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Diário Oficial de 28/05/2020
Decreto 10.379, de 28/05/2020 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.662, de 01/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 25/05/2020
Lei 14.002, de 22/05/2020 - Arts.37
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 14.002/2020, art. 37). (Conversão da Medida Provisória 907, de 26/11/2019). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 11.371, de 28/11/2006, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e a Lei 9.825, de 23/08/1999, a Lei 11.356, de 19/10/2006, e a Lei 12.462, de 4/08/2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei 8.181, de 28/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/07/2020
Lei 14.021, de 07/07/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
Diário Oficial de 22/07/2020
Decreto 10.434, de 21/07/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.082, de 27/01/2010, e o Decreto 8.587, de 11/12/2015, para dispor sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF.
Diário Oficial de 12/08/2020
Decreto 10.455, de 11/08/2020 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.349, de 01/01/2023 . Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 21/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/08/2020
Decreto 10.465, de 18/08/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.
Diário Oficial de 24/08/2020
Decreto 10.470, de 24/08/2020 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Trabalhista. Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020, de 6/07/2020.
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei Complementar 175, de 23/09/2020 - Arts.15
EMENTA: Tributário. ISSQN. Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31/07/2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/2020
Decreto 10.509, de 06/10/2020 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.918, de14/02/2024, art. 14). (Vigência em 01/11/2020). Administrativo. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.86 342 598 854 1110
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 29/10/2020
Decreto 10.534, de 28/10/2020 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
Diário Oficial de 25/11/2020
Decreto 10.552, de 25/11/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o § 2º do art. 29 da Lei 13.681, de 18/06/2018, para dispor sobre o enquadramento dos servidores de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, na carreira de Planejamento e Orçamento e na carreira de Finanças e Controle. [[Lei 13.681/2018, art. 29.]]
Diário Oficial de 18/12/2020
Decreto 10.581, de 18/12/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.144, de 21/07/2022. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.982, de 20/08/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão
Diário Oficial de 28/12/2020
Decreto 10.591, de 24/12/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.209, de 26/09/2022. Vigência em 18/10/2022). (Vigência em 01/01/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.61
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2020
Decreto 10.210, de 23/01/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 18 da Lei 13.954, de 16/12/2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. [[Lei 13.954/2019, art. 18.]]
Diário Oficial de 12/02/2020
Decreto 10.234, de 11/02/2020 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.193, de 08/09/2022. Vigência em 30/09/2022). (Vigência em 12/05/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 21/02/2020
Decreto 10.253, de 20/02/2020 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 23/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/03/2020
Decreto 10.270, de 06/03/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Diário Oficial de 04/04/2020
Medida Provisória 945, de 04/04/2020 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 14.047, de 24/08/2020). Administrativo. Trabalhista. Corona vírus. Covid-19. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Diário Oficial de 16/04/2020
Decreto 10.321, de 15/04/2020 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.558, de 13/06/2023, art. 35). Administrativo. Regulamenta a Lei 13.971, de 27/12/2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto 9.834, de 12/06/2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
Diário Oficial de 11/05/2020
Decreto 10.343, de 08/05/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.359, de 20/05/2020 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.267, de 29/11/2022. Vigência em 15/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/05/2020
Decreto 10.379, de 28/05/2020 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.662, de 01/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 26/05/2020
Lei 14.003, de 26/05/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 918, de 03/01/2020). (Produção de efeitos veja Lei 14.003/2020, art. 4º). Administrativo. Servidor público. Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
Diário Oficial de 23/06/2020
Decreto 10.404, de 22/06/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Corona vírus. Altera o Decreto 10.277, de 16/03/2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
Diário Oficial de 08/07/2020
Lei 14.021, de 07/07/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
Diário Oficial de 22/07/2020
Decreto 10.434, de 21/07/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.082, de 27/01/2010, e o Decreto 8.587, de 11/12/2015, para dispor sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF.
Diário Oficial de 12/08/2020
Decreto 10.455, de 11/08/2020 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.349, de 01/01/2023 . Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 21/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/08/2020
Decreto 10.465, de 18/08/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.
Diário Oficial de 24/08/2020
Decreto 10.470, de 24/08/2020 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Trabalhista. Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020, de 6/07/2020.
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei Complementar 175, de 23/09/2020 - Arts.16
EMENTA: Tributário. ISSQN. Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31/07/2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/2020
Decreto 10.509, de 06/10/2020 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.918, de14/02/2024, art. 14). (Vigência em 01/11/2020). Administrativo. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.87 343 599 855 1111
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 29/10/2020
Decreto 10.534, de 28/10/2020 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
Diário Oficial de 25/11/2020
Decreto 10.553, de 25/11/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.
Diário Oficial de 18/12/2020
Decreto 10.581, de 18/12/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.144, de 21/07/2022. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.982, de 20/08/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão
Diário Oficial de 28/12/2020
Decreto 10.591, de 24/12/2020 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.209, de 26/09/2022. Vigência em 18/10/2022). (Vigência em 01/01/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.62
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2020
Decreto 10.210, de 23/01/2020 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 18 da Lei 13.954, de 16/12/2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. [[Lei 13.954/2019, art. 18.]]
Diário Oficial de 12/02/2020
Decreto 10.234, de 11/02/2020 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.193, de 08/09/2022. Vigência em 30/09/2022). (Vigência em 12/05/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 21/02/2020
Decreto 10.253, de 20/02/2020 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 23/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/03/2020
Decreto 10.270, de 06/03/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Diário Oficial de 30/03/2020
Decreto 10.294, de 30/03/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 04/04/2020
Medida Provisória 945, de 04/04/2020 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 14.047, de 24/08/2020). Administrativo. Trabalhista. Corona vírus. Covid-19. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Diário Oficial de 16/04/2020
Decreto 10.321, de 15/04/2020 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.558, de 13/06/2023, art. 35). Administrativo. Regulamenta a Lei 13.971, de 27/12/2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto 9.834, de 12/06/2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
Diário Oficial de 11/05/2020
Decreto 10.343, de 08/05/2020 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.359, de 20/05/2020 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.267, de 29/11/2022. Vigência em 15/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/05/2020
Decreto 10.379, de 28/05/2020 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.662, de 01/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 26/05/2020
Lei 14.003, de 26/05/2020 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 918, de 03/01/2020). (Produção de efeitos veja Lei 14.003/2020, art. 4º). Administrativo. Servidor público. Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
Diário Oficial de 23/06/2020
Decreto 10.404, de 22/06/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Corona vírus. Altera o Decreto 10.277, de 16/03/2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
Diário Oficial de 08/07/2020
Lei 14.021, de 07/07/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
Diário Oficial de 22/07/2020
Decreto 10.434, de 21/07/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.082, de 27/01/2010, e o Decreto 8.587, de 11/12/2015, para dispor sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF.
Diário Oficial de 12/08/2020
Decreto 10.455, de 11/08/2020 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.349, de 01/01/2023 . Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 21/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/08/2020
Decreto 10.465, de 18/08/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.
Diário Oficial de 25/08/2020
Decreto 10.471, de 24/08/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/09/2020). Administrativo. Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei 13.954, de 16/12/2019. [[Lei 13.954/2019, art. 8º.]]
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei Complementar 175, de 23/09/2020 - Arts.17
EMENTA: Tributário. ISSQN. Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31/07/2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/2020
Decreto 10.509, de 06/10/2020 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.918, de14/02/2024, art. 14). (Vigência em 01/11/2020). Administrativo. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.88 344 600 856 1112
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 29/10/2020
Decreto 10.534, de 28/10/2020 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
Diário Oficial de 25/11/2020
Decreto 10.553, de 25/11/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.
Diário Oficial de 18/12/2020
Decreto 10.581, de 18/12/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.144, de 21/07/2022. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.982, de 20/08/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão
Diário Oficial de 28/12/2020
Decreto 10.591, de 24/12/2020 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.209, de 26/09/2022. Vigência em 18/10/2022). (Vigência em 01/01/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.63
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2020
Decreto 10.210, de 23/01/2020 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 18 da Lei 13.954, de 16/12/2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. [[Lei 13.954/2019, art. 18.]]
Diário Oficial de 12/02/2020
Decreto 10.234, de 11/02/2020 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.193, de 08/09/2022. Vigência em 30/09/2022). (Vigência em 12/05/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 21/02/2020
Decreto 10.253, de 20/02/2020 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 23/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/03/2020
Decreto 10.270, de 06/03/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Diário Oficial de 30/03/2020
Decreto 10.294, de 30/03/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 04/04/2020
Medida Provisória 945, de 04/04/2020 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 14.047, de 24/08/2020). Administrativo. Trabalhista. Corona vírus. Covid-19. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Diário Oficial de 16/04/2020
Decreto 10.321, de 15/04/2020 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.558, de 13/06/2023, art. 35). Administrativo. Regulamenta a Lei 13.971, de 27/12/2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto 9.834, de 12/06/2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
Diário Oficial de 11/05/2020
Decreto 10.343, de 08/05/2020 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.359, de 20/05/2020 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.267, de 29/11/2022. Vigência em 15/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/05/2020
Decreto 10.380, de 28/05/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.144, de 21/07/2022. Vigência em 01/08/2022). (Retificado em 08/06/2020). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.982, de 20/08/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 26/05/2020
Lei 14.003, de 26/05/2020 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 918, de 03/01/2020). (Produção de efeitos veja Lei 14.003/2020, art. 4º). Administrativo. Servidor público. Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
Diário Oficial de 23/06/2020
Decreto 10.404, de 22/06/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Corona vírus. Altera o Decreto 10.277, de 16/03/2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
Diário Oficial de 08/07/2020
Lei 14.021, de 07/07/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
Diário Oficial de 22/07/2020
Decreto 10.435, de 21/07/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.381, de 13/01/2023, art. 2º. Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Altera o Decreto 9.884, de 27/06/2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
Diário Oficial de 12/08/2020
Decreto 10.455, de 11/08/2020 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.349, de 01/01/2023 . Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 21/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/08/2020
Decreto 10.465, de 18/08/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.
Diário Oficial de 25/08/2020
Decreto 10.471, de 24/08/2020 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/09/2020). Administrativo. Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei 13.954, de 16/12/2019. [[Lei 13.954/2019, art. 8º.]]
Diário Oficial de 24/09/2020
Medida Provisória 1.002, de 23/09/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/2020
Decreto 10.509, de 06/10/2020 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.918, de14/02/2024, art. 14). (Vigência em 01/11/2020). Administrativo. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.89 345 601 857 1113
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 29/10/2020
Decreto 10.535, de 28/10/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 93.872, de 23/12/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.
Diário Oficial de 25/11/2020
Decreto 10.553, de 25/11/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.
Diário Oficial de 18/12/2020
Decreto 10.581, de 18/12/2020 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.144, de 21/07/2022. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.982, de 20/08/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão
Diário Oficial de 28/12/2020
Decreto 10.591, de 24/12/2020 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.209, de 26/09/2022. Vigência em 18/10/2022). (Vigência em 01/01/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.64
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2020
Decreto 10.210, de 23/01/2020 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 18 da Lei 13.954, de 16/12/2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. [[Lei 13.954/2019, art. 18.]]
Diário Oficial de 12/02/2020
Decreto 10.234, de 11/02/2020 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.193, de 08/09/2022. Vigência em 30/09/2022). (Vigência em 12/05/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 21/02/2020
Decreto 10.253, de 20/02/2020 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 23/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/03/2020
Decreto 10.270, de 06/03/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Diário Oficial de 30/03/2020
Decreto 10.294, de 30/03/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 04/04/2020
Medida Provisória 945, de 04/04/2020 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 14.047, de 24/08/2020). Administrativo. Trabalhista. Corona vírus. Covid-19. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Diário Oficial de 16/04/2020
Decreto 10.321, de 15/04/2020 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.558, de 13/06/2023, art. 35). Administrativo. Regulamenta a Lei 13.971, de 27/12/2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto 9.834, de 12/06/2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
Diário Oficial de 08/05/2020
Emenda Constitucional 106, de 07/05/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Orçamento extraordinário. Covid-19. Corona Vírus. Pandemia. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.359, de 20/05/2020 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.267, de 29/11/2022. Vigência em 15/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/05/2020
Decreto 10.380, de 28/05/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.144, de 21/07/2022. Vigência em 01/08/2022). (Retificado em 08/06/2020). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.982, de 20/08/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 26/05/2020
Lei 14.003, de 26/05/2020 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 918, de 03/01/2020). (Produção de efeitos veja Lei 14.003/2020, art. 4º). Administrativo. Servidor público. Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
Diário Oficial de 25/06/2020
Decreto 10.405, de 25/06/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência veja art. 11). Administrativo. Telecomunicações. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005, o Decreto 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto 8.139, de 7/11/2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
Diário Oficial de 08/07/2020
Lei 14.021, de 07/07/2020 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
Diário Oficial de 22/07/2020
Decreto 10.435, de 21/07/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.381, de 13/01/2023, art. 2º. Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Altera o Decreto 9.884, de 27/06/2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
Diário Oficial de 12/08/2020
Decreto 10.455, de 11/08/2020 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.349, de 01/01/2023 . Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 21/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/08/2020
Decreto 10.465, de 18/08/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.
Diário Oficial de 25/08/2020
Decreto 10.471, de 24/08/2020 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 01/09/2020). Administrativo. Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei 13.954, de 16/12/2019. [[Lei 13.954/2019, art. 8º.]]
Diário Oficial de 24/09/2020
Medida Provisória 1.002, de 23/09/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/2020
Decreto 10.509, de 06/10/2020 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.918, de14/02/2024, art. 14). (Vigência em 01/11/2020). Administrativo. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.90 346 602 858 1114
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 29/10/2020
Decreto 10.535, de 28/10/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 93.872, de 23/12/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.
Diário Oficial de 25/11/2020
Decreto 10.553, de 25/11/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.
Diário Oficial de 24/12/2020
Lei 14.112, de 24/12/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/01/2021). Recuperação judicial. Falência. Altera a Lei 11.101, de 9/02/2005, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 8.929, de 22/08/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 18/12/2020
Decreto 10.581, de 18/12/2020 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.144, de 21/07/2022. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.982, de 20/08/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão
Diário Oficial de 28/12/2020
Decreto 10.591, de 24/12/2020 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.209, de 26/09/2022. Vigência em 18/10/2022). (Vigência em 01/01/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.65
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2020
Decreto 10.210, de 23/01/2020 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 18 da Lei 13.954, de 16/12/2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. [[Lei 13.954/2019, art. 18.]]
Diário Oficial de 12/02/2020
Decreto 10.234, de 11/02/2020 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.193, de 08/09/2022. Vigência em 30/09/2022). (Vigência em 12/05/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 21/02/2020
Decreto 10.253, de 20/02/2020 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 23/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/03/2020
Decreto 10.270, de 06/03/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Diário Oficial de 30/03/2020
Decreto 10.294, de 30/03/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 04/04/2020
Medida Provisória 945, de 04/04/2020 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 14.047, de 24/08/2020). Administrativo. Trabalhista. Corona vírus. Covid-19. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Diário Oficial de 16/04/2020
Decreto 10.321, de 15/04/2020 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.558, de 13/06/2023, art. 35). Administrativo. Regulamenta a Lei 13.971, de 27/12/2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto 9.834, de 12/06/2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
Diário Oficial de 08/05/2020
Emenda Constitucional 106, de 07/05/2020 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Orçamento extraordinário. Covid-19. Corona Vírus. Pandemia. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.359, de 20/05/2020 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.267, de 29/11/2022. Vigência em 15/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/05/2020
Decreto 10.380, de 28/05/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.144, de 21/07/2022. Vigência em 01/08/2022). (Retificado em 08/06/2020). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.982, de 20/08/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 26/05/2020
Lei 14.003, de 26/05/2020 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 918, de 03/01/2020). (Produção de efeitos veja Lei 14.003/2020, art. 4º). Administrativo. Servidor público. Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
Diário Oficial de 25/06/2020
Decreto 10.405, de 25/06/2020 - Arts.1
EMENTA: (Vigência veja art. 11). Administrativo. Telecomunicações. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005, o Decreto 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto 8.139, de 7/11/2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
Diário Oficial de 08/07/2020
Lei 14.021, de 07/07/2020 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
Diário Oficial de 22/07/2020
Decreto 10.435, de 21/07/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.381, de 13/01/2023, art. 2º. Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Altera o Decreto 9.884, de 27/06/2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
Decreto 10.455, de 11/08/2020 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.349, de 01/01/2023 . Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 21/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.