Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 04/06/2021

Decreto 10.711, de 02/06/2021 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.

Diário Oficial de 25/02/2021

Lei Complementar 179, de 24/02/2021 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei 4.595, de 31/12/1964.

Diário Oficial de 05/07/2021

Decreto 10.742, de 05/07/2021 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 14/07/2021). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.

Diário Oficial de 14/07/2021

Decreto 10.747, de 13/07/2021 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.164, de 08/08/2022. Vigência em 01/09/2022). (Vigência em 09/08/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2021

Lei 14.193, de 06/08/2021 - Arts.22

EMENTA: Cível. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei 9.615, de 24/03/1998, e Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002).

Diário Oficial de 23/08/2021

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.40

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/2021

Decreto 10.793, de 13/09/2021 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto 10.333, de 29/04/2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

Diário Oficial de 20/09/2021

Decreto 10.802, de 17/09/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.

Diário Oficial de 28/09/2021

Decreto 10.819, de 27/09/2021 - Arts.22

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.819/2021, art. 35). Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]

Diário Oficial de 15/10/2021

Decreto 10.837, de 14/10/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.763, de 11/04/2019, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial.

Diário Oficial de 26/10/2021

Decreto 10.846, de 25/10/2021 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.550, de 05/06/2023, art. 16). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.

Diário Oficial de 11/11/2021

Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.71

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.

Diário Oficial de 22/11/2021

Lei 14.238, de 19/11/2021 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/11/2021

Lei 14.252, de 29/11/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância.

Diário Oficial de 17/12/2021

Lei Complementar 187, de 16/12/2021 - Arts.12

EMENTA: (Retificação DOU 17/12/2021). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º da CF/88, art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 9.532, de 10/12/1997; revoga a Lei 12.101, de 27/11/2009, e dispositivos da Lei 11.096, de 13/01/2005, e da Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2021

Lei 14.284, de 29/12/2021 - Arts.21

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga a Lei 10.836, de 9/01/2004, e dispositivos da Lei 10.696, de 2/07/2003, da Lei 12.512, de 14/10/2011, e da Lei 12.722, de 3/10/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/2021

Medida Provisória 1.084, de 24/12/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/01/2022

Medida Provisória 1.096, de 20/01/2022 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 14.361, de 01/06/2022, art. 2º). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 12/01/2022

Decreto 10.936, de 12/01/2022 - Arts.76

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 2/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Diário Oficial de 09/02/2022

Decreto 10.959, de 08/02/2022 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.

Diário Oficial de 09/03/2022

Lei Complementar 191, de 08/02/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Diário Oficial de 09/03/2022

Decreto 10.986, de 08/03/2022 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.

Diário Oficial de 18/03/2022

Decreto 11.002, de 17/03/2022 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 21/06/2022). Administrativo. Servidor público. Forças armadas. Regulamenta a Lei 13.954, de 16/12/2019, e a Medida Provisória 2215-10, de 31/08/2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.

Diário Oficial de 30/03/2022

Decreto 11.015, de 29/03/2022 - Arts.12

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 05/04/2022

Decreto 11.031, de 04/04/2022 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 22/06/1986). Convenção internacional. Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos adotadas pela Organização Marítima Internacional.

Diário Oficial de 04/05/2022

Decreto 11.060, de 03/05/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.433, de 21/07/2020, que institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.

Diário Oficial de 12/05/2022

Lei 14.336, de 11/05/2022 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 26/05/2022

Lei 14.349, de 25/05/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja.

Diário Oficial de 20/06/1989

Medida Provisória 69, de 19/06/1989 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 7.798, de 10/07/1989). Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/2022

Decreto 11.098, de 20/06/2022 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.358, de 01/01/2023). (Vigência em 12/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 23/06/2022

Lei 14.377, de 22/06/2022 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/07/2022

Decreto 11.120, de 05/07/2022 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados.

Diário Oficial de 12/07/2022

Decreto 11.129, de 11/07/2022 - Arts.67

EMENTA: (Retificação DOU 13/07/2022). (Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Civil. Direito empresarial. Empresa. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Diário Oficial de 29/07/2022

Decreto 11.153, de 28/07/2022 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 11/08/2022

Decreto 11.169, de 10/08/2022 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.

Diário Oficial de 16/08/2022

Lei 14.437, de 15/08/2022 - Arts.33

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022). Administrativo. Trabalhista. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 05/09/2022

Lei 14.440, de 02/09/2022 - Arts.18

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022). Administrativo. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.080, de 30/12/2004, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 11.945, de 4/06/2009, e Lei 13.483, de 21/09/2017.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.147

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.30

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 09/09/2022

Recomendação 134, de 09/09/2022 - Arts.18

EMENTA: Jurisprudência. Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.284

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 29/09/2022

Decreto 11.212, de 29/09/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concurso público. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, nos termos do disposto no art. 73, caput, V, «d», da Lei 9.504, de 30/09/1997. [[Lei 9.504/1997, art. 73.]]

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.530-G

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 10/10/2022

Decreto 11.227, de 07/10/2022 - Arts.18

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Osório e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.784

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 14/10/2022

Decreto 11.235, de 13/10/2022 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.

Diário Oficial de 01/02/1980

Decreto 84.457, de 31/01/1980 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.715, de 12/11/1979, que cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.

Diário Oficial de 23/11/2022

Decreto 11.262, de 22/11/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Nacional do Índio - Funai, nos termos do disposto no art. 73, caput, V, «d», da Lei 9.504, de 30/09/1997. [[Lei 9.504/1997, art. 73.]]

Diário Oficial de 14/12/2022

Decreto 11.286, de 13/12/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 28/12/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.417, de 13/04/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 23/12/2022

Lei 14.498, de 23/12/2022 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 05/10/1977

Lei 6.446, de 05/10/1977 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2022

Decreto 11.290, de 20/12/2022 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Renova as concessões outorgadas para a execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito de exclusividade, à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rádio e Televisão Record S.A., no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e à Globo Comunicação e Participações S.A., no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, em Brasília, Distrito Federal, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

Diário Oficial de 28/12/2022

Decreto 11.312, de 27/12/2022 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.545, de 05/06/2023, art. 15). Administrativo. Institui o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, de que trata o § 1º do art. 6º da Lei 13.464, de 10/07/2017. [[Lei 13.464/2017, art. 6º.]]

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.328, de 01/01/2023 - Arts.74

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.334, de 01/01/2023 - Arts.42

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.493, de 17/04/2023. Vigência em 24/05/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.49

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.340, de 01/01/2023 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.305

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.345, de 01/01/2023 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.437, de 17/03/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.560

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.349, de 01/01/2023 - Arts.46

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.357, de 01/01/2023 - Arts.19

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.362, de 01/01/2023 - Arts.23

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 20/01/2023

Decreto 11.391, de 20/01/2023 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023. Vigência em 11/12/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.358, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.

Diário Oficial de 10/02/2023

Decreto 11.412, de 10/02/2023 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

Diário Oficial de 29/03/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.102 357 613

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Diário Oficial de 02/03/2023

Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 14.601, de 19/06/2023). Administrativo. Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

Diário Oficial de 20/03/2023

Decreto 11.437, de 17/03/2023 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.102, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 24/03/2023

Decreto 11.453, de 23/03/2023 - Arts.68

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

Diário Oficial de 05/04/2023

Decreto 11.468, de 05/04/2023 - Arts.15

EMENTA: (Vigência em 27/04/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 11/04/2023

Decreto 11.488, de 10/04/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.933, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Diário Oficial de 20/04/2023

Decreto 11.496, de 19/04/2023 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.

Diário Oficial de 28/04/2023

Decreto 11.504, de 28/04/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto de 11/12/1998, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Uneiuxi, localizada no Município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas.

Diário Oficial de 12/05/2023

Decreto 11.525, de 11/05/2023 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 195, de 8/07/2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

Diário Oficial de 02/06/2023

Lei 14.594, de 02/06/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito.

Diário Oficial de 15/06/2023

Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.200

EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.

Diário Oficial de 21/05/2004

Decreto 5.090, de 20/05/2004 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.858, de 13/04/2004, e institui o programa «Farmácia Popular do Brasil», e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/03/1969

Decreto-lei 491, de 05/03/1969 - Arts.7

EMENTA: Tributário. Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.

Diário Oficial de 14/06/2023

Decreto 11.558, de 13/06/2023 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

Diário Oficial de 30/06/2023

Decreto 11.587, de 29/06/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.819, de 27/09/2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021 (Transparência e equilíbrio fiscal), e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º. (Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal)

Diário Oficial de 18/07/2023

Decreto 11.601, de 17/07/2023 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.102, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). (Vigência em 02/08/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.437, de 17/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, altera o Decreto 10.020, de 17/09/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 25/07/2023

Decreto 11.616, de 24/07/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social da Autoridade Portuária de Santos S.A.

Diário Oficial de 02/08/2023

Lei Complementar 199, de 01/08/2023 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/08/2023

Decreto 11.646, de 16/08/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto.

Diário Oficial de 18/12/1975

Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975 - Arts.4

EMENTA: Tributário. IPI. Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/09/2023

Lei 14.678, de 18/09/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui a Semana do Migrante e do Refugiado.

Diário Oficial de 25/08/2023

Decreto 11.665, de 24/08/2023 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 03/06/2023). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 13/06/2017.

Diário Oficial de 05/09/2023

Decreto 11.682, de 04/09/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 10.260, de 3/03/2020, que institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 19/09/2023

Decreto 11.708, de 18/09/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.

Diário Oficial de 04/10/2023

Decreto 11.725, de 04/10/2023 - Arts.8

EMENTA: (Vigência em 09/10/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 19/10/2023

Decreto 11.738, de 18/10/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG.

Diário Oficial de 26/10/2023

Decreto 11.754, de 25/10/2023 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Popularização da Ciência - Pop Ciência e o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia - Comitê Pop.

Diário Oficial de 14/11/2023

Decreto 11.779, de 13/11/2023 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 04/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/11/2023

Decreto 11.791, de 21/11/2023 - Arts.58

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei Complementar 187, de 16/12/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. [[CF/88, art. 195.]]

Diário Oficial de 28/11/2023

Decreto 11.798, de 28/11/2023 - Arts.55

EMENTA: (Vigência em 11/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 11/12/2023

Decreto 11.817, de 08/12/2023 - Arts.8

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, firmado em Brasília, em 17/07/2015.

Diário Oficial de 13/12/2023

Lei 14.754, de 12/12/2023 - Arts.20

EMENTA: (Lei 14.754/2023, art. 47, I. Produção de Efeitos imediatos. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 8.668, de 25/06/1993, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, da Lei 9.250, de 26/12/1995, da Lei 9.532, de 10/12/1997, da Lei 10.426, de 24/04/2002, da Lei 10.892, de 13/07/2004, e da Lei 11.033, de 21/12/2004, do Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, e da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001, e Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/12/2023

Lei 14.772, de 26/12/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 02/01/2024

Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2023

Medida Provisória 1.205, de 30/12/2023 - Arts.29

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). (Retificação no DOU de 31/12/2023). Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.

Diário Oficial de 27/12/2023

Decreto 11.857, de 26/12/2023 - Arts.25

EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em Maputo, em 11/05/2017.

Diário Oficial de 08/01/2024

Lei 14.796, de 05/01/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Diário Oficial de 10/01/2024

Decreto 11.878, de 09/01/2024 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 79 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 79.]]

Diário Oficial de 15/05/2019

Decreto 9.794, de 14/05/2019 - Arts.8-A

EMENTA: (Vigência em 25/06/2019). Administrativo. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 15/02/2024

Decreto 11.918, de 14/02/2024 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 22/02/2024). Administrativo. Altera o Decreto 10.129, de 25/11/2019, e o Decreto 10.296, de 30/03/2020, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e o Conselho Administrativo da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro.

Diário Oficial de 08/03/2024

Decreto 11.939, de 07/03/2024 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 22/03/2024). Administrativo. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 28/03/2024

Decreto 11.968, de 27/03/2024 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 11/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.396, de 21/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/03/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.423-D

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Diário Oficial de 19/10/2022

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.200

EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Diário Oficial de 16/04/2024

Decreto 11.995, de 15/04/2024 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

Diário Oficial de 23/11/2016

Decreto 8.911, de 22/11/2016 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.099, de 06/11/2019). (Vigência em 15/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.980, de 06/12/2006, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 23/12/2016

Decreto 8.940, de 22/12/2016 - Arts.7

EMENTA: Penal. Processo penal. Execução penal. Concede indulto natalino e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/05/2024

Lei Complementar 207, de 17/05/2024 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, a Lei 8.212, de 24/07/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 14.075, de 22/10/2020, e a Lei Complementar 200, de 30/08/2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga a Lei 6.194, de 19/12/1974 (Lei do DPVAT), e a Lei 8.441, de 13/07/1992, e dispositivos da Lei 8.374, de 30/12/1991, da Lei 11.482, de 31/05/2007, e da Lei 11.945, de 4/06/2009.

Diário Oficial de 24/05/2024

Decreto 12.027, de 27/05/2024 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.169, de 09/09/2024, art. 15. Vigência veja Decreto 12.169/2024, art. 16). (Vigência em 27/05/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 31/05/2024

Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.47

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.

Diário Oficial de 29/05/2024

Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.148

EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

Diário Oficial de 06/06/2024

Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/11/2016

Lei 13.360, de 17/11/2016 - Arts.14

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 735, de 22/06/2016). Altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 12.111, de 9/12/2009, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 7.990, de 28/12/1989, a Lei 9.491, de 9/09/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 12.767, de 27/12/2012, a Lei 13.334, de 13/09/2016, a Lei 13.169, de 6/10/2015, a Lei 11.909, de 4/03/2009, e a Lei 13.203, de 8/12/2015; e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/06/2024

Medida Provisória 1.234, de 18/06/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera a Medida Provisória 1.230, de 7/06/2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 27/12/2016

Lei 13.408, de 26/12/2016 - Arts.44

EMENTA: Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/07/2024

Lei 14.907, de 01/07/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.

Diário Oficial de 09/07/2024

Medida Provisória 1.239, de 08/07/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.957, de 20/12/1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.

Diário Oficial de 23/12/2016

Medida Provisória 759, de 22/12/2016 - Arts.42

EMENTA: (Convertida na Lei 13.465, de 11/07/2017). Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2024

Lei 14.931, de 22/07/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Denomina «Passarela Bruno Santos Bacci» a passarela de pedestres construída sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.

Diário Oficial de 01/08/2024

Decreto 12.126, de 31/07/2024 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.

Diário Oficial de 13/08/2024

Decreto 12.137, de 12/08/2024 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 24/09/2024. Veja o Decreto 12.137/2024, art. 6º). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 06/09/2024

Decreto 12.166, de 05/09/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei 13.696, de 12/07/2018, e altera o Decreto 519, de 13/05/1992, e o Decreto 520, de 13/05/1992.

Diário Oficial de 03/01/1950

Lei 1.046, de 02/01/1950 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.

Diário Oficial de 16/09/2024

Lei 14.973, de 16/09/2024 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004; altera as Leis s 8.212, de 24/07/1991, 8.742, de 7/12/1993, 10.522, de 19/07/2002, 10.779, de 25/11/2003, 10.865, de 30/04/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 13.988, de 14/04/2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei s 1.737, de 20/12/1979, e 2.323, de 26/02/1987, e das Leis s 9.703, de 17/11/1998, e 11.343, de 23/08/2006, e a Lei 12.099, de 27/11/2009. [[Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]]

Diário Oficial de 23/09/2024

Decreto 12.196, de 20/09/2024 - Arts.3

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Decreto 12.196/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aracati, Estado do Ceará.

Diário Oficial de 08/02/1954

Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.64

EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Diário Oficial de 20/07/2017

Decreto 9.100, de 19/07/2017 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 01/09/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, firmado pela República Federativa do Brasil, em Lisboa, em 02/11/2007.

Diário Oficial de 03/11/2017

Decreto 9.191, de 01/11/2017 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.002, de 22/04/2024, art. 77. Vigência em 01/06/2024). Administrativo. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.703-A

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Diário Oficial de 03/04/2018

Decreto 9.324, de 02/04/2018 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória 817, de 04/01/2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017, e altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014.

Diário Oficial de 13/04/2006

Decreto 5.751, de 12/04/2006 - Arts.14-A

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/04/2018

Decreto 9.355, de 25/04/2018 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei 9.478, de 06/08/1997, e no art. 31 da Lei 12.351, de 22/12/2010.

Diário Oficial de 01/06/2018

Decreto 9.397, de 30/05/2018 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.260, de 29/12/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Diário Oficial de 21/06/2018

Decreto 9.415, de 20/06/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.163, de 30/07/2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos.

Diário Oficial de 02/08/2018

Decreto 9.454, de 01/08/2018 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 13.723, de 4/10/2018, e na Medida Provisória 847, de 31/07/2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.

Diário Oficial de 31/08/2018

Decreto 9.489, de 30/08/2018 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.675, de 11/06/2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Diário Oficial de 21/09/2018

Decreto 9.505, de 20/09/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 12.106.890,00.

Diário Oficial de 11/07/2017

Lei 13.464, de 10/07/2017 - Arts.24

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 765, de 29/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera a Lei 11.907, de 02/02/2009, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 10.593, de 6/12/2002, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.775, de 28/12/2012, a Lei 11.539, de 8/11/2007, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 13.324, de 29/07/2016, a Lei 9.625, de 7/04/1998, a Lei 10.180, de 6/02/2001, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 12.404, de 04/05/2011, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 12.800, de 23/04/2013, a Lei 9.650, de 27/05/1998, e a Lei 10.876, de 2/06/2004, e o Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975; revoga dispositivos da Lei 13.327, de 29/07/2016, a Lei 13.328, de 29/07/2016, a Lei 12.086, de 6/11/2009, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, e o Decreto-lei 2.355, de 27/08/1987

Diário Oficial de 27/03/2018

Lei 13.639, de 26/03/2018 - Arts.39

EMENTA: Administrativo. Profissão. Técnico agrícola. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.

Diário Oficial de 12/06/2018

Lei 13.675, de 11/06/2018 - Arts.28

EMENTA: (Vigência em 12/07/2018). Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º da CF/88, art. 144; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012. [[CF/88, art. 144 - Segurança Pública]].

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.34

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Lei 13.723, de 04/10/2018 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 838, de 30/05/2018). Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei 9.478, de 06/08/1997.