Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto - 8.649 normas e 105.211 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.717
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 27/04/2007
Decreto 6.101, de 26/04/2007 - Arts.38
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.975, de 24/01/2017. Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.973
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 27/06/2007
Decreto 6.134, de 26/06/2007 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.217, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2007
Decreto 6.163, de 20/07/2007 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/08/2007
Decreto 6.191, de 20/08/2007 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a conclusão dos trabalhos da Inventariança da extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/2007
Decreto 6.214, de 26/09/2007 - Arts.10
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 162 e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/2007
Decreto 6.233, de 11/10/2007 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.615, de 29/01/2021, art. 54). Tributário. Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.484, de 31/05/2007. [[Lei 11.484, de 31/05/2007, art. 1º, e ss.]]
Diário Oficial de 14/11/2007
Decreto 6.256, de 13/11/2007 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2007
Decreto 6.275, de 28/11/2007 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2007
Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.117
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.317, de 20/12/2007 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.203, de 21/09/2022). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.329, de 27/12/2007 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.428, de 14/04/2008). Altera o art. 19 do Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Diário Oficial de 05/11/1991
Decreto 332, de 04/11/1991 - Arts.47
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras.
Diário Oficial de 20/02/2008
Decreto 6.378, de 19/02/2008 - Arts.2
EMENTA: (Revogado, a partir de 19/03/2012, pelo Decreto 7.688, de 02/03/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.28
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 25/03/2008
Decreto 6.410, de 24/03/2008 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30/11/2006, do Acordo de Complementação Econômica 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.221
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 13/05/2008
Decreto 6.455, de 12/05/2008 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera o Decreto 6.006, de 28/12/2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Diário Oficial de 10/09/1992
Decreto 646, de 09/09/1992 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.213, de 15/06/2010). Administrativo. Aduana. Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2008
Decreto 6.493, de 30/06/2008 - Arts.3
EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004.
Diário Oficial de 19/03/1993
Decreto 774, de 18/03/1993 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.631, de 04/03/1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.29
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/01/1994
Decreto 1.035, de 30/12/1993 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Trabalhista. Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/2008
Decreto 6.530, de 04/08/2008 - Arts.11
EMENTA: Servidor público. Regulamenta a progressão e a promoção para os servidores do quadro efetivo das Agências Reguladoras de que tratam as Lei 10.768, de 19/11/2003, e Lei 10.871, de 20/05/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.213, de 03/08/1994 - Arts.1
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 01/06/94). Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior, adotada na Cidade do Panamá, em 30/01/75.
Diário Oficial de 09/09/2008
Decreto 6.559, de 08/09/2008 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.
Diário Oficial de 24/08/1995
Decreto 1.602, de 23/08/1995 - Arts.38
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.058, de 26/07/2013. Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping.
Diário Oficial de 03/10/2008
Decreto 6.592, de 02/10/2008 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 11.631, de 27/12/2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
Diário Oficial de 29/12/1995
Decreto 1.765, de 28/12/1995 - Arts.3
EMENTA: Mercosul. Tributário. Aduana. Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona.
Diário Oficial de 05/11/2008
Decreto 6.629, de 04/11/2008 - Arts.6
EMENTA: Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e regido pela Lei 11.692, de 10/06/2008, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1996
Decreto 1.832, de 04/03/1996 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Diário Oficial de 19/11/2008
Decreto 6.653, de 18/11/2008 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005.
Diário Oficial de 07/06/1996
Decreto 1.922, de 05/06/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2008
Decreto 6.688, de 11/12/2008 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). FGTS. Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto 5.113, de 22/06/2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina.
Diário Oficial de 22/10/1996
Decreto 2.040, de 21/10/1996 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército.
Diário Oficial de 29/12/2008
Decreto 6.713, de 29/12/2008 - Arts.3
EMENTA: Autoriza a integralização de cotas do Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 11/02/2009
Decreto 6.764, de 10/02/2009 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.050, de 23/12/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 04/04/2009
Decreto 6.812, de 03/04/2009 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.955, de 11/01/2017). (Efeitos a partir de 07/04/ 2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.14
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 04/05/2009
Decreto 6.835, de 30/04/2009 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.443, de 31/05/2012. Vigência em 08/06/2012). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 26/05/2009
Decreto 6.857, de 25/05/2009 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, referente ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
Diário Oficial de 08/07/1997
Decreto 2.271, de 07/07/1997 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.507, de 21/09/2018). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/06/2009
Decreto 6.871, de 04/06/2009 - Arts.106
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 02/10/1997
Decreto 2.331, de 01/10/1997 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2009
Decreto 6.899, de 15/07/2009 - Arts.35
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei 11.794, de 08/10/2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.429, de 17/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Criança. Menor. Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24/05/1984.
Diário Oficial de 12/08/2009
Decreto 6.931, de 11/08/2009 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.411, de 29/12/2010). (Efeitos a partir de 17/08/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/03/1998
Decreto 2.521, de 20/03/1998 - Arts.68
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/2009
Decreto 6.952, de 02/09/2009 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/1998
Decreto 2.593, de 15/05/1998 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.451, de 09/05/200). Telecomunicação. Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 14/10/2009
Decreto 6.981, de 13/10/2009 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Meio ambiente. Regulamenta o art. 27, § 6º I, da Lei 10.683/2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 08/12/2009
Decreto 7.025, de 07/12/2009 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.260
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 29/12/2009
Decreto 7.056, de 28/12/2009 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.778, de 27/07/2012). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1998
Decreto 2.655, de 02/07/1998 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/1998, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/2010
Decreto 7.078, de 26/01/2010 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.894, de 03/11/2016). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do Decreto 6.934, de 11/08/2009 e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/09/1998
Decreto 2.771, de 08/09/1998 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Regulamenta a Lei 9.675, de 29/06/1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
Diário Oficial de 05/02/2010
Decreto 7.099, de 04/02/2010 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.049, de 10/05/2017). Administrativo. Forças armadas. Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei 5.821, de 10/11/72, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Diário Oficial de 30/12/1998
Decreto 2.910, de 29/12/1998 - Arts.38
EMENTA: (Revogado Pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Sigilo. Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/2010
Decreto 7.127, de 04/03/2010 - Arts.44
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.492, de 13/07/2015. Vigência em 28/07/2015). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.79
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/04/2010
Decreto 7.151, de 09/04/2010 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCL. Vigência em 28/10/2021). (Retificação do D.O. De 13/04/2010 (assinaturas)). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.309
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 24/08/1999
Decreto 3.151, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.287
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 20/12/1999
Decreto 3.297, de 17/12/1999 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.961, de 20/01//2004). Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/06/2010
Decreto 7.205, de 10/06/2010 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.472, de 24/08/2020, art. 3º). Administrativo. Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.
Diário Oficial de 04/04/2000
Decreto 3.400, de 03/04/2000 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Marinha. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.214
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 15/05/2000
Decreto 3.457, de 12/05/2000 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.151, de 09/04/2010). Aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.470
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 27/06/2000
Decreto 3.522, de 26/06/2000 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/2010
Decreto 7.217, de 21/06/2010 - Arts.65
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/10/2000
Decreto 3.624, de 05/10/2000 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.004, de 21/03/2022, art. 32). (Vigência em 03/12/2000). Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2010
Decreto 7.246, de 28/07/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.135
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 26/08/2010
Decreto 7.274, de 25/08/2010 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.617, de 18/12/2018). Ensino. Dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa - PEnsD e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2000
Decreto 3.692, de 19/12/2000 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.639, de 01/03/2021). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/2010
Decreto 7.304, de 22/09/2010 - Arts.83
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.817, de 21/07/2016. Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1981
Decreto 86.715, de 10/12/1981 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/2010
Decreto 7.339, de 20/10/2010 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a remissão, rebate para liquidação e desconto adicional para liquidação de dívidas rurais de que tratam os arts. 69 a 72 da Lei 12.249, de 11/06/2010.
Diário Oficial de 13/09/1982
Decreto 87.561, de 13/09/1982 - Arts.8
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as medidas de recuperação e proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/11/2010
Decreto 7.364, de 23/11/2010 - Arts.49
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.974, de 01/02/2013). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 25/11/1983
Decreto 89.056, de 24/11/1983 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.102, de 20/06/1983, que «dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências».
Diário Oficial de 03/12/2010
Decreto 7.382, de 02/12/2010 - Arts.51
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.712, de 02/06/2021, art. 30). Constitucional. Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909, de 04/03/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.170
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 23/12/2010
Decreto 7.404, de 23/12/2010 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.936, de 12/01/2022, art. 91). Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/02/1985
Decreto 90.922, de 06/02/1985 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 5.524, de 05/11/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.423, de 31/12/2010 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 8.958, de 20/12/94, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto 5.205, de 14/09/2004.
Diário Oficial de 19/01/1987
Decreto 93.941, de 16/01/1987 - Arts.4
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 04/06/1980). Convenção internacional. Promulga o Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT.
Diário Oficial de 18/11/1987
Decreto 95.247, de 17/11/1987 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.418/1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei 7.619/1987.
Diário Oficial de 18/10/1988
Decreto 96.993, de 17/10/1988 - Arts.20
EMENTA: Jogo. Apostas. Atividade turfística. Regulamenta a Lei 7.291, de 19/12/1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1990
Decreto 98.813, de 10/10/1990 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990). Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Diário Oficial de 09/03/1990
Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.153
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Diário Oficial de 12/11/1990
Decreto 99.684, de 08/11/1990 - Arts.66
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.19-E
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/02/2011
Decreto 7.441, de 16/02/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.704, de 21/03/2012). Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, para 2011.
Diário Oficial de 05/05/2011
Decreto 7.472, de 04/05/2011 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.161, de 18/12/2013. Vigência em 02/02/2014). (Vigência em 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.483, de 16/05/2011 - Arts.46
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.483, de 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial de 30/06/2011
Decreto 7.509, de 29/06/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Prorroga o prazo de que trata a Lei 11.908, de 03/03/2009, art. 2º.
Diário Oficial de 26/07/2011
Decreto 7.536, de 26/07/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Tributário. IOF. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 16/09/2011
Decreto 7.567, de 15/09/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado, a partir de 01/01/2013, pelo Decreto 7.819, de 03/10/2012). Tributário. IPI. Regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória 540, de 02/08/2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.578, de 11/10/2011 - Arts.23
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2011 a 31/12/2015). Tributário. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010.
Diário Oficial de 11/11/2011
Decreto 7.604, de 10/11/2011 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Tributário. IPI. Altera o Decreto 7.567, de 15/09/2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória 540, de 02/08/2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2011
Decreto 7.639, de 08/12/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 5º do Decreto 5.151, de 22/07/2004, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.
Diário Oficial de 29/12/2011
Decreto 7.661, de 28/12/2011 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLIX. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/2012
Decreto 7.690, de 02/03/2012 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.005, de 14/03/2017). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.
Diário Oficial de 04/04/2012
Decreto 7.716, de 03/04/2012 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.819, de 03/10/2012). Tributário. Regulamenta a Medida Provisória 563, de 03/04/2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Diário Oficial de 31/05/2012
Decreto 7.740, de 30/05/2012 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Altera o Decreto 7.680, de 17/02/2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2012
Decreto 7.766, de 25/06/2012 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.
Diário Oficial de 16/08/2012
Decreto 7.788, de 15/08/2012 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/2012
Decreto 7.814, de 28/09/2012 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Altera o art. 12 e os Anexos VII, VIII e X do Decreto 7.680, de 17/02/2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2012
Decreto 7.838, de 09/11/2012 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.129, de 02/08/2024, art. 5º). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.
Diário Oficial de 20/12/2012
Decreto 7.865, de 19/12/2012 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXIV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Decreto 2.122, de 13/01/1997, que aprova o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil.
Diário Oficial de 24/01/2013
Decreto 7.892, de 23/01/2013 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.462, de 31/03/2023, art. 40. Vigência em 31/03/2023). (Vigência em 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 15.
Diário Oficial de 19/02/2013
Decreto 7.922, de 18/02/2013 - Arts.58
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Lei 9.657 de 3/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/03/2013
Decreto 7.963, de 15/03/2013 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
Diário Oficial de 09/04/2013
Decreto 7.984, de 08/04/2013 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Esportes. Desporto. Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, quanto à destinação de recursos de loterias às entidades desportivas.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.57
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 20/05/2013
Decreto 8.016, de 17/05/2013 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.133
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 11/07/2013
Decreto 8.044, de 10/07/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a elevação dos Vice-Consulados em Paso de Los Libres e Puerto Iguazú, na República Argentina, e Salto del Guaira, na República do Paraguai, em Consulados; converte o Consulado-Geral em Cobija, no Estado Plurinacional da Bolívia, em Consulado.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.389
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 29/07/2013
Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.198
EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 05/09/2013
Decreto 8.098, de 04/09/2013 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera a natureza da 4ª Brigada de Infantaria Motorizada e da 15ª Brigada de Infantaria Motorizada e a denominação da 11ª Brigada de Infantaria Leve - Garantia da Lei e da Ordem.
Diário Oficial de 23/10/2013
Decreto 8.127, de 22/10/2013 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto 4.871, de 06/11/2003, e o Decreto 4.136, de 20/02/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2013
Decreto 8.156, de 18/12/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 22/01/2014
Decreto 8.189, de 21/01/2014 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.578, de 26/11/2015). (Vigência em 05/02/1014). Administrativo. Servidor público. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e remaneja cargos em comissão e funções comissionadas técnicas.
Diário Oficial de 28/03/2014
Decreto 8.214, de 27/03/2014 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Transforma Regiões Militares e Divisões de Exército, cria a 5º Divisão de Exército e altera a denominação da Brigada de Operações Especiais.
Diário Oficial de 22/05/2014
Decreto 8.241, de 21/05/2014 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.958, de 20/12/1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
Diário Oficial de 30/05/2014
Decreto 8.258, de 29/05/2014 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Aprova a consolidação do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.
Diário Oficial de 15/02/2001
Decreto 3.749, de 14/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui das disposições do Decreto 1.068, de 02/03/94, as participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais.
Diário Oficial de 03/07/2014
Decreto 8.284, de 03/06/2014 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual e para o pagamento da Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI.
Diário Oficial de 05/07/2001
Decreto 3.859, de 04/07/2001 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.292, de 23/02/2018). Administrativo. Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2014
Decreto 8.339, de 13/11/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmados durante a XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em Lisboa, em 02/11/2007.
Diário Oficial de 26/09/2001
Decreto 3.937, de 25/09/2001 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2015
Decreto 8.389, de 07/01/2015 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2015.
Diário Oficial de 06/11/2001
Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2015
Decreto 8.424, de 31/03/2015 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.779, de 25/11/2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.66
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 04/01/2002
Decreto 4.073, de 03/01/2002 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Arquivo público. Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Diário Oficial de 22/05/2015
Decreto 8.456, de 22/05/2015 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.322
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.