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Legislação de 2001

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Diário Oficial de 31/01/2001

Decreto 3.737, de 30/01/2001 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/07/2001

Decreto 3.859, de 04/07/2001 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.292, de 23/02/2018). Administrativo. Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2001

Decreto 3.931, de 19/09/2001 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.892, de 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/10/2001

Decreto 3.993, de 30/10/2001 - Arts.9

EMENTA: Regulamenta o art. 95-A da Lei 4.504, de 30/11/64, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2001

Decreto 4.064, de 26/12/2001 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.271, de 19/06/2002). Tributário. Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Diário Oficial de 12/09/2001

Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Constitucional. Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da CF/88, e dá outras providências. [[cf/88, art. 48" href="/legislacao/art/cf8800000001988-48">CF/88, art. 48. cf/88, art. 57" href="/legislacao/art/cf8800000001988-57">CF/88, art. 57. cf/88, art. 61" href="/legislacao/art/cf8800000001988-61">CF/88, art. 61. cf/88, art. 62" href="/legislacao/art/cf8800000001988-62">CF/88, art. 62. cf/88, art. 64" href="/legislacao/art/cf8800000001988-64">CF/88, art. 64. cf/88, art. 66" href="/legislacao/art/cf8800000001988-66">CF/88, art. 66. cf/88, art. 84" href="/legislacao/art/cf8800000001988-84">CF/88, art. 84. cf/88, art. 88" href="/legislacao/art/cf8800000001988-88">CF/88, art. 88. cf/88, art. 246" href="/legislacao/art/cf8800000001988-246">CF/88, art. 246.]]

Diário Oficial de 20/09/2001

Lei Complementar 113, de 19/09/2001 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.199, de 14/02/2001 - Arts.4

EMENTA: Seguro-desemprego. FAT. Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei 8.019, de 11/04/90, e acresce dispositivo à Lei 9.365, de 16/12/96.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/2001

Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.42

EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 29/10/2001

Lei 10.296, de 26/10/2001 - Arts.2

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1, de 19/09/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 20/12/2001

Lei 10.336, de 19/12/2001 - Arts.8

EMENTA: Tributário. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.385, de 28/12/2001 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 62.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 - Arts.7

EMENTA: Plano de saúde. Seguro saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2001

Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos das Lei 9.782, de 26/01/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e Lei 6.437, de 20/08/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2001

Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 - Arts.13

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004). SFH. Crédito imobiliário. Dipõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/01/2001

Decreto 3.737, de 30/01/2001 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/07/2001

Decreto 3.859, de 04/07/2001 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.292, de 23/02/2018). Administrativo. Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2001

Decreto 3.931, de 19/09/2001 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.892, de 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/11/2001

Decreto 3.994, de 31/10/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.371, de 26/11/2010). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona.

Diário Oficial de 27/12/2001

Decreto 4.064, de 26/12/2001 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.271, de 19/06/2002). Tributário. Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Diário Oficial de 12/09/2001

Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 - Arts.1

EMENTA: Constitucional. Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da CF/88, e dá outras providências. [[CF/88, art. 48. CF/88, art. 57. CF/88, art. 61. CF/88, art. 62. CF/88, art. 64. CF/88, art. 66. CF/88, art. 84. CF/88, art. 88. CF/88, art. 246.]]

Diário Oficial de 20/09/2001

Lei Complementar 113, de 19/09/2001 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.200, de 14/02/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Acresce e altera dispositivos da Lei 8.929, de 22/08/94, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/2001

Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.42-A

EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 29/10/2001

Lei 10.296, de 26/10/2001 - Arts.3

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1, de 19/09/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 20/12/2001

Lei 10.336, de 19/12/2001 - Arts.8-A

EMENTA: Tributário. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.385, de 28/12/2001 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 62.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 - Arts.8

EMENTA: Plano de saúde. Seguro saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2001

Medida Provisória 2.191-9, de 23/08/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005). Meio ambiente. Acresce e altera dispositivos da Lei 8.974, de 05/01/95, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2001

Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 - Arts.14

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004). SFH. Crédito imobiliário. Dipõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/01/2001

Decreto 3.737, de 30/01/2001 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/07/2001

Decreto 3.859, de 04/07/2001 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.292, de 23/02/2018). Administrativo. Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2001

Decreto 3.931, de 19/09/2001 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.892, de 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/11/2001

Decreto 3.994, de 31/10/2001 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.371, de 26/11/2010). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona.

Diário Oficial de 12/09/2001

Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 - Arts.2

EMENTA: Constitucional. Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da CF/88, e dá outras providências. [[CF/88, art. 48. CF/88, art. 57. CF/88, art. 61. CF/88, art. 62. CF/88, art. 64. CF/88, art. 66. CF/88, art. 84. CF/88, art. 88. CF/88, art. 246.]]

Diário Oficial de 20/09/2001

Lei Complementar 113, de 19/09/2001 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.200, de 14/02/2001 - Arts.1

EMENTA: Acresce e altera dispositivos da Lei 8.929, de 22/08/94, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/2001

Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.42-B

EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 29/10/2001

Lei 10.297, de 26/10/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

Diário Oficial de 20/12/2001

Lei 10.336, de 19/12/2001 - Arts.9

EMENTA: Tributário. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.385, de 28/12/2001 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 62.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001 - Arts.6-A

EMENTA: Administrativo. Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2001

Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 9.533, de 10/12/1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2001

Medida Provisória 2.191-9, de 23/08/2001 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005). Meio ambiente. Acresce e altera dispositivos da Lei 8.974, de 05/01/95, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2001

Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 - Arts.15

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004). SFH. Crédito imobiliário. Dipõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/01/2001

Decreto 3.737, de 30/01/2001 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/07/2001

Decreto 3.859, de 04/07/2001 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.292, de 23/02/2018). Administrativo. Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2001

Decreto 3.931, de 19/09/2001 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.892, de 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/11/2001

Decreto 3.994, de 31/10/2001 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.371, de 26/11/2010). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona.

Diário Oficial de 12/09/2001

Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 - Arts.3

EMENTA: Constitucional. Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da CF/88, e dá outras providências. [[CF/88, art. 48. CF/88, art. 57. CF/88, art. 61. CF/88, art. 62. CF/88, art. 64. CF/88, art. 66. CF/88, art. 84. CF/88, art. 88. CF/88, art. 246.]]

Diário Oficial de 20/09/2001

Lei Complementar 113, de 19/09/2001 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.200, de 14/02/2001 - Arts.2

EMENTA: Acresce e altera dispositivos da Lei 8.929, de 22/08/94, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/2001

Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.43

EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 29/10/2001

Lei 10.297, de 26/10/2001 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

Diário Oficial de 20/12/2001

Lei 10.336, de 19/12/2001 - Arts.10

EMENTA: Tributário. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.386, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito especial no valor global de R$ 28.187.435,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2001

Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 9.533, de 10/12/1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2001

Medida Provisória 2.191-9, de 23/08/2001 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005). Meio ambiente. Acresce e altera dispositivos da Lei 8.974, de 05/01/95, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2001

Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 - Arts.16

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004). SFH. Crédito imobiliário. Dipõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/01/2001

Decreto 3.737, de 30/01/2001 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/07/2001

Decreto 3.859, de 04/07/2001 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.292, de 23/02/2018). Administrativo. Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2001

Decreto 3.931, de 19/09/2001 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.892, de 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/11/2001

Decreto 3.995, de 31/10/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Bolsa de Valores. Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.

Diário Oficial de 12/12/2001

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 149, 155 e 177 da CF/88. [[cf/88, art. 149" href="/legislacao/art/cf8800000001988-149">CF/88, art. 149. cf/88, art. 155" href="/legislacao/art/cf8800000001988-155">CF/88, art. 155. cf/88, art. 177" href="/legislacao/art/cf8800000001988-177">CF/88, art. 177.]]

Diário Oficial de 20/09/2001

Lei Complementar 113, de 19/09/2001 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.200, de 14/02/2001 - Arts.3

EMENTA: Acresce e altera dispositivos da Lei 8.929, de 22/08/94, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/2001

Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.44

EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 29/10/2001

Lei 10.297, de 26/10/2001 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

Diário Oficial de 20/12/2001

Lei 10.336, de 19/12/2001 - Arts.11

EMENTA: Tributário. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.386, de 28/12/2001 - Arts.1

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito especial no valor global de R$ 28.187.435,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001 - Arts.7-A

EMENTA: Administrativo. Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2001

Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 9.533, de 10/12/1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2001

Medida Provisória 2.191-9, de 23/08/2001 - Arts.3

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005). Meio ambiente. Acresce e altera dispositivos da Lei 8.974, de 05/01/95, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2001

Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 - Arts.17

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004). SFH. Crédito imobiliário. Dipõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/01/2001

Decreto 3.737, de 30/01/2001 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/07/2001

Decreto 3.859, de 04/07/2001 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.292, de 23/02/2018). Administrativo. Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2001

Decreto 3.931, de 19/09/2001 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.892, de 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/11/2001

Decreto 3.995, de 31/10/2001 - Arts.1

EMENTA: Bolsa de Valores. Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.

Diário Oficial de 12/12/2001

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 - Arts.1

EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 149, 155 e 177 da CF/88. [[CF/88, art. 149. CF/88, art. 155. CF/88, art. 177.]]

Diário Oficial de 20/09/2001

Lei Complementar 113, de 19/09/2001 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.200, de 14/02/2001 - Arts.4

EMENTA: Acresce e altera dispositivos da Lei 8.929, de 22/08/94, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/2001

Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.45

EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 29/10/2001

Lei 10.297, de 26/10/2001 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

Diário Oficial de 20/12/2001

Lei 10.336, de 19/12/2001 - Arts.12

EMENTA: Tributário. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.386, de 28/12/2001 - Arts.2

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito especial no valor global de R$ 28.187.435,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2001

Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 9.533, de 10/12/1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2001

Medida Provisória 2.191-9, de 23/08/2001 - Arts.4

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005). Meio ambiente. Acresce e altera dispositivos da Lei 8.974, de 05/01/95, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2001

Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 - Arts.18

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004). SFH. Crédito imobiliário. Dipõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/01/2001

Decreto 3.737, de 30/01/2001 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/07/2001

Decreto 3.859, de 04/07/2001 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.292, de 23/02/2018). Administrativo. Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2001

Decreto 3.931, de 19/09/2001 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.892, de 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/11/2001

Decreto 3.995, de 31/10/2001 - Arts.2

EMENTA: Bolsa de Valores. Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.

Diário Oficial de 12/12/2001

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 - Arts.2

EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 149, 155 e 177 da CF/88. [[CF/88, art. 149. CF/88, art. 155. CF/88, art. 177.]]

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.200, de 14/02/2001 - Arts.5

EMENTA: Acresce e altera dispositivos da Lei 8.929, de 22/08/94, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/2001

Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.46

EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 29/10/2001

Lei 10.297, de 26/10/2001 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

Diário Oficial de 20/12/2001

Lei 10.336, de 19/12/2001 - Arts.13

EMENTA: Tributário. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.386, de 28/12/2001 - Arts.3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito especial no valor global de R$ 28.187.435,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2001

Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 9.533, de 10/12/1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2001

Medida Provisória 2.191-9, de 23/08/2001 - Arts.5

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005). Meio ambiente. Acresce e altera dispositivos da Lei 8.974, de 05/01/95, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2001

Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 - Arts.19

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004). SFH. Crédito imobiliário. Dipõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/02/2001

Decreto 3.739, de 31/01/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei 8.001, de 13/01/1990, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/07/2001

Decreto 3.859, de 04/07/2001 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.292, de 23/02/2018). Administrativo. Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2001

Decreto 3.931, de 19/09/2001 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.892, de 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/11/2001

Decreto 3.995, de 31/10/2001 - Arts.3

EMENTA: Bolsa de Valores. Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.

Diário Oficial de 12/12/2001

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 - Arts.3

EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 149, 155 e 177 da CF/88. [[CF/88, art. 149. CF/88, art. 155. CF/88, art. 177.]]

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.201, de 14/02/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.756, de 12/12/2018). (Conversão da Medida Provisória 2.120-9, de 26/01/2001). Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/2001

Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.47

EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 29/10/2001

Lei 10.297, de 26/10/2001 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

Diário Oficial de 20/12/2001

Lei 10.336, de 19/12/2001 - Arts.14

EMENTA: Tributário. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.387, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.630.307,00, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2001

Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 9.533, de 10/12/1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2001

Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2001

Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 - Arts.20

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004). SFH. Crédito imobiliário. Dipõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/02/2001

Decreto 3.739, de 31/01/2001 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei 8.001, de 13/01/1990, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/07/2001

Decreto 3.859, de 04/07/2001 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.292, de 23/02/2018). Administrativo. Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2001

Decreto 3.931, de 19/09/2001 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.892, de 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/11/2001

Decreto 3.996, de 31/10/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.543, de 12/11/2020, art. 14). [Retificação D.O. de 06/11/2001]. Administrativo. Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.

Diário Oficial de 12/12/2001

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 - Arts.4

EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 149, 155 e 177 da CF/88. [[CF/88, art. 149. CF/88, art. 155. CF/88, art. 177.]]

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.201, de 14/02/2001 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.756, de 12/12/2018). (Conversão da Medida Provisória 2.120-9, de 26/01/2001). Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/2001

Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.48

EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 29/10/2001

Lei 10.297, de 26/10/2001 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

Diário Oficial de 20/12/2001

Lei 10.336, de 19/12/2001 - Arts.15

EMENTA: Tributário. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.387, de 28/12/2001 - Arts.1

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.630.307,00, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2001

Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 9.533, de 10/12/1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2001

Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2001

Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 - Arts.21

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004). SFH. Crédito imobiliário. Dipõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/02/2001

Decreto 3.739, de 31/01/2001 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei 8.001, de 13/01/1990, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/07/2001

Decreto 3.859, de 04/07/2001 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.292, de 23/02/2018). Administrativo. Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2001

Decreto 3.931, de 19/09/2001 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.892, de 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/11/2001

Decreto 3.996, de 31/10/2001 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.543, de 12/11/2020, art. 14). [Retificação D.O. de 06/11/2001]. Administrativo. Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.

Diário Oficial de 12/12/2001

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 - Arts.5

EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 149, 155 e 177 da CF/88. [[CF/88, art. 149. CF/88, art. 155. CF/88, art. 177.]]

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.201, de 14/02/2001 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.756, de 12/12/2018). (Conversão da Medida Provisória 2.120-9, de 26/01/2001). Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.34-A

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.