Pesquisa de Legislação

Decreto 10.880, de 02/11/2021 - Arts.26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.476, de 06/04/2023, art. 32). (Vigência do art. 19 em 01/01/2022. Data da publicação para os restantes). Administrativo. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021.

Decreto 10.881, de 02/11/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei 14.237, de 19/11/2021.

Decreto 10.882, de 02/11/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24

EMENTA: (Vigência em 03/01/2022). Administrativo. Regulamenta o Tratado de Marraqueche (promulgado pelo Decreto 9.522/2018) para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

Decreto 10.883, de 06/11/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.341, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 10/01/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 10.884, de 06/11/2021 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.318, de 29/12/2022, art. 3º. Vigência em 01/01/2023). (Vigência em 01/01/2022). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2022.

Decreto 10.885, de 06/11/2021 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Exclui a Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização e do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Medida Provisória 1.075, de 06/12/2021 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: (Convertida na Lei 14.350, de 25/03/2022). (Efeitos veja Medida Provisória 1.075/2021, art. 5º). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 11.096, de 13/01/2005, e a Lei 11.128, de 28/06/2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

Medida Provisória 1.076, de 07/12/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Convertida na Lei 14.342, de 18/05/2022). Administrativo. Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.115 116 117

Emenda Constitucional 112, de 27/10/2021 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2022). Constitucional. Tributário. Altera a CF/88, art. 159 para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Constitucional. Precatório. Previdenciário. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.6-A 14-A 26-A 28-A 28-B 33-A 33-B 38-A 40-A 40-B 42-A 42-B 65-A

EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.

Decreto 10.153, de 03/12/2019 - Arts.6-A 6-B 6-C 10-A

EMENTA: (Vigência em 03/03/2020). Administrativo. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto 9.492, de 05/09/2018.

Decreto 4.334, de 12/08/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.889, de 09/12/2021, art. 24). (Vigência em 09/02/2022). Administrativo. Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

Decreto 10.886, de 07/12/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.