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Diário Oficial de 13/12/1990
Lei 8.114, de 12/12/1990 - Arts.14 15 16
EMENTA: Dispõe sobre a organização e custeio da seguridade social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/12/1990
Lei 8.127, de 20/12/1990 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei 8.056, de 28/06/90, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-lei 73, de 21/11/66.
Diário Oficial de 26/12/1990
Lei 8.131, de 24/12/1990 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).
Diário Oficial de 27/12/1990
Lei 8.132, de 26/12/1990 - Arts.1 2 3
EMENTA: Altera a redação dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei 6.729, de 28/11/79, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1990
Lei 8.135, de 27/12/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 269, de 23/11/1990). Administrativo. Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1990
Lei 8.138, de 28/12/1990 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.105, de 10/01/2002). Trabalhista. Administrativo. Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências (revogada expressamente).
Diário Oficial de 31/12/1990
Lei 8.142, de 28/12/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1990
Lei 8.147, de 28/12/1990 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 279, de 13/12/1990). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.
Diário Oficial de 28/12/1990
Lei 8.150, de 28/12/1990 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.766, de 18/12/98 - Origem da Medida Provisória 1.607-24, de 19/11/98). Administrativo. Salário-educação. Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1990
Lei 8.154, de 28/12/1990 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Administrativo. Altera a redação do § 3º do art. 8º da Lei 8.029, de 12/04/90 e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/1990
Lei 8.036, de 11/05/1990 - Arts.6-A 9-A 9-B 9-C
EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.8-A 53-A
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.227-A
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/1990
Lei 8.085, de 23/10/1990 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 233, de 21/09/1990). Tributário. Dispõe sobre o Imposto de Importação.
Diário Oficial de 12/01/1990
Lei 7.998, de 11/01/1990 - Arts.4-B
EMENTA: Trabalhista. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1990
Lei 8.133, de 27/12/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 282, de 14/12/1990). Tributário. Altera a Lei 7.798, de 10/07/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/1990
Lei 8.100, de 05/12/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 260, de 01/01/1990). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.