Relação de Medida Provisoria de 2017

Relação de Medida Provisoria de 2017 - 51 normas e 583 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.33

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 09/08/2017

Medida Provisória 794, de 09/08/2017 - Arts.2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 06/12/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 67, de 07/12/2017. DOU 08/12/2017). Administrativo. Revoga a Medida Provisória 772, de 29/03/2017, a Medida Provisória 773, de 29/03/2017, e a Medida Provisória 774, de 30/03/2017.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.34

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 18/08/2017

Medida Provisória 795, de 17/08/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.586, de 28/12/2017). (Produção de efeitos veja art. 10). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.35

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 18/08/2017

Medida Provisória 795, de 17/08/2017 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 13.586, de 28/12/2017). (Produção de efeitos veja art. 10). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.36

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 18/08/2017

Medida Provisória 795, de 17/08/2017 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.586, de 28/12/2017). (Produção de efeitos veja art. 10). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.37

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 18/08/2017

Medida Provisória 795, de 17/08/2017 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 13.586, de 28/12/2017). (Produção de efeitos veja art. 10). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.38

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 18/08/2017

Medida Provisória 795, de 17/08/2017 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 13.586, de 28/12/2017). (Produção de efeitos veja art. 10). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.39

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 18/08/2017

Medida Provisória 795, de 17/08/2017 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 13.586, de 28/12/2017). (Produção de efeitos veja art. 10). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.40

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 18/08/2017

Medida Provisória 795, de 17/08/2017 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 13.586, de 28/12/2017). (Produção de efeitos veja art. 10). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.41

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 18/08/2017

Medida Provisória 795, de 17/08/2017 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 13.586, de 28/12/2017). (Produção de efeitos veja art. 10). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.42

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 18/08/2017

Medida Provisória 795, de 17/08/2017 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 13.586, de 28/12/2017). (Produção de efeitos veja art. 10). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.43

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 18/08/2017

Medida Provisória 795, de 17/08/2017 - Arts.9

EMENTA: (Convertida na Lei 13.586, de 28/12/2017). (Produção de efeitos veja art. 10). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.44

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 18/08/2017

Medida Provisória 795, de 17/08/2017 - Arts.10

EMENTA: (Convertida na Lei 13.586, de 28/12/2017). (Produção de efeitos veja art. 10). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.45

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 18/08/2017

Medida Provisória 795, de 17/08/2017 - Arts.11

EMENTA: (Convertida na Lei 13.586, de 28/12/2017). (Produção de efeitos veja art. 10). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.46

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 24/08/2017

Medida Provisória 796, de 23/08/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.594, de 04/01/2018). Tributário. Cinema. Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei 12.599, de 23/03/2012.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.47

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 24/08/2017

Medida Provisória 796, de 23/08/2017 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 13.594, de 04/01/2018). Tributário. Cinema. Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei 12.599, de 23/03/2012.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.48

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 24/08/2017

Medida Provisória 796, de 23/08/2017 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.594, de 04/01/2018). Tributário. Cinema. Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei 12.599, de 23/03/2012.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.49

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 24/08/2017

Medida Provisória 796, de 23/08/2017 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 13.594, de 04/01/2018). Tributário. Cinema. Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei 12.599, de 23/03/2012.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.50

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 24/08/2017

Medida Provisória 797, de 23/08/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 21/12/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 71, de 27/12/2017. DOU 28/12/2017). Tributário. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.51

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 24/08/2017

Medida Provisória 797, de 23/08/2017 - Arts.1

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 21/12/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 71, de 27/12/2017. DOU 28/12/2017). Tributário. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.52

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 24/08/2017

Medida Provisória 797, de 23/08/2017 - Arts.2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 21/12/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 71, de 27/12/2017. DOU 28/12/2017). Tributário. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.53

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 24/08/2017

Medida Provisória 797, de 23/08/2017 - Arts.3

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 21/12/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 71, de 27/12/2017. DOU 28/12/2017). Tributário. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.54

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 31/08/2017

Medida Provisória 798, de 30/08/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pela Medida Provisória 804, de 29/09/2017). Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.55

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 31/08/2017

Medida Provisória 798, de 30/08/2017 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pela Medida Provisória 804, de 29/09/2017). Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.56

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 31/08/2017

Medida Provisória 798, de 30/08/2017 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pela Medida Provisória 804, de 29/09/2017). Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.57

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 05/09/2017

Medida Provisória 799, de 04/09/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/02/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 71, de 15/02/2018. DOU 16/02/2018). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.58

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 05/09/2017

Medida Provisória 799, de 04/09/2017 - Arts.1

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/02/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 71, de 15/02/2018. DOU 16/02/2018). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.59

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 05/09/2017

Medida Provisória 799, de 04/09/2017 - Arts.2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/02/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 71, de 15/02/2018. DOU 16/02/2018). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.60

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 05/09/2017

Medida Provisória 799, de 04/09/2017 - Arts.3

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/02/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 71, de 15/02/2018. DOU 16/02/2018). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.61

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 18/09/2017

Medida Provisória 800, de 18/09/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/02/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 6, de 27/02/2018. DOU 28/02/2018). Administrativo. Serviço público. Transporte. Rodovias. Concessão. Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.62

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 18/09/2017

Medida Provisória 800, de 18/09/2017 - Arts.1

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/02/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 6, de 27/02/2018. DOU 28/02/2018). Administrativo. Serviço público. Transporte. Rodovias. Concessão. Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.63

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 18/09/2017

Medida Provisória 800, de 18/09/2017 - Arts.2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/02/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 6, de 27/02/2018. DOU 28/02/2018). Administrativo. Serviço público. Transporte. Rodovias. Concessão. Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.64

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 18/09/2017

Medida Provisória 800, de 18/09/2017 - Arts.3

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/02/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 6, de 27/02/2018. DOU 28/02/2018). Administrativo. Serviço público. Transporte. Rodovias. Concessão. Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.65

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 21/09/2017

Medida Provisória 801, de 20/09/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.631, de 01/03/2018). Administrativo. Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar 156, de 28/12/2016, e na Lei Complementar 159, de 19/05/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar 148, de 25/11/2014.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.66

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 21/09/2017

Medida Provisória 801, de 20/09/2017 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 13.631, de 01/03/2018). Administrativo. Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar 156, de 28/12/2016, e na Lei Complementar 159, de 19/05/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar 148, de 25/11/2014.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.67

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 21/09/2017

Medida Provisória 801, de 20/09/2017 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.631, de 01/03/2018). Administrativo. Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar 156, de 28/12/2016, e na Lei Complementar 159, de 19/05/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar 148, de 25/11/2014.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.68

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 21/09/2017

Medida Provisória 801, de 20/09/2017 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 13.631, de 01/03/2018). Administrativo. Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar 156, de 28/12/2016, e na Lei Complementar 159, de 19/05/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar 148, de 25/11/2014.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.69

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 21/09/2017

Medida Provisória 801, de 20/09/2017 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 13.631, de 01/03/2018). Administrativo. Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar 156, de 28/12/2016, e na Lei Complementar 159, de 19/05/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar 148, de 25/11/2014.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.70

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 21/09/2017

Medida Provisória 801, de 20/09/2017 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 13.631, de 01/03/2018). Administrativo. Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar 156, de 28/12/2016, e na Lei Complementar 159, de 19/05/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar 148, de 25/11/2014.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.71

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 27/09/2017

Medida Provisória 802, de 26/09/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.636, de 20/03/2018). (Vigência em 27/10/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.72

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 27/09/2017

Medida Provisória 802, de 26/09/2017 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 13.636, de 20/03/2018). (Vigência em 27/10/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.73

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 27/09/2017

Medida Provisória 802, de 26/09/2017 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.636, de 20/03/2018). (Vigência em 27/10/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.74

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 27/09/2017

Medida Provisória 802, de 26/09/2017 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 13.636, de 20/03/2018). (Vigência em 27/10/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.75

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 27/09/2017

Medida Provisória 802, de 26/09/2017 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 13.636, de 20/03/2018). (Vigência em 27/10/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.76

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 27/09/2017

Medida Provisória 802, de 26/09/2017 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 13.636, de 20/03/2018). (Vigência em 27/10/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.77

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 27/09/2017

Medida Provisória 802, de 26/09/2017 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 13.636, de 20/03/2018). (Vigência em 27/10/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.78

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 27/09/2017

Medida Provisória 802, de 26/09/2017 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 13.636, de 20/03/2018). (Vigência em 27/10/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.79

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 27/09/2017

Medida Provisória 802, de 26/09/2017 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 13.636, de 20/03/2018). (Vigência em 27/10/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.80

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 27/09/2017

Medida Provisória 802, de 26/09/2017 - Arts.9

EMENTA: (Convertida na Lei 13.636, de 20/03/2018). (Vigência em 27/10/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.81

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 29/09/2017

Medida Provisória 803, de 29/09/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.630, de 28/02/2018). Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 793, de 31/07/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 783, de 31/05/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 29/09/2017

Medida Provisória 803, de 29/09/2017 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 13.630, de 28/02/2018). Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 793, de 31/07/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 783, de 31/05/2017 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 29/09/2017

Medida Provisória 803, de 29/09/2017 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.630, de 28/02/2018). Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 793, de 31/07/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 783, de 31/05/2017 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 29/09/2017

Medida Provisória 804, de 29/09/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 807, de 29/09/2017. Efeitos a partir de 01/11/2017). (Efeitos a partir de 02/10/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória 798, de 30/08/2017.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 783, de 31/05/2017 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 29/09/2017

Medida Provisória 804, de 29/09/2017 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 807, de 29/09/2017. Efeitos a partir de 01/11/2017). (Efeitos a partir de 02/10/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória 798, de 30/08/2017.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 783, de 31/05/2017 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 29/09/2017

Medida Provisória 804, de 29/09/2017 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 807, de 29/09/2017. Efeitos a partir de 01/11/2017). (Efeitos a partir de 02/10/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória 798, de 30/08/2017.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 783, de 31/05/2017 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 29/09/2017

Medida Provisória 804, de 29/09/2017 - Arts.3

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 807, de 29/09/2017. Efeitos a partir de 01/11/2017). (Efeitos a partir de 02/10/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória 798, de 30/08/2017.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 783, de 31/05/2017 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 30/10/2017

Medida Provisória 805, de 30/10/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018). Administrativo. Servidor público. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei 10.887, de 18/06/2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 783, de 31/05/2017 - Arts.7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: (Convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 08/06/2017

Medida Provisória 784, de 07/06/2017 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 56, de 20/10/2017. DOU 23/10/2017). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 05/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 08/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/2017

Medida Provisória 766, de 04/01/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 32, de 02/06/2017. DOU 06/06/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 08/06/2017

Medida Provisória 784, de 07/06/2017 - Arts.18

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 56, de 20/10/2017. DOU 23/10/2017). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 05/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 08/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/2017

Medida Provisória 766, de 04/01/2017 - Arts.1

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 32, de 02/06/2017. DOU 06/06/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 08/06/2017

Medida Provisória 784, de 07/06/2017 - Arts.19

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 56, de 20/10/2017. DOU 23/10/2017). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 05/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 08/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/2017

Medida Provisória 766, de 04/01/2017 - Arts.2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 32, de 02/06/2017. DOU 06/06/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 08/06/2017

Medida Provisória 784, de 07/06/2017 - Arts.20

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 56, de 20/10/2017. DOU 23/10/2017). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 05/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 08/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/2017

Medida Provisória 766, de 04/01/2017 - Arts.3

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 32, de 02/06/2017. DOU 06/06/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 08/06/2017

Medida Provisória 784, de 07/06/2017 - Arts.21

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 56, de 20/10/2017. DOU 23/10/2017). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 05/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 08/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/2017

Medida Provisória 766, de 04/01/2017 - Arts.4

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 32, de 02/06/2017. DOU 06/06/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Medida Provisória 784, de 07/06/2017 - Arts.22

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 56, de 20/10/2017. DOU 23/10/2017). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 05/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 08/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dá outras providências.