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Diário Oficial de 12/06/1992
Lei 8.432, de 11/06/1992 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 38-A 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1992
Lei 8.438, de 30/06/1992 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências
Diário Oficial de 14/07/1992
Lei 8.441, de 13/07/1992 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 6.194, de 19/12/1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.