Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto - 8.649 normas e 105.211 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 05/01/2005
Decreto 5.330, de 04/01/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Consolida os limites de movimentação e empenho de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto 4.992, de 18/02/2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/02/2005
Decreto 5.365, de 03/02/2005 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pela Decreto 5.469, de 15/06/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2005
Decreto 5.402, de 28/03/2005 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.
Diário Oficial de 27/04/2005
Decreto 5.435, de 23/04/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/02/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2005
Decreto 5.483, de 30/06/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.571, de 08/12/2020, art. 16, I. Vigência em 09/12/2021). Administrativo. Improbidade administrativa. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei 8.429, de 02/06/1992, art. 13 institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2005
Decreto 5.526, de 26/08/2005 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.207, de 18/09/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2005
Decreto 5.557, de 05/10/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.629, de 04/11/2008). Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/11/2005
Decreto 5.586, de 19/11/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.106, de 30/04/2007). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
Diário Oficial de 12/12/2005
Decreto 5.612, de 12/12/2005 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11, da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005.
Diário Oficial de 30/12/2005
Decreto 5.649, de 29/12/2005 - Arts.10
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005.
Diário Oficial de 30/01/1854
Decreto 1.318, de 30/01/1854 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.
Diário Oficial de 13/11/1872
Decreto 5.135, de 13/11/1872 - Arts.2
EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).
Diário Oficial de 19/10/1932
Decreto 21.981, de 19/10/1932 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
Diário Oficial de 12/04/1934
Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.136
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Diário Oficial de 21/11/1952
Decreto 31.794, de 17/11/1952 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei 1.411 de 13/08/1951, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1963
Decreto 53.153, de 10/12/1963 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Seguridade social. Trabalhista. Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.
Diário Oficial de 08/04/1965
Decreto 55.891, de 31/03/1965 - Arts.14
EMENTA: Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei 4.504, de 30/11/64 - Estatuto da Terra.
Diário Oficial de 03/12/1965
Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.30
EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.
Diário Oficial de 13/01/2016
Decreto 8.634, de 12/01/2016 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.016, de 17/09/2019, art. 21). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP e revoga o Decreto 2.824, de 27/10/1998.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.197
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 11/02/2016
Decreto 8.665, de 10/02/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Fianças públicas. Altera o Decreto 8.616, de 29/12/2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997.
Diário Oficial de 31/10/1966
Decreto 59.417, de 26/10/1966 - Arts.6
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a realização dos seguros de Órgãos do Poder Público e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2016
Decreto 8.693, de 16/03/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.889, de 26/10/2016). Administrativo. Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal dO Presidente da República.
Diário Oficial de 28/07/1967
Decreto 61.078, de 26/07/1967 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
Diário Oficial de 26/04/2016
Decreto 8.717, de 25/04/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 23/01/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, firmado em Brasília, em 27/11/2009.
Diário Oficial de 11/12/1967
Decreto 61.867, de 07/12/1967 - Arts.28
EMENTA: Seguro obrigatório. Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 20 e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/05/2016
Decreto 8.736, de 03/05/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Institui o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
Diário Oficial de 10/12/1968
Decreto 63.704, de 29/11/1968 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 5.399, de 20/03/68, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964.
Diário Oficial de 11/05/2016
Decreto 8.761, de 10/05/2016 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Define os requisitos mínimos para a seleção de membros para os cargos previstos no estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Diário Oficial de 12/05/2016
Decreto 8.777, de 11/05/2016 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 03/11/1971
Decreto 69.450, de 01/11/1971 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Ensino. Educação física. Regulamenta o art. 22 da Lei 4.024, de 20/12/1961, e alínea «c» da Lei 5.540, de 28/11/1968, art. 40 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2016
Decreto 8.817, de 21/07/2016 - Arts.57
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.683, de 09/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Diário Oficial de 09/08/1972
Decreto 70.951, de 09/08/1972 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.768, de 20/12/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Diário Oficial de 26/08/2016
Decreto 8.841, de 25/08/2016 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.199, de 15/09/2022). (Vigência em 23/09/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.95
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 04/10/2016
Decreto 8.867, de 03/10/2016 - Arts.14
EMENTA: (Decreto 10.223, de 05/10/2022). (Vigência em 25/10/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.351
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 25/10/2016
Decreto 8.885, de 24/10/2016 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Diário Oficial de 14/02/1974
Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.67
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Diário Oficial de 09/11/2016
Decreto 8.898, de 09/11/2016 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.057, de 14/11/2019, art. 16). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.
Diário Oficial de 09/08/1974
Decreto 74.379, de 08/08/1974 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre atribuições de Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, com as prerrogativas de concessionária de serviço público, para executar, através de subsidiárias ou associadas, a implantação e exploração de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providencias.
Diário Oficial de 07/01/1976
Decreto 76.986, de 06/01/1976 - Arts.62
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.296, de 11/12/2007). [Decreto s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Decreto 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/91]. Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.203
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 07/01/1977
Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.63
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
Diário Oficial de 23/02/1978
Decreto 81.384, de 22/02/1978 - Arts.8
EMENTA: Servidor público. Trabalhista. Dispõe sobre a Concessão de gratificação por atividades com Raios-X ou substância radioativas e outras vantagens, previstas na Lei 1.234 de 14/11/1950, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/11/1978
Decreto 82.587, de 06/11/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 05/09/1991). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.528, de 11/05/1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.209
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.33
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 10/09/1979
Decreto 83.937, de 06/09/1979 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 25/10/1979). Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Capítulo IV, do Título II, do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, referente à delegação de competência.
Diário Oficial de 14/05/1980
Decreto 84.701, de 13/05/1980 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). (Revogado pelo Decreto s/nº de 15/02/1991 - DOU 18/02/1991). Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/01/2017
Decreto 8.974, de 24/01/2017 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.234, de 11/02/2020). (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e função de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 14/02/2017
Decreto 8.987, de 13/02/2017 - Arts.14
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 11.179, de 22/08/2022. Vigência em 08/09/2022). (Vigência em 10/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 15/03/2017
Decreto 9.005, de 14/03/2017 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.665, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 29/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.118 374
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 06/04/2017
Decreto 9.024, de 05/04/2017 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.069, de 17/11/2019, art. 16). Administrativo. Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.
Diário Oficial de 15/05/2017
Decreto 9.049, de 12/05/2017 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
Diário Oficial de 07/06/2017
Decreto 9.075, de 06/06/2017 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
Diário Oficial de 23/08/2017
Decreto 9.144, de 22/08/2017 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.835, de 14/10/2021, art. 36). (Vigência em 01/10/2017). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.14
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.181
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.259
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 01/12/2017
Decreto 9.216, de 01/12/2017 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.237, de 15/12/2017. Vigência em 10/01/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.005, de 15/05/2013, e o Decreto 8.436, de 22/04/2015, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.505
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.238, de 15/12/2017 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.178, de 18/08/2022. Vigência em 05/09/2022). (Vigência em 10/01/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.751
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 23/01/2018
Decreto 9.268, de 22/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.633, de 26/12/2018). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para o ano de 2018.
Diário Oficial de 01/02/2006
Decreto 5.686, de 31/01/2006 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Cazaquistão, com sede em Astana.
Diário Oficial de 26/02/2018
Decreto 9.292, de 23/02/2018 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/2006
Decreto 5.719, de 13/03/2006 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.081, de 12/04/2007). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/2006
Decreto 5.756, de 12/04/2006 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 01/04/2006.
Diário Oficial de 15/05/2006
Decreto 5.776, de 12/05/2006 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.100, de 26/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2006
Decreto 5.813, de 22/06/2006 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/2006
Decreto 5.841, de 13/07/2006 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.974, de 29/11/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/09/2006
Decreto 5.883, de 31/08/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26/12/2002.
Diário Oficial de 28/09/2006
Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Arts.47
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 18/07/2006). (Vigência internacional em 04/11/2003). Convenção de MontrealConvenção internacional. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28/05/99.
Diário Oficial de 01/11/2006
Decreto 5.949, de 31/10/2006 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.102, de 30/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2006
Decreto 5.977, de 01/12/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.428, de 02/04/2015). Administrativo. Regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei 11.079, de 30/12/2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei 8.987, de 13/02/1995, e do art. 31 da Lei 9.074, de 07/07/1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal). [[Lei 8.987/1995, art. 21. Lei 9.074/1995, art. 31. Lei 11.079/2004, art. 3º. ]]
Diário Oficial de 14/12/2006
Decreto 5.985, de 13/12/2006 - Arts.75
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Decreto 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 22/01/2007
Decreto 6.026, de 22/01/2007 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Energética do Amazonas S.A. - CEAM.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.141
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 28/02/2007
Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.81
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.397
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 28/03/2007
Decreto 6.069, de 27/03/2007 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP de que trata o art. 62 da Lei 11.357, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.653
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 27/04/2007
Decreto 6.100, de 26/04/2007 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.515, de 08/07/2011. Vigência em 28/06/2011). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.909
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 21/06/2007
Decreto 6.130, de 20/06/2007 - Arts.7
EMENTA: Institui a Medalha do Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2007
Decreto 6.152, de 10/07/2007 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Podgorica, na República do Montenegro, cumulativa com a Embaixada em Belgrado.
Diário Oficial de 09/08/2007
Decreto 6.183, de 08/08/2007 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.
Diário Oficial de 19/09/2007
Decreto 6.207, de 18/09/2007 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.579, de 26/11/2015. Vigência em 17/12/2015). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2007
Decreto 6.226, de 04/10/2007 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Institui o Programa Mais Cultura.
Diário Oficial de 25/10/2007
Decreto 6.247, de 24/10/2007 - Arts.32
EMENTA: Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.107
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2013
Decreto 8.069, de 14/08/2013 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001.
Diário Oficial de 12/12/2007
Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.54
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2007
Decreto 6.313, de 19/12/2007 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.531, de 04/08/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.79
EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/10/1991
Decreto 228, de 11/10/1991 - Arts.3
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/11/2011). Administrativo. Servidor público. Estabelece a distribuição dos cargos de direção e das funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei 7.596, de 10/04/1987, e de ambas providências.
Diário Oficial de 15/02/2008
Decreto 6.372, de 14/02/2008 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.139, de 29/03/2010). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1992
Decreto 578, de 24/06/1992 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária.
Diário Oficial de 18/03/2008
Decreto 6.401, de 17/03/2008 - Arts.2
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 29 e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto 4.254, de 31/05/2002.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.157
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 25/04/2008
Decreto 6.441, de 24/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.143, de 22/08/2017). Administrativo. Energia elétrica. Dá nova redação ao art. 6º do Decreto 5.081, de 14/05/2004, que regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei 9.648, de 27/05/98, e o art. 23 da Lei 10.848, de 15/05/2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.117
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 17/06/2008
Decreto 6.485, de 17/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Regulamenta o parágrafo único do art. 22 da Medida Provisória 427, de 09/05/2008, dispõe sobre a coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos à inventariança da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1993
Decreto 750, de 10/02/1993 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.660, de 21/11/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/07/2008
Decreto 6.507, de 09/07/2008 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.284, de 03/07/2014). Servidor público. Regulamenta a Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, de que trata o art. 61 da Lei 11.355, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 04/10/1993
Decreto 946, de 01/10/1993 - Arts.12
EMENTA: Trabalhista. Regulamenta a Lei 8.623, de 28/01/1993, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2008
Decreto 6.523, de 31/07/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.034, de 05/04/2022, art. 17. Vigência em 03/10/2022). (Vigência em 01/12/2008). Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/90, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Diário Oficial de 15/07/1994
Decreto 1.197, de 14/07/1994 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Regulamenta dispositivos das Leis 8.861, de 25/03/1994 e 8.870, de 15/04/1994, que alteram dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991.
Diário Oficial de 02/09/2008
Decreto 6.552, de 01/09/2008 - Arts.18
EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, de que trata a Lei 11.344, de 08/09/2006.
Diário Oficial de 31/07/1995
Decreto 1.572, de 28/07/1995 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Arbitragem. Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/2008
Decreto 6.590, de 01/10/2008 - Arts.23
EMENTA: Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1995
Decreto 1.751, de 19/12/1995 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.839, de 18/10/2021, art. 193. Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.
Diário Oficial de 30/10/2008
Decreto 6.620, de 29/10/2008 - Arts.47
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.033, de 27/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/03/1996
Decreto 1.826, de 29/02/1996 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, 06/05/99). Seguridade social. Regulamenta a Lei Complementar 84, de 18/01/96, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.
Diário Oficial de 19/11/2008
Decreto 6.643, de 18/11/2008 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Civil. Seguros privados. Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-lei 73, de 21/11/66, aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967; e ao caput do art. 16 do Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. [[Decreto-lei 73/1966, art. 59. Decreto 3.937/2001, art. 16.]]
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.30
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 03/12/2008
Decreto 6.672, de 02/12/2008 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 24/12/2008
Decreto 6.707, de 23/12/2008 - Arts.18
EMENTA: (Revogado, a partir de 01/05/2015, pelo Decreto 8.442, de 22/04/2015). (Efeitos a partir de 01/01/2009). Tributário. Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei 10.833, de 29/12/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei 11.727, de 23/06/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/1997
Decreto 2.153, de 20/02/1997 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Forçar armadas. Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/01/2009
Decreto 6.755, de 29/01/2009 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.752, de 09/05/2016). Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.226
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 19/03/2009
Decreto 6.801, de 18/03/2009 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.844, de 20/11/2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que amplia o regime de sanções contra a República Democrática da Somália.
Diário Oficial de 21/03/1997
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.32
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2009
Decreto 6.831, de 29/04/2009 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 07/07/2008.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Diário Oficial de 26/05/2009
Decreto 6.854, de 25/05/2009 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.986, de 08/03/2022, art. 46). Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.
Diário Oficial de 18/06/1997
Decreto 2.256, de 17/06/1997 - Arts.1
EMENTA: Transporte marítimo. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei 9.432, de 08/01/97.
Diário Oficial de 04/06/2009
Decreto 6.871, de 04/06/2009 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.108
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 03/07/2009
Decreto 6.893, de 02/07/2009 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.961, de 02/07/2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/1997
Decreto 2.411, de 02/12/1997 - Arts.6
EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 08/05/79.
Diário Oficial de 07/08/2009
Decreto 6.927, de 06/08/2009 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2009.
Diário Oficial de 23/03/1998
Decreto 2.521, de 20/03/1998 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/2009
Decreto 6.949, de 25/08/2009 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 31/08/2008). (Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com a CF/88, art. 5º, § 3º). Convenção internacional. Deficiente físico. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Diário Oficial de 30/04/1998
Decreto 2.574, de 29/04/1998 - Arts.91
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004). Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/10/2009
Decreto 6.976, de 08/10/2009 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/06/1998
Decreto 2.615, de 03/06/1998 - Arts.21
EMENTA: Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Diário Oficial de 20/11/2009
Decreto 7.012, de 19/11/2009 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.220, de 05/10/2022). Administrativo. Altera os arts. 1º e 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto 1.711, de 22/11/1995. [[Decreto 1.711/1995, art. 1º. Decreto 1.711/1995, art. 2º.]]
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.196
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 24/12/2009
Decreto 7.050, de 23/12/2009 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.301, de 14/09/2010). (Efeitos a partir de 05/01/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.452
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 27/01/2010
Decreto 7.075, de 26/01/2010 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXLIX. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto 606, de 20/07/92, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/08/1998
Decreto 2.740, de 20/08/1998 - Arts.3
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 15/08/1997). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18/03/1994.
Diário Oficial de 05/02/2010
Decreto 7.096, de 04/02/2010 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.663, de 03/02/2016). (Efeitos a partir de 09/02/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
Decreto 2.894, de 22/12/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.533, de 19/12/2002). Direito autoral. Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei 9.610, de 19/02/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.