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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 23/03/1964

Lei 4.320, de 17/03/1964 - Arts.79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Diário Oficial de 14/04/1964

Lei 4.324, de 14/04/1964 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

EMENTA: Administrativo. Profissão. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/06/1964

Lei 4.330, de 01/06/1964 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.783, de 28/06/1989). (Revogada pela Medida Provisória 59, de 26/05/1989). Trabalhista. Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal (CF/67). Define crimes.

Diário Oficial de 04/06/1964

Lei 4.336, de 01/06/1964 - Arts.1 2

EMENTA: Altera dispositivos do Código do Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 04/07/1964

Lei 4.337, de 01/06/1964 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do art. 7º, VII, da Constituição Federal (CF/67).

Diário Oficial de 03/07/1964

Lei 4.348, de 26/06/1964 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.

Diário Oficial de 07/08/1964

Lei 4.368, de 23/07/1964 - Arts.1 2

EMENTA: Institui o «Dia Nacional dos Bancários»

Diário Oficial de 14/08/1964

Lei 4.373, de 30/07/1964 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Servidor público. Manda computar, para efeito de cálculo da percentagem-limite das consignações em folha de pagamento, as vantagens pecuniárias acessórias de caráter permanente.

Lei 4.375, de 17/08/1964 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.