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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45
    Constituição Federal/88
    1988

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 54-A 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 76-A 76-B 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 92-A 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.166-A 163-A 212-A 167-A 167-B 167-C 167-D 167-E 167-F 167-G

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.18-A 115 116 117 107-A 118 119

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.164-A

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.60-A 120 111-A 121 122 123

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.149-B 149-C 156-A 156-B 159-A

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.92-B 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137