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Diário Oficial de 14/09/1992
Lei 8.458, de 11/09/1992 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, que «Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências».
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.33
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1992
Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.25 281
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 28/09/1992
Decreto 660, de 25/09/1992 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Diário Oficial de 01/07/1992
Lei 8.437, de 30/06/1992 - Arts.4
EMENTA: Processo civil. Administração pública. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/09/1992
Lei 8.458, de 11/09/1992 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, que «Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências».
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.34
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1992
Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.26 282
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 28/09/1992
Decreto 660, de 25/09/1992 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Diário Oficial de 01/07/1992
Lei 8.437, de 30/06/1992 - Arts.5
EMENTA: Processo civil. Administração pública. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/09/1992
Lei 8.458, de 11/09/1992 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, que «Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências».
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.35
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1992
Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.27 283
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 28/09/1992
Decreto 660, de 25/09/1992 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Diário Oficial de 01/07/1992
Lei 8.437, de 30/06/1992 - Arts.6
EMENTA: Processo civil. Administração pública. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/09/1992
Lei 8.458, de 11/09/1992 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, que «Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências».
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.36
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1992
Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.28 284
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 28/09/1992
Decreto 660, de 25/09/1992 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Diário Oficial de 01/07/1992
Lei 8.438, de 30/06/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências
Diário Oficial de 14/09/1992
Lei 8.458, de 11/09/1992 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, que «Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências».
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.37
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1992
Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.10-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.29 285
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 28/09/1992
Decreto 660, de 25/09/1992 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Diário Oficial de 01/07/1992
Lei 8.438, de 30/06/1992 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências
Diário Oficial de 14/09/1992
Lei 8.458, de 11/09/1992 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, que «Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências».
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.38
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1992
Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.30 286
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 28/09/1992
Decreto 660, de 25/09/1992 - Arts.9-A
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Diário Oficial de 01/07/1992
Lei 8.438, de 30/06/1992 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.39
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1992
Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.31 287
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 28/09/1992
Decreto 660, de 25/09/1992 - Arts.9-B
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Diário Oficial de 01/07/1992
Lei 8.438, de 30/06/1992 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.40
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1992
Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.32 288
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 28/09/1992
Decreto 660, de 25/09/1992 - Arts.9-C
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Diário Oficial de 01/07/1992
Lei 8.438, de 30/06/1992 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.41
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1992
Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.33 289
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 28/09/1992
Decreto 660, de 25/09/1992 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Diário Oficial de 14/07/1992
Lei 8.441, de 13/07/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 6.194, de 19/12/1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.42
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1992
Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.34 290
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 28/09/1992
Decreto 660, de 25/09/1992 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1992
Lei 8.441, de 13/07/1992 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 6.194, de 19/12/1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.542, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1992
Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.35 291
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 02/10/1992
Decreto 666, de 01/10/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 73.610, de 11/02/1974, que concedeu autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e criou o Fundo de Imprensa Nacional – FUNIN.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1992
Lei 8.441, de 13/07/1992 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 6.194, de 19/12/1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.542, de 23/12/1992 - Arts.1
EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1992
Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.16-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.36 292
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 02/10/1992
Decreto 666, de 01/10/1992 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 73.610, de 11/02/1974, que concedeu autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e criou o Fundo de Imprensa Nacional – FUNIN.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1992
Lei 8.441, de 13/07/1992 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 6.194, de 19/12/1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.542, de 23/12/1992 - Arts.2
EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1992
Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.37 293
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 02/10/1992
Decreto 666, de 01/10/1992 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 73.610, de 11/02/1974, que concedeu autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e criou o Fundo de Imprensa Nacional – FUNIN.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.542, de 23/12/1992 - Arts.3
EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1992
Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.38 294
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/10/1992
Decreto 672, de 21/10/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto 70.274, de 09/03/1972. [[Decreto 70.274, de 09/03/1972, art. 88.]]
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.542, de 23/12/1992 - Arts.4
EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1992
Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.39 295
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/10/1992
Decreto 672, de 21/10/1992 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto 70.274, de 09/03/1972. [[Decreto 70.274, de 09/03/1972, art. 88.]]
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.542, de 23/12/1992 - Arts.5
EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1992
Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/10/1992
Decreto 672, de 21/10/1992 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto 70.274, de 09/03/1972. [[Decreto 70.274, de 09/03/1972, art. 88.]]
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.6
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.542, de 23/12/1992 - Arts.6
EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1992
Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.41
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.542, de 23/12/1992 - Arts.7
EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/02/1992
Decreto 440, de 06/02/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Relativo à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e as Nações Unidas.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.42
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.8
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.542, de 23/12/1992 - Arts.8
EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/02/1992
Decreto 440, de 06/02/1992 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Relativo à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e as Nações Unidas.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.43
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.9
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.542, de 23/12/1992 - Arts.9
EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/02/1992
Decreto 440, de 06/02/1992 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Relativo à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e as Nações Unidas.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.44
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.10
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei 8.542, de 23/12/1992 - Arts.10
EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.