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Diário Oficial de 12/12/2019

Lei 13.932, de 11/12/2019 - Arts.1 2 3 4 5 6 0 7 8 9 10 11 12 13 14 15

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 889, de 24/07/2019). Administrativo. FGTS. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, e a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.019, de 11/04/1990, e a a Lei 10.150, de 21/12/2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

Diário Oficial de 12/12/2019

Lei 13.933, de 11/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.458, de 26/07/2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.

Diário Oficial de 12/12/2019

Lei 13.934, de 11/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

EMENTA: (Vigência em 09/06/2020). Administrativo. Regulamenta o contrato referido no § 8º da cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37 da Constituição Federal, denominado «contrato de desempenho», no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.

Diário Oficial de 12/12/2019

Lei 13.935, de 11/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Ensino. Profissão. Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

Diário Oficial de 11/12/1980

Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.50-A 53-A 82-A 112-A 144-A 160-A 160-B 160-C 160-D 160-E 160-F 160-G

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Diário Oficial de 03/09/1964

Lei 4.375, de 17/08/1964 - Arts.27-A 34-A 63-A

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.

Diário Oficial de 03/07/1969

Decreto-lei 667, de 02/07/1969 - Arts.24-A 24-B 24-C 24-D 24-E 24-F 24-G 24-H 24-I 24-J

EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/2019

Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.64-A 82-A 102-A

EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/10/2013

Lei 12.871, de 22/10/2013 - Arts.23-A

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 621, de 08/07/2013). Administrativo. Institui o Programa Mais Médicos, altera a Lei 8.745, de 09/12/1993, e a Lei 6.932, de 07/07/1981, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/02/1967

Decreto-lei 197, de 24/02/1967 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Dá nova redação a dispositivos da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as Pensões Militares.

Diário Oficial de 16/03/1976

Decreto-lei 1.449, de 13/03/1976 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Vigência em 01/03/1976). Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Altera dispositivo da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/1979

Decreto-lei 1.748, de 28/12/1979 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Vigência em 01/01/1980). Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Altera dispositivo da Lei 3.765, de 4/05/1960, e dispõe sobre o valor da contribuição para a Pensão Militar.

Diário Oficial de 23/02/1946

Decreto-lei 8.794, de 23/02/1946 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Força Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália.

Diário Oficial de 29/04/1966

Lei 4.958, de 27/04/1966 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.216, de 13/08/1991, art. 38). Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Dá nova redação ao item IV do artigo 7º da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.

Diário Oficial de 25/07/1968

Lei 5.475, de 23/07/1968 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Vigência em 01/01/1968). Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Dá nova redação ao art. 3º e seu § 2º da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.

Diário Oficial de 16/12/2019

Lei 13.936, de 13/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.

Diário Oficial de 16/12/2019

Lei 13.937, de 13/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 16/12/2019

Lei 13.938, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 16/12/2019

Lei 13.939, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 16/12/2019

Lei 13.940, de 13/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 16/12/2019

Lei 13.938, de 13/12/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 16/12/2019

Lei 13.939, de 13/12/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 16/12/2019

Lei 13.941, de 13/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 16/12/2019

Lei 13.942, de 13/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 16/12/2019

Lei 13.943, de 13/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 16/12/2019

Lei 13.944, de 13/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 16/12/2019

Lei 13.945, de 13/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 16/12/2019

Lei 13.946, de 13/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 16/12/2019

Lei 13.947, de 13/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei 13.948, de 13/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica.