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Diário Oficial de 10/02/1992
Decreto 447, de 07/02/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 147/OIT, da Organização Internacional, do Trabalho - OIT - sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.45
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.1
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.11
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.542, de 23/12/1992 - Arts.11
EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/02/1992
Decreto 447, de 07/02/1992 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 147/OIT, da Organização Internacional, do Trabalho - OIT - sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.46
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.2
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.12
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.542, de 23/12/1992 - Arts.12
EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/02/1992
Decreto 447, de 07/02/1992 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 147/OIT, da Organização Internacional, do Trabalho - OIT - sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.47
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.3
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.13
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.543, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
Diário Oficial de 17/02/1992
Decreto 448, de 14/02/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.48
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.4
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.14
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.543, de 23/12/1992 - Arts.1
EMENTA: Consumidor. Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
Diário Oficial de 17/02/1992
Decreto 448, de 14/02/1992 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.49
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.5
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.15
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.543, de 23/12/1992 - Arts.2
EMENTA: Consumidor. Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
Diário Oficial de 17/02/1992
Decreto 448, de 14/02/1992 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.50
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.6
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.16
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.543, de 23/12/1992 - Arts.3
EMENTA: Consumidor. Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
Diário Oficial de 17/02/1992
Decreto 448, de 14/02/1992 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.51
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.7
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.17
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1992
Lei 8.559, de 28/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/02/1992
Decreto 448, de 14/02/1992 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.52
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.8
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.18
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1992
Lei 8.559, de 28/12/1992 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/02/1992
Decreto 448, de 14/02/1992 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.53
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.9
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.19
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1992
Lei 8.559, de 28/12/1992 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/02/1992
Decreto 448, de 14/02/1992 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.54
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.10
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.20
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1992
Lei 8.559, de 28/12/1992 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/02/1992
Decreto 448, de 14/02/1992 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.55
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.11
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 08/01/1992
Lei 8.398, de 07/01/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1992
Lei 8.559, de 28/12/1992 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/02/1992
Decreto 448, de 14/02/1992 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.56
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.12
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 08/01/1992
Lei 8.398, de 07/01/1992 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1992
Lei 8.559, de 28/12/1992 - Arts.5
EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/02/1992
Decreto 448, de 14/02/1992 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.57
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.13
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 08/01/1992
Lei 8.398, de 07/01/1992 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1992
Lei 8.559, de 28/12/1992 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/02/1992
Decreto 448, de 14/02/1992 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.58
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.14
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 08/01/1992
Lei 8.398, de 07/01/1992 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1992
Lei 8.559, de 28/12/1992 - Arts.7
EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/1992
Decreto 605, de 17/07/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.633, de 18/10/2000).(Vigência em 18/09/1992). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Altera regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967, dando nova redação aos arts. 8º e 58, inclui parágrafo único no art. 7º do Decreto 61.589, de 23/10/1967, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/1992
Emenda Constitucional MG 3, de 22/05/1992 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 285 da Constituição do Estado de Minas Gerais. [[ce/mg, art. 285" href="/legislacao/art/cemgmg00000001989-285">CE/MG, art. 285.]]
Diário Oficial de 22/12/1992
Emenda Constitucional MG 6, de 21/12/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 226 da Constituição do Estado e revoga o art. 89 do respectivo ADCT/MG. [[ce/mg, art. 226" href="/legislacao/art/cemgmg00000001989-226">CE/MG, art. 226. adct/mg, art. 89" href="/legislacao/art/cemgmg0000000198901-89">ADCT/MG, art. 89.]]
Diário Oficial de 02/06/1992
Emenda Constitucional MG 4, de 29/05/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao § 4º do art. 157 da Constituição do Estado de Minas Gerais. [[ce/mg, art. 157" href="/legislacao/art/cemgmg00000001989-157">CE/MG, art. 157.]]
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.50
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/1992
Emenda Constitucional MG 4, de 29/05/1992 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao § 4º do art. 157 da Constituição do Estado de Minas Gerais. [[CE/MG, art. 157.]]
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.51
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/1992
Emenda Constitucional MG 4, de 29/05/1992 - Arts.2
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao § 4º do art. 157 da Constituição do Estado de Minas Gerais. [[CE/MG, art. 157.]]
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.52
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1992
Emenda Constitucional MG 5, de 30/06/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 5º do ADCT da Constituição do Estado. [[adct/mg, art. 5º" href="/legislacao/art/cemgmg0000000198901-5">ADCT/MG, art. 5º.]]
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.53
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1992
Emenda Constitucional MG 5, de 30/06/1992 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 5º do ADCT da Constituição do Estado. [[ADCT/MG, art. 5º.]]
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.54
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1992
Emenda Constitucional MG 5, de 30/06/1992 - Arts.2
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 5º do ADCT da Constituição do Estado. [[ADCT/MG, art. 5º.]]
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.55 56 57
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.