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Legislação de 2001

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 12/09/2001

Decreto 3.913, de 11/09/2001 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001.

Diário Oficial de 17/10/2001

Decreto 3.972, de 16/10/2001 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.791, de 10/03/2009). Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Diário Oficial de 04/12/2001

Decreto 4.037, de 29/11/2001 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Dá nova redação ao art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto 2.338, de 07/10/97.

Diário Oficial de 30/05/2001

Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.67

EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.192, de 14/02/2001 - Arts.10

EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/05/2001

Lei 10.228, de 29/05/2001 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta artigo à Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas.

Diário Oficial de 10/07/2001

Lei 10.256, de 09/07/2001 - Arts.3

EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.528, de 10/12/1997.

Diário Oficial de 13/09/2001

Lei 10.286, de 12/09/2001 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 19/12/2001

Lei 10.330, de 18/12/2001 - Arts.3

EMENTA: Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.373, de 28/12/2001 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 241.000,00, em favor do Ministério Público da União, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.143-36, de 24/08/2001 - Arts.24

EMENTA: (Reeditada com alterações na Medida Provisória 2.216-037/2001). Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2001

Medida Provisória 2.173-24, de 23/08/2001 - Arts.1

EMENTA: Consumidor. Ensino. Altera dispositivos da Lei 9.870, de 23/11/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 - Arts.6

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.212, de 24/07/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, Lei 8.742, de 07/12/1993, Lei 9.604, de 05/02/1998, Lei 9.639, de 25/05/1998, Lei 9.717, de 27/11/1998, e a Lei 9.796, de 05/05/1999, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2001

Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2001

Decreto 3.724, de 10/01/2001 - Arts.8

EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

Diário Oficial de 04/07/2001

Decreto 3.855, de 03/07/2001 - Arts.3

EMENTA: Regulamenta a Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/09/2001

Decreto 3.913, de 11/09/2001 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001.

Diário Oficial de 17/10/2001

Decreto 3.972, de 16/10/2001 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.791, de 10/03/2009). Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Diário Oficial de 04/12/2001

Decreto 4.037, de 29/11/2001 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Dá nova redação ao art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto 2.338, de 07/10/97.

Diário Oficial de 30/05/2001

Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.68

EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.192, de 14/02/2001 - Arts.11

EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/05/2001

Lei 10.228, de 29/05/2001 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta artigo à Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas.

Diário Oficial de 10/07/2001

Lei 10.256, de 09/07/2001 - Arts.4

EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.528, de 10/12/1997.

Diário Oficial de 13/09/2001

Lei 10.286, de 12/09/2001 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 19/12/2001

Lei 10.331, de 18/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o inc. X do art. 37 da CF/88, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.373, de 28/12/2001 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 241.000,00, em favor do Ministério Público da União, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.143-36, de 24/08/2001 - Arts.25

EMENTA: (Reeditada com alterações na Medida Provisória 2.216-037/2001). Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2001

Medida Provisória 2.173-24, de 23/08/2001 - Arts.2

EMENTA: Consumidor. Ensino. Altera dispositivos da Lei 9.870, de 23/11/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 - Arts.7

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.212, de 24/07/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, Lei 8.742, de 07/12/1993, Lei 9.604, de 05/02/1998, Lei 9.639, de 25/05/1998, Lei 9.717, de 27/11/1998, e a Lei 9.796, de 05/05/1999, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2001

Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2001

Decreto 3.724, de 10/01/2001 - Arts.9

EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

Diário Oficial de 04/07/2001

Decreto 3.855, de 03/07/2001 - Arts.4

EMENTA: Regulamenta a Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/09/2001

Decreto 3.913, de 11/09/2001 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001.

Diário Oficial de 17/10/2001

Decreto 3.972, de 16/10/2001 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.791, de 10/03/2009). Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Diário Oficial de 04/12/2001

Decreto 4.041, de 03/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.623, de 29/10/2008). Acresce dispositivo ao art. 8º do Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Diário Oficial de 30/05/2001

Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.69

EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.192, de 14/02/2001 - Arts.12

EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/06/2001

Lei 10.229, de 31/05/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Diário Oficial de 10/07/2001

Lei 10.256, de 09/07/2001 - Arts.5

EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.528, de 10/12/1997.

Diário Oficial de 13/09/2001

Lei 10.286, de 12/09/2001 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 19/12/2001

Lei 10.331, de 18/12/2001 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o inc. X do art. 37 da CF/88, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.374, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 356.964.650,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.143-36, de 24/08/2001 - Arts.26

EMENTA: (Reeditada com alterações na Medida Provisória 2.216-037/2001). Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2001

Medida Provisória 2.173-24, de 23/08/2001 - Arts.3

EMENTA: Consumidor. Ensino. Altera dispositivos da Lei 9.870, de 23/11/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 - Arts.8

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.212, de 24/07/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, Lei 8.742, de 07/12/1993, Lei 9.604, de 05/02/1998, Lei 9.639, de 25/05/1998, Lei 9.717, de 27/11/1998, e a Lei 9.796, de 05/05/1999, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2001

Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. [[cf/88, art. 183" href="/legislacao/art/cf8800000001988-183">CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 11/01/2001

Decreto 3.724, de 10/01/2001 - Arts.10

EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

Diário Oficial de 04/07/2001

Decreto 3.855, de 03/07/2001 - Arts.5

EMENTA: Regulamenta a Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/09/2001

Decreto 3.913, de 11/09/2001 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001.

Diário Oficial de 17/10/2001

Decreto 3.972, de 16/10/2001 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.791, de 10/03/2009). Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Diário Oficial de 04/12/2001

Decreto 4.041, de 03/12/2001 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.623, de 29/10/2008). Acresce dispositivo ao art. 8º do Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Diário Oficial de 30/05/2001

Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.70

EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.192, de 14/02/2001 - Arts.13

EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/06/2001

Lei 10.229, de 31/05/2001 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Diário Oficial de 10/07/2001

Lei 10.256, de 09/07/2001 - Arts.6

EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.528, de 10/12/1997.

Diário Oficial de 21/09/2001

Lei 10.287, de 20/09/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera dispositivo da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Diário Oficial de 19/12/2001

Lei 10.331, de 18/12/2001 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o inc. X do art. 37 da CF/88, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.374, de 28/12/2001 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 356.964.650,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.143-36, de 24/08/2001 - Arts.27

EMENTA: (Reeditada com alterações na Medida Provisória 2.216-037/2001). Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2001

Medida Provisória 2.173-24, de 23/08/2001 - Arts.4

EMENTA: Consumidor. Ensino. Altera dispositivos da Lei 9.870, de 23/11/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 - Arts.9

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.212, de 24/07/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, Lei 8.742, de 07/12/1993, Lei 9.604, de 05/02/1998, Lei 9.639, de 25/05/1998, Lei 9.717, de 27/11/1998, e a Lei 9.796, de 05/05/1999, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2001

Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001 - Arts.1

EMENTA: Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. [[CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 11/01/2001

Decreto 3.724, de 10/01/2001 - Arts.11

EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

Diário Oficial de 04/07/2001

Decreto 3.855, de 03/07/2001 - Arts.6

EMENTA: Regulamenta a Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/09/2001

Decreto 3.913, de 11/09/2001 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001.

Diário Oficial de 17/10/2001

Decreto 3.972, de 16/10/2001 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.791, de 10/03/2009). Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Diário Oficial de 04/12/2001

Decreto 4.041, de 03/12/2001 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.623, de 29/10/2008). Acresce dispositivo ao art. 8º do Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Diário Oficial de 30/05/2001

Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.71

EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.192, de 14/02/2001 - Arts.14

EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/06/2001

Lei 10.229, de 31/05/2001 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Diário Oficial de 11/07/2001

Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[cf/88, art. 182" href="/legislacao/art/cf8800000001988-182">CF/88, art. 182. cf/88, art. 183" href="/legislacao/art/cf8800000001988-183">CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 21/09/2001

Lei 10.287, de 20/09/2001 - Arts.1

EMENTA: Altera dispositivo da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Diário Oficial de 19/12/2001

Lei 10.331, de 18/12/2001 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o inc. X do art. 37 da CF/88, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.374, de 28/12/2001 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 356.964.650,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.143-36, de 24/08/2001 - Arts.28

EMENTA: (Reeditada com alterações na Medida Provisória 2.216-037/2001). Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2001

Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogação sem efeito da Medida Provisória 792, de 25/07/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). Administrativo. Servidor público. Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 - Arts.10

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.212, de 24/07/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, Lei 8.742, de 07/12/1993, Lei 9.604, de 05/02/1998, Lei 9.639, de 25/05/1998, Lei 9.717, de 27/11/1998, e a Lei 9.796, de 05/05/1999, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2001

Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001 - Arts.2

EMENTA: Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. [[CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 11/01/2001

Decreto 3.724, de 10/01/2001 - Arts.12

EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

Diário Oficial de 04/07/2001

Decreto 3.855, de 03/07/2001 - Arts.7

EMENTA: Regulamenta a Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/09/2001

Decreto 3.913, de 11/09/2001 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001.

Diário Oficial de 17/10/2001

Decreto 3.972, de 16/10/2001 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.791, de 10/03/2009). Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Diário Oficial de 07/12/2001

Decreto 4.044, de 06/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.236, de 11/02/2020). Administrativo. Plano de saúde. Dá nova organização ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, criado pela Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001.

Diário Oficial de 30/05/2001

Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.72

EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.192, de 14/02/2001 - Arts.15

EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/06/2001

Lei 10.229, de 31/05/2001 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Diário Oficial de 11/07/2001

Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 21/09/2001

Lei 10.287, de 20/09/2001 - Arts.2

EMENTA: Altera dispositivo da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Diário Oficial de 19/12/2001

Lei 10.331, de 18/12/2001 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o inc. X do art. 37 da CF/88, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.374, de 28/12/2001 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 356.964.650,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.143-36, de 24/08/2001 - Arts.29

EMENTA: (Reeditada com alterações na Medida Provisória 2.216-037/2001). Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2001

Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001 - Arts.1

EMENTA: (Revogação sem efeito da Medida Provisória 792, de 25/07/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). Administrativo. Servidor público. Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 - Arts.11

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.212, de 24/07/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, Lei 8.742, de 07/12/1993, Lei 9.604, de 05/02/1998, Lei 9.639, de 25/05/1998, Lei 9.717, de 27/11/1998, e a Lei 9.796, de 05/05/1999, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2001

Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001 - Arts.3

EMENTA: Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. [[CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 11/01/2001

Decreto 3.724, de 10/01/2001 - Arts.13

EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

Diário Oficial de 04/07/2001

Decreto 3.855, de 03/07/2001 - Arts.8

EMENTA: Regulamenta a Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/09/2001

Decreto 3.913, de 11/09/2001 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001.

Diário Oficial de 17/10/2001

Decreto 3.972, de 16/10/2001 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.791, de 10/03/2009). Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Diário Oficial de 07/12/2001

Decreto 4.044, de 06/12/2001 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.236, de 11/02/2020). Administrativo. Plano de saúde. Dá nova organização ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, criado pela Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001.

Diário Oficial de 30/05/2001

Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.73

EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.192, de 14/02/2001 - Arts.16

EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/06/2001

Lei 10.230, de 31/05/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 11/07/2001

Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 21/09/2001

Lei 10.288, de 20/09/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o «jus postulandi», a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.

Diário Oficial de 19/12/2001

Lei 10.331, de 18/12/2001 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o inc. X do art. 37 da CF/88, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.375, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 120.940.467,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.143-36, de 24/08/2001 - Arts.30

EMENTA: (Reeditada com alterações na Medida Provisória 2.216-037/2001). Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2001

Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001 - Arts.2

EMENTA: (Revogação sem efeito da Medida Provisória 792, de 25/07/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). Administrativo. Servidor público. Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 - Arts.12

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.212, de 24/07/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, Lei 8.742, de 07/12/1993, Lei 9.604, de 05/02/1998, Lei 9.639, de 25/05/1998, Lei 9.717, de 27/11/1998, e a Lei 9.796, de 05/05/1999, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2001

Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001 - Arts.4

EMENTA: Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. [[CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 11/01/2001

Decreto 3.724, de 10/01/2001 - Arts.14

EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

Diário Oficial de 04/07/2001

Decreto 3.855, de 03/07/2001 - Arts.9

EMENTA: Regulamenta a Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/09/2001

Decreto 3.913, de 11/09/2001 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001.

Diário Oficial de 17/10/2001

Decreto 3.972, de 16/10/2001 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.791, de 10/03/2009). Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Diário Oficial de 07/12/2001

Decreto 4.044, de 06/12/2001 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.236, de 11/02/2020). Administrativo. Plano de saúde. Dá nova organização ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, criado pela Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001.

Diário Oficial de 30/05/2001

Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.74

EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.192, de 14/02/2001 - Arts.17

EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/06/2001

Lei 10.230, de 31/05/2001 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 11/07/2001

Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 21/09/2001

Lei 10.288, de 20/09/2001 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o «jus postulandi», a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.

Diário Oficial de 19/12/2001

Lei 10.331, de 18/12/2001 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o inc. X do art. 37 da CF/88, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.375, de 28/12/2001 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 120.940.467,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2001

Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001 - Arts.3

EMENTA: (Revogação sem efeito da Medida Provisória 792, de 25/07/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). Administrativo. Servidor público. Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 - Arts.13

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.212, de 24/07/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, Lei 8.742, de 07/12/1993, Lei 9.604, de 05/02/1998, Lei 9.639, de 25/05/1998, Lei 9.717, de 27/11/1998, e a Lei 9.796, de 05/05/1999, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2001

Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001 - Arts.5

EMENTA: Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. [[CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 11/01/2001

Decreto 3.725, de 10/01/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/2001

Decreto 3.855, de 03/07/2001 - Arts.10

EMENTA: Regulamenta a Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/09/2001

Decreto 3.913, de 11/09/2001 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001.

Diário Oficial de 17/10/2001

Decreto 3.972, de 16/10/2001 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.791, de 10/03/2009). Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Diário Oficial de 11/12/2001

Decreto 4.047, de 10/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: [Revogado pelo Decreto 8.541, de 13/10/2015]. Administrativo. Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona.

Diário Oficial de 30/05/2001

Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.75

EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.192, de 14/02/2001 - Arts.18

EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/06/2001

Lei 10.230, de 31/05/2001 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 11/07/2001

Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 21/09/2001

Lei 10.288, de 20/09/2001 - Arts.2

EMENTA: Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o «jus postulandi», a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.

Diário Oficial de 20/12/2001

Lei 10.332, de 19/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrtivo. Tributário. Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.375, de 28/12/2001 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 120.940.467,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001 - Arts.1

EMENTA: Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2001

Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001 - Arts.4

EMENTA: (Revogação sem efeito da Medida Provisória 792, de 25/07/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). Administrativo. Servidor público. Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 - Arts.14

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.212, de 24/07/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, Lei 8.742, de 07/12/1993, Lei 9.604, de 05/02/1998, Lei 9.639, de 25/05/1998, Lei 9.717, de 27/11/1998, e a Lei 9.796, de 05/05/1999, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2001

Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001 - Arts.6

EMENTA: Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. [[CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 11/01/2001

Decreto 3.725, de 10/01/2001 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/2001

Decreto 3.855, de 03/07/2001 - Arts.11

EMENTA: Regulamenta a Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/09/2001

Decreto 3.913, de 11/09/2001 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001.

Diário Oficial de 17/10/2001

Decreto 3.972, de 16/10/2001 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.791, de 10/03/2009). Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Diário Oficial de 11/12/2001

Decreto 4.047, de 10/12/2001 - Arts.1

EMENTA: [Revogado pelo Decreto 8.541, de 13/10/2015]. Administrativo. Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona.

Diário Oficial de 30/05/2001

Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.76

EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.194, de 14/02/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis 6.404, de 15/12/76, 8.029, de 12/04/90, e 8.934, de 18/11/94, e dá outras providências.

Lei 10.230, de 31/05/2001 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica.