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Diário Oficial de 23/06/2022
Lei 14.379, de 22/06/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina Passarela Hermínio Pertel a passarela construída na BR-101, Rodovia Governador Mário Covas, na localidade de Guatemala, Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.
Diário Oficial de 23/06/2022
Lei 14.380, de 22/06/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.
Diário Oficial de 24/06/2022
Lei 14.381, de 23/06/2022 - Arts.1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.102, de 24/02/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 11/03/2022
Lei Complementar 192, de 11/03/2022 - Arts.9-A 9-B
EMENTA: Tributário. Administrativo. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2022
Lei 14.382, de 27/06/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos - LRP), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 13.097, de 19/01/2015, e a Lei 13.465, de 11/07/2017; e revoga a Lei 9.042, de 9/05/1995, e dispositivos da Lei 4.864, de 29/11/1965, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 12.441, de 11/07/2011, a Lei 12.810, de 15/05/2013, e a Lei 14.195, de 26/08/2021.
Diário Oficial de 28/06/2022
Lei 14.383, de 27/06/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Atibaia, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.
Diário Oficial de 28/06/2022
Lei 14.384, de 27/06/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina Aeroporto de Macaé/Rio de Janeiro - Joaquim de Azevedo Mancebo o aeroporto situado na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 28/06/2022
Lei 14.385, de 27/06/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Diário Oficial de 28/06/2022
Lei 14.386, de 27/06/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Lei 9.696, de 01/09/1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
Diário Oficial de 01/07/2022
Lei 14.387, de 30/06/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.447, de 9/05/2002, para instituir a Semana Nacional da Adoção.
Diário Oficial de 01/07/2022
Lei 14.388, de 30/06/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda.
Diário Oficial de 01/07/2022
Lei 14.389, de 30/06/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Natação.
Diário Oficial de 23/06/2022
Lei Complementar 194, de 23/06/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e a Lei Complementar 192, de 11/03/2022, e a Lei Complementar 159, de 19/05/2017.
Diário Oficial de 05/07/2022
Lei 14.390, de 04/07/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.101, de 21/02/2022). Administrativo. Altera a Lei 14.046, de 24/08/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei 14.186, de 15/07/2021; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/2022
Lei 14.391, de 04/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.875, de 25/11/1999, para denominar «Rodovia Ulysses Guimarães - Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira» o trecho da rodovia BR-282 entre o km 214,34 e o km 222,06, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 05/07/2022
Lei 14.392, de 04/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional.
Diário Oficial de 05/07/2022
Lei 14.393, de 04/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Educação ambiental. Meio meio ambiente.Altera a Lei 9.795, de 27/04/1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei 14.395, de 08/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Lei Com veto integral reformado pelo Congresso Nacional). Administrativo. Altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, para conceituar o termo «praça» para os fins que especifica.
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei 14.396, de 08/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: (Lei Com veto integral reformado pelo Congresso Nacional). Administrativo. Denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará.
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei 14.397, de 08/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: (Lei Com veto integral reformado pelo Congresso Nacional). Administrativo. Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei 14.399, de 08/07/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
EMENTA: (Vigência até 31/12/2028. Lei 14.399/2022, art. 17). (Lei Com veto integral reformado pelo Congresso Nacional). Administrativo. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei 14.400, de 08/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Lei Com veto integral reformado pelo Congresso Nacional). Administrativo. Altera a Lei 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei 14.401, de 08/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: (Lei Com veto integral reformado pelo Congresso Nacional). Administrativo. Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei 14.402, de 08/07/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Lei Com veto integral reformado pelo Congresso Nacional). Administrativo. Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-lei 5.540, de 2/06/1943.
Diário Oficial de 12/07/2022
Lei 14.403, de 11/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina «Travessia Paixão Côrtes» a segunda ponte sobre o rio Guaíba na BR-290, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 12/07/2022
Lei 14.404, de 11/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.
Diário Oficial de 13/07/2022
Lei 14.405, de 12/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Condomínio em edificação. Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Diário Oficial de 13/07/2022
Lei 14.406, de 12/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-lei 917, de 8/10/1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.
Diário Oficial de 13/07/2022
Lei 14.407, de 12/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Educação. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.
Diário Oficial de 13/07/2022
Lei 14.408, de 12/07/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Serviço público. Telecomunicação. Altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
Diário Oficial de 15/07/2022
Lei 14.409, de 15/07/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 15/07/2022
Lei 14.410, de 15/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 15/07/2022
Lei 14.411, de 15/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 15/07/2022
Lei 14.412, de 15/07/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.303, de 21/01/2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Diário Oficial de 15/07/2022
Lei 14.413, de 15/07/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 14.414, de 18/07/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo.