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  • lei 8 213 1991 art 45
    lei
    1992

Diário Oficial de 29/12/1992

Lei 8.559, de 28/12/1992 - Arts.14 15 16

EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/1992

Lei 8.560, de 29/12/1992 - Arts.1 2 2-A 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Menor. Filiação. Registro público. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Revoga o CCB/1916, art. 332, CCB/1916, art. 337 e CCB/1916, art. 347.

Diário Oficial de 30/12/1992

Lei 8.561, de 30/12/1992 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8.438, de 30/06/1992, que «prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências».

Diário Oficial de 08/09/1992

Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.14-A 103-A

EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Diário Oficial de 28/05/1992

Lei 8.427, de 28/05/1992 - Arts.1-A

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

Diário Oficial de 24/12/1992

Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/06/1992

Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.17-A

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[CF/88, art. 37.]]

Diário Oficial de 28/05/1992

Lei 8.427, de 28/05/1992 - Arts.3-B 7-A 7-B

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

Diário Oficial de 03/06/1992

Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.8-A 17-B 17-C 17-D 18-C 23-A 23-B 23-C

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[CF/88, art. 37.]]

Diário Oficial de 07/01/1992

Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/01/1992

Lei 8.398, de 07/01/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP.

Diário Oficial de 08/01/1992

Lei 8.399, de 07/01/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 714, de 01/03/2016 a partir de 01/01/2017). (Revogada pela Medida Provisória 714, de 01/03/2016 a partir de 01/01/2017). Administrativo. Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei 7. 920, de 12/12/89, que «cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências».

Diário Oficial de 09/01/1992

Lei 8.405, de 09/01/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/01/1992

Lei 8.402, de 08/01/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/01/1992

Lei 8.406, de 09/01/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal.

Diário Oficial de 14/02/1992

Lei 8.408, de 13/02/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dá nova redação aos dispositivos da Lei 6.515, de 26/12/77.

Diário Oficial de 11/05/1992

Lei 8.420, de 08/05/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Representação comercial. Introduz alterações na Lei 4.886, de 09/12/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Diário Oficial de 12/05/1992

Lei 8.421, de 11/05/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera a Lei 5.700, de 01/09/1971, que «dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.»

Diário Oficial de 14/05/1992

Lei 8.422, de 13/05/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/05/1992

Lei 8.427, de 28/05/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

Diário Oficial de 03/06/1992

Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37.]]

Diário Oficial de 09/06/1992

Lei 8.430, de 08/06/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Diário Oficial de 09/06/1992

Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

Diário Oficial de 12/06/1992

Lei 8.432, de 11/06/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/1992

Lei 8.436, de 25/06/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.

Diário Oficial de 01/07/1992

Lei 8.437, de 30/06/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Processo civil. Administração pública. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/1992

Lei 8.438, de 30/06/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências

Diário Oficial de 14/07/1992

Lei 8.441, de 13/07/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 6.194, de 19/12/1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Diário Oficial de 17/07/1992

Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/07/1992

Lei 8.444, de 20/07/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera os arts. 30 e 58 da Lei 8.212, de 24/07/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lei 8.213, de 24/07/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 22/07/1992

Lei 8.448, de 21/07/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Servidor público. Teto salarial. Regulamenta os arts. 37, XI e 39, § 1º da CF/88 e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/09/1992

Lei 8.455, de 24/08/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.

Diário Oficial de 08/09/1992

Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Diário Oficial de 14/09/1992

Lei 8.458, de 11/09/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, que «Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências».

Diário Oficial de 17/09/1992

Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/10/1992

Lei 8.470, de 05/10/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Ministério Público do Trabalho. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/10/1992

Lei 8.471, de 07/10/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/1992

Lei 8.472, de 14/10/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.798, de 29/10/2008). Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho de Justiça Federal.

Diário Oficial de 20/10/1992

Lei 8.473, de 19/10/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/1992

Lei 8.474, de 20/10/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/1992

Lei 8.475, de 20/10/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre os cargos da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/1992

Lei 8.479, de 06/11/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Menor. Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/1992

Lei 8.480, de 07/11/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/11/1992

Lei 8.489, de 18/11/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.434, de 04/02/1997). Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/1992

Lei 8.491, de 20/11/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/1992

Lei 8.492, de 20/11/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba - PR, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/1992

Lei 8.493, de 20/11/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador- BA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/1992

Lei 8.494, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Locação residencial. Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/11/1992

Lei 8.497, de 26/11/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/12/1992

Lei 8.501, de 30/11/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/12/1992

Lei 8.522, de 11/12/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Administrativo. Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/1992

Lei 8.531, de 15/12/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1992

Lei 8.538, de 21/12/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 311, de 26/11/92). Servidor público. Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/1992

Lei 8.540, de 22/12/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 23/03/1993.). Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis 8.212, de 24/07/91 e 8.315, de 23/12/91. Vigência em 90 dias.

Diário Oficial de 24/12/1992

Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/1992

Lei 8.542, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/1992

Lei 8.543, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Consumidor. Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.

Diário Oficial de 29/12/1992

Lei 8.559, de 28/12/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/1992

Lei 8.560, de 29/12/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Menor. Filiação. Registro público. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Revoga o ccb/1916, art. 332" href="/legislacao/art/lei_00030711916-332">CCB/1916, art. 332, ccb/1916, art. 337" href="/legislacao/art/lei_00030711916-337">CCB/1916, art. 337 e ccb/1916, art. 347" href="/legislacao/art/lei_00030711916-347">CCB/1916, art. 347.

Lei 8.561, de 30/12/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8.438, de 30/06/1992, que «prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências».