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Diário Oficial de 14/05/1990
Lei 8.036, de 11/05/1990 - Arts.6-B
EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/1990
Lei 8.080, de 19/09/1990 - Arts.26-A 26-B 26-C 26-D 26-E 26-F 26-G 26-H 6-A 19-V
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/1990
Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/01/1990
Lei 7.998, de 11/01/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/1990
Lei 8.001, de 13/03/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Royalties. Petróleo. Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, que Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva. cf/88, art. 21" href="/legislacao/art/cf8800000001988-21">CF/88, art. 21, XIX, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/1990
Lei 8.002, de 14/03/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.
Diário Oficial de 14/03/1990
Lei 8.003, de 14/03/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei 7.944/1989, da contribuição social instituída pela Lei 7.689/1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei 7.713/1988.
Diário Oficial de 14/03/1990
Lei 8.004, de 14/03/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 133, de 14/02/1990). Consumidor. Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/03/1990
Lei 8.005, de 22/03/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Correção monetária. Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/1990
Lei 8.009, de 29/03/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Diário Oficial de 10/04/1990
Lei 8.016, de 08/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inc. II do art. 159 da CF/88.
Diário Oficial de 02/04/1990
Lei 8.010, de 29/03/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 141, de 07/03/1990). Tributário. Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/04/1990
Lei 8.019, de 11/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 147, de 13/03/1990). Seguro-desemprego. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.021, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.020, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 108/2001). Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.022, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.023, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 167, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.024, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 168, de 15/03/1990). Plano Collor I. Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.026, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.027, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Ética. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.029, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.030, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.178, de 08/03/1991). (Conversão da Medida Provisória 154, de15/03/1990). Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.032, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 158, de 15/03/1990). Tributário. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.034, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 161, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/1990
Lei 8.035, de 27/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Revoga as Medidas Provisórias 153 e 156, ambas de 15/03/90, Dá nova redação ao art. 325 do CPP, ao art. 11, caput, da Lei Delegada 4, de 26/09/62, ao art. 43 da Lei 4.137, de 10/09/62 e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/1990
Lei 8.036, de 11/05/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/05/1990
Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial de 05/06/1990
Lei 8.041, de 05/06/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Diário Oficial de 15/06/1990
Lei 8.042, de 13/06/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/1990
Lei 8.049, de 20/06/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sucessão. Altera dispositivos da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil Brasileiro- CCB, que dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima.
Diário Oficial de 29/06/1990
Lei 8.056, de 28/06/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.646, de 07/04/93). Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1990
Lei 8.059, de 04/07/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
Diário Oficial de 18/07/1990
Lei 8.071, de 17/07/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz.
Diário Oficial de 26/07/1990
Lei 8.072, de 25/07/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime hediondo. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos da cf/88, art. 5º" href="/legislacao/art/cf8800000001988-5">CF/88, art. 5º, XLIII, e determina outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1990
Lei 8.073, de 30/07/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sindicato. Substituição processual. Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1990
Lei 8.076, de 23/08/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/09/1990
Lei 8.079, de 13/09/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 20/09/1990
Lei 8.080, de 19/09/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1990
Lei 8.081, de 21/09/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime de racismo. Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.
Diário Oficial de 30/10/1990
Lei 8.087, de 29/10/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Revoga a Lei 7.320, de 11/06/1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/1990
Lei 8.088, de 31/10/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 237, de 28/09/1990). Administrativo. Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/11/1990
Lei 8.098, de 27/11/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a distribuição de efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz.
Diário Oficial de 10/12/1990
Lei 8.101, de 06/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dá nova redação ao art. 11 da Lei 8.029, de 12/04/90.
Diário Oficial de 12/12/1990
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Diário Oficial de 13/12/1990
Lei 8.113, de 12/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 264, de 09/11/1990). Administrativo. Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.
Diário Oficial de 13/12/1990
Lei 8.114, de 12/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a organização e custeio da seguridade social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/12/1990
Lei 8.127, de 20/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei 8.056, de 28/06/90, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-lei 73, de 21/11/66.
Diário Oficial de 26/12/1990
Lei 8.131, de 24/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).
Diário Oficial de 27/12/1990
Lei 8.132, de 26/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei 6.729, de 28/11/79, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1990
Lei 8.134, de 27/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 284/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1990
Lei 8.135, de 27/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 269, de 23/11/1990). Administrativo. Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1990
Lei 8.137, de 27/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Crime. Penal. Criminal. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1990
Lei 8.138, de 28/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.105, de 10/01/2002). Trabalhista. Administrativo. Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências (revogada expressamente).
Diário Oficial de 31/12/1990
Lei 8.142, de 28/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1990
Lei 8.147, de 28/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 279, de 13/12/1990). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.
Diário Oficial de 28/12/1990
Lei 8.150, de 28/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.766, de 18/12/98 - Origem da Medida Provisória 1.607-24, de 19/11/98). Administrativo. Salário-educação. Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1990
Lei 8.154, de 28/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Administrativo. Altera a redação do § 3º do art. 8º da Lei 8.029, de 12/04/90 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1990
Lei 8.155, de 28/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/03/1991) Tributário. Administrativo. Institui a Taxa de Conservação Rodoviária e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/1990
Lei 8.085, de 23/10/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 233, de 21/09/1990). Tributário. Dispõe sobre o Imposto de Importação.
Diário Oficial de 27/12/1990
Lei 8.133, de 27/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 282, de 14/12/1990). Tributário. Altera a Lei 7.798, de 10/07/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/1990
Lei 8.100, de 05/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 260, de 01/01/1990). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.59-A
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.