts.9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 795, de 17/08/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014; e revoga dispositivo do Decreto-lei 62, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 31/05/2017
Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 17/01/2017
Decreto 8.960, de 16/01/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 01/12/2015). Convenção internacional. França. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de l´Oyapock (França), firmado em Brasília, em 30/07/2014.
Diário Oficial de 02/02/2017
Decreto 8.978, de 01/02/2017 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.570, de 20/11/2018. Vigência em 06/12/2018). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 09/03/2017
Decreto 9.000, de 08/03/2017 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.676, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019]. [Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 8/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012.
Diário Oficial de 24/03/2017
Decreto 9.011, de 23/03/2017 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.222, de 05/10/2022. Vigência em 25/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.244 500
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 24/04/2017
Decreto 9.035, de 20/04/2017 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 26/05/2017
Decreto 9.057, de 25/05/2017 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Ensino. Educação a distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [[Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 80.]]
Diário Oficial de 10/08/2017
Decreto 9.122, de 09/08/2017 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.673, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/09/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 12/09/2017
Decreto 9.155, de 11/09/2017 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei 13.155, de 04/08/2015, no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.51 307
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 29/12/2017
Decreto 9.252, de 28/12/2017 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Petróleo. Royalties. Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput, incisos II e III, da Lei 8.001, de 13/03/1990.
Diário Oficial de 24/02/2017
Lei Complementar 158, de 23/02/2017 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63, de 11/01/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
Diário Oficial de 09/05/2017
Lei 13.441, de 08/05/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Menor. Família. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.457, de 26/06/2017 - Arts.13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Diário Oficial de 09/08/2017
Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2017
Lei 13.475, de 28/08/2017 - Arts.74
EMENTA: (Vigência veja Lei 13.475/2017, art. 80, Lei 13.475/2017, art. 81 e Lei 13.475/2017, art. 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984.
Diário Oficial de 18/12/2017
Lei 13.537, de 15/12/2017 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê.
Diário Oficial de 29/12/2017
Lei 13.586, de 28/12/2017 - Arts.10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 795, de 17/08/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014; e revoga dispositivo do Decreto-lei 62, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 31/05/2017
Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 17/01/2017
Decreto 8.960, de 16/01/2017 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 01/12/2015). Convenção internacional. França. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de l´Oyapock (França), firmado em Brasília, em 30/07/2014.
Diário Oficial de 02/02/2017
Decreto 8.978, de 01/02/2017 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.570, de 20/11/2018. Vigência em 06/12/2018). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 09/03/2017
Decreto 9.000, de 08/03/2017 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.676, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019]. [Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 8/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012.
Diário Oficial de 24/03/2017
Decreto 9.011, de 23/03/2017 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.222, de 05/10/2022. Vigência em 25/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.245 501
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 24/04/2017
Decreto 9.035, de 20/04/2017 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 26/05/2017
Decreto 9.057, de 25/05/2017 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Ensino. Educação a distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [[Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 80.]]
Diário Oficial de 10/08/2017
Decreto 9.122, de 09/08/2017 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.673, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/09/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 12/09/2017
Decreto 9.155, de 11/09/2017 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei 13.155, de 04/08/2015, no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.52 308
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.1
EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 29/12/2017
Decreto 9.252, de 28/12/2017 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Petróleo. Royalties. Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput, incisos II e III, da Lei 8.001, de 13/03/1990.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 09/05/2017
Lei 13.441, de 08/05/2017 - Arts.1
EMENTA: Penal. Criminal. Menor. Família. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
Lei 13.458, de 26/06/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 762, de 22/12/2016). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.482, de 31/05/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei 9.432, de 8/01/1997; a Lei 9.432, de 8/01/1997; e a Lei 10.893, de 13/07/2004.