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Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.75
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 14/05/1992
Lei 8.422, de 13/05/1992 - Arts.12
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.82
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.479, de 06/11/1992 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Menor. Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1992
Decreto 566, de 10/06/1992 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.120
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.80
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.76
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 14/05/1992
Lei 8.422, de 13/05/1992 - Arts.13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.83
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.479, de 06/11/1992 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Menor. Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1992
Decreto 566, de 10/06/1992 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.121
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.81
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.77
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 14/05/1992
Lei 8.422, de 13/05/1992 - Arts.14
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.84
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.479, de 06/11/1992 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Menor. Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1992
Decreto 566, de 10/06/1992 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.122
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.82
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.78
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 14/05/1992
Lei 8.422, de 13/05/1992 - Arts.15
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.85
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.479, de 06/11/1992 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Menor. Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1992
Decreto 566, de 10/06/1992 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.123
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.83
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.79
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 14/05/1992
Lei 8.422, de 13/05/1992 - Arts.16
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.86
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.479, de 06/11/1992 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Menor. Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1992
Decreto 566, de 10/06/1992 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.124
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.84
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.80
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 14/05/1992
Lei 8.422, de 13/05/1992 - Arts.17
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.87
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.479, de 06/11/1992 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Menor. Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1992
Decreto 566, de 10/06/1992 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.125
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.85
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.81
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 14/05/1992
Lei 8.422, de 13/05/1992 - Arts.18
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.88
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.480, de 07/11/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1992
Decreto 566, de 10/06/1992 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.126
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.86
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.82
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 14/05/1992
Lei 8.422, de 13/05/1992 - Arts.19
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.89
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.480, de 07/11/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1992
Decreto 566, de 10/06/1992 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.127
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.87
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 23/12/1992
Decreto 705, de 22/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.452, de 11/04/1995). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a nomeação e contratação de pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições Federais de Ensino.
Diário Oficial de 14/05/1992
Lei 8.422, de 13/05/1992 - Arts.20
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.90
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.480, de 07/11/1992 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1992
Decreto 566, de 10/06/1992 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.128
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.88
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 23/12/1992
Decreto 705, de 22/12/1992 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.452, de 11/04/1995). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a nomeação e contratação de pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições Federais de Ensino.
Diário Oficial de 14/05/1992
Lei 8.422, de 13/05/1992 - Arts.21
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.91
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.480, de 07/11/1992 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1992
Decreto 566, de 10/06/1992 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.129
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.89
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 23/12/1992
Decreto 705, de 22/12/1992 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.452, de 11/04/1995). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a nomeação e contratação de pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições Federais de Ensino.
Diário Oficial de 14/05/1992
Lei 8.422, de 13/05/1992 - Arts.22
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.92
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.480, de 07/11/1992 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1992
Decreto 566, de 10/06/1992 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.130
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.90
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 23/12/1992
Decreto 705, de 22/12/1992 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.452, de 11/04/1995). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a nomeação e contratação de pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições Federais de Ensino.
Diário Oficial de 28/05/1992
Lei 8.427, de 28/05/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.93
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.480, de 07/11/1992 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1992
Decreto 566, de 10/06/1992 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.131
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.91
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 30/12/1992
Decreto 715, de 29/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Diário Oficial de 28/05/1992
Lei 8.427, de 28/05/1992 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.94
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.480, de 07/11/1992 - Arts.6
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/1992
Decreto 577, de 24/06/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tóxicos. Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.132
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.92
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 30/12/1992
Decreto 715, de 29/12/1992 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Diário Oficial de 28/05/1992
Lei 8.427, de 28/05/1992 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.95
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.480, de 07/11/1992 - Arts.7
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/1992
Decreto 577, de 24/06/1992 - Arts.1
EMENTA: Tóxicos. Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.133
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.93
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 30/12/1992
Decreto 715, de 29/12/1992 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Diário Oficial de 28/05/1992
Lei 8.427, de 28/05/1992 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.96
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.480, de 07/11/1992 - Arts.8
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/1992
Decreto 577, de 24/06/1992 - Arts.2
EMENTA: Tóxicos. Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.134
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.94
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 30/12/1992
Decreto 715, de 29/12/1992 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Diário Oficial de 10/08/1992
Lei Delegada 12, de 07/08/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001). (Efeitos financeiros a partir de 01/07/92). Administrativo. Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.
Diário Oficial de 28/05/1992
Lei 8.427, de 28/05/1992 - Arts.3-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.97
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.480, de 07/11/1992 - Arts.9
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/1992
Decreto 577, de 24/06/1992 - Arts.3
EMENTA: Tóxicos. Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.135
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.95
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 30/12/1992
Decreto 715, de 29/12/1992 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Diário Oficial de 10/08/1992
Lei Delegada 12, de 07/08/1992 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001). (Efeitos financeiros a partir de 01/07/92). Administrativo. Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.
Diário Oficial de 28/05/1992
Lei 8.427, de 28/05/1992 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.98
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.480, de 07/11/1992 - Arts.10
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/1992
Decreto 577, de 24/06/1992 - Arts.4
EMENTA: Tóxicos. Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.136
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.96
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 30/12/1992
Decreto 715, de 29/12/1992 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Diário Oficial de 10/08/1992
Lei Delegada 12, de 07/08/1992 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001). (Efeitos financeiros a partir de 01/07/92). Administrativo. Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.
Diário Oficial de 28/05/1992
Lei 8.427, de 28/05/1992 - Arts.4-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.99
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/11/1992
Lei 8.489, de 18/11/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.434, de 04/02/1997). Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/1992
Decreto 577, de 24/06/1992 - Arts.5
EMENTA: Tóxicos. Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.137
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.97
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 30/12/1992
Decreto 715, de 29/12/1992 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Diário Oficial de 10/08/1992
Lei Delegada 12, de 07/08/1992 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001). (Efeitos financeiros a partir de 01/07/92). Administrativo. Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.
Diário Oficial de 28/05/1992
Lei 8.427, de 28/05/1992 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.100
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/11/1992
Lei 8.489, de 18/11/1992 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.434, de 04/02/1997). Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/1992
Decreto 577, de 24/06/1992 - Arts.6
EMENTA: Tóxicos. Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.138
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.98
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 10/08/1992
Lei Delegada 12, de 07/08/1992 - Arts.4
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001). (Efeitos financeiros a partir de 01/07/92). Administrativo. Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.
Diário Oficial de 28/05/1992
Lei 8.427, de 28/05/1992 - Arts.5-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.101
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/11/1992
Lei 8.489, de 18/11/1992 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.434, de 04/02/1997). Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/1992
Decreto 577, de 24/06/1992 - Arts.7
EMENTA: Tóxicos. Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.139
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.99
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 10/08/1992
Lei Delegada 12, de 07/08/1992 - Arts.5
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001). (Efeitos financeiros a partir de 01/07/92). Administrativo. Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.
Diário Oficial de 28/05/1992
Lei 8.427, de 28/05/1992 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.102
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/11/1992
Lei 8.489, de 18/11/1992 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.434, de 04/02/1997). Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/1992
Decreto 577, de 24/06/1992 - Arts.8
EMENTA: Tóxicos. Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.140
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.