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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 24/11/1960
Lei 3.824, de 23/11/1960 - Arts.1 2 3
EMENTA: Meio ambiente. Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais.
Diário Oficial de 23/12/1960
Lei 3.857, de 22/12/1960 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
Diário Oficial de 06/09/1961
Lei 3.953, de 02/09/1961 - Arts.1 2 3
EMENTA: Servidor público. Assegura aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica acesso até a graduação de suboficial.
Diário Oficial de 14/10/1961
Lei 3.970, de 13/10/1961 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 5, de 04/04/1966). Trabalhista. Modifica o artigo 238, e seus §§, Título III, Seção V, e revoga o artigo 244, e seus §§ da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 11/12/1961
Lei 3.988, de 24/11/1961 - Arts.1 2
EMENTA: Processo penal. Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo art. 295, do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
Diário Oficial de 07/12/1961
Lei 3.990, de 24/11/1961 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 5, de 04/04/1966). Administrativo. Dispõe sobre locação de prédios pertencentes a Rede Ferroviária Federal S/A.
Lei 3.999, de 15/12/1961 - Arts.1
EMENTA: Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.