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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 20/06/1962
Lei 4.072, de 16/06/1962 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo único do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 27/06/1962
Lei 4.075, de 23/06/1962 - Arts.1 2
EMENTA: Penhora. Impenhorabilidade. Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
Diário Oficial de 26/07/1962
Lei 4.090, de 13/07/1962 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Institui a gratificação de natal para os trabalhadores.
Diário Oficial de 03/09/1962
Lei 4.121, de 27/08/1962 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Vigência em 18/10/1962). Família. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.