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Diário Oficial de 21/12/2005
Lei 11.213, de 21/12/2005 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.374.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei Complementar 118, de 09/02/2005 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Tributário. Falência. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN, e dispõe sobre a interpretação do inc. I do art. 168 da mesma Lei.
Diário Oficial de 20/10/2005
Lei Complementar 119, de 19/10/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar 79, de 07/01/94, que «cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências», para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Diário Oficial de 02/01/2006
Lei Complementar 120, de 29/12/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/2005
Lei 11.087, de 04/01/2005 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 208, de 20/08/2004). Servidor público. Altera dispositivos da Lei 9.678, de 03/07/98, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei 10.910, de 15/07/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/2005
Lei 11.088, de 04/01/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina «Geralda Freire Medeiros» a ponte sobre o rio Espinharas, que interliga a BR-230 e a BR-361, no Município de Patos, Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 05/01/2005
Lei 11.089, de 04/01/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina «Governador Ivan Bichara» o viaduto Oitizeiro, localizado na BR-230, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 10/01/2005
Lei 11.090, de 07/01/2005 - Arts.1 2 2-A 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 16-A 16-B 16-C 16-D 17 18 19 20 21 22 23 24 24-A 24-B 24-C 24-D 25 26 27 28 29 29-A 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 216, de 23/09/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; altera a Lei 10.550, de 13/11/2002, e a Lei 10.484, de 03/07/2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas; institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.091, de 12/01/2005 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 10-A 11 12 13 13-A 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 26-A 26-B 27
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.092, de 12/01/2005 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 223, de 14/10/2004). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.093, de 12/01/2005 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 217, de 27/09/2004). Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.
Lei 11.094, de 13/01/2005 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 210, de 31/08/2004). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei 8.691, de 28/07/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; e da Lei 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; e dá outras providências.