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Diário Oficial de 23/03/1964
Lei 4.320, de 17/03/1964 - Arts.79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 15/06/1964
Lei 4.330, de 01/06/1964 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.783, de 28/06/1989). (Revogada pela Medida Provisória 59, de 26/05/1989). Trabalhista. Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal (CF/67). Define crimes.
Diário Oficial de 04/06/1964
Lei 4.336, de 01/06/1964 - Arts.1 2
EMENTA: Altera dispositivos do Código do Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 07/08/1964
Lei 4.368, de 23/07/1964 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o «Dia Nacional dos Bancários»
Diário Oficial de 14/08/1964
Lei 4.373, de 30/07/1964 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Servidor público. Manda computar, para efeito de cálculo da percentagem-limite das consignações em folha de pagamento, as vantagens pecuniárias acessórias de caráter permanente.