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Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.186
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.146
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.430, de 08/06/1992 - Arts.15
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.13
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.494, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Locação residencial. Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 591, de 06/07/1992 - Arts.26
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.187
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.147
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.430, de 08/06/1992 - Arts.16
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.14
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.494, de 23/12/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Locação residencial. Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 591, de 06/07/1992 - Arts.27
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.188
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.148
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.430, de 08/06/1992 - Arts.17
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.15
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.494, de 23/12/1992 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Locação residencial. Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 591, de 06/07/1992 - Arts.28
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.189
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.149
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.430, de 08/06/1992 - Arts.18
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.16
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.494, de 23/12/1992 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Locação residencial. Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 591, de 06/07/1992 - Arts.29
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.190
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.150
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.430, de 08/06/1992 - Arts.19
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.17
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.494, de 23/12/1992 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Locação residencial. Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 591, de 06/07/1992 - Arts.30
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.191
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.151
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.18
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.494, de 23/12/1992 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Locação residencial. Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 591, de 06/07/1992 - Arts.31
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.192
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.152
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.19
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.494, de 23/12/1992 - Arts.6
EMENTA: Trabalhista. Locação residencial. Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.193
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.153
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.20
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.494, de 23/12/1992 - Arts.7
EMENTA: Trabalhista. Locação residencial. Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.1
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.194
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.154
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.21
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 27/11/1992
Lei 8.497, de 26/11/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.2
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.195
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.155
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.22
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 27/11/1992
Lei 8.497, de 26/11/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.3
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.196
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.156
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.23
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 27/11/1992
Lei 8.497, de 26/11/1992 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.4
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.197
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.157
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.6
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.24
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 27/11/1992
Lei 8.497, de 26/11/1992 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.5
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.198
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.158
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.7
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.25
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 27/11/1992
Lei 8.497, de 26/11/1992 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.6
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.199
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.159
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.8
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.26
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 27/11/1992
Lei 8.497, de 26/11/1992 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.7
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.200
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.160
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.9
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.27
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 27/11/1992
Lei 8.497, de 26/11/1992 - Arts.6
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.8
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.201
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.161
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.10
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.28
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 27/11/1992
Lei 8.497, de 26/11/1992 - Arts.7
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.9
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.202
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.162
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.11
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.29
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 27/11/1992
Lei 8.497, de 26/11/1992 - Arts.8
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.10
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.203
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.163
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.12
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.30
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 27/11/1992
Lei 8.497, de 26/11/1992 - Arts.9
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.11
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.204
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.164
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.13
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.31
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 27/11/1992
Lei 8.497, de 26/11/1992 - Arts.10
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.12
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.205
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.165
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.14
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.32
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 01/12/1992
Lei 8.501, de 30/11/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.13
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.206
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.166
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.15
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.33
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 01/12/1992
Lei 8.501, de 30/11/1992 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.14
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.207
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.167
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.16
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.34
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 01/12/1992
Lei 8.501, de 30/11/1992 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.15
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.208
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.168
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.17
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.35
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 01/12/1992
Lei 8.501, de 30/11/1992 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.16
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.209
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.169
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.18
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.36
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 01/12/1992
Lei 8.501, de 30/11/1992 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.17
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.210
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.170
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.19
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.37
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 01/12/1992
Lei 8.501, de 30/11/1992 - Arts.5
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.18
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.