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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 28/03/1994
Lei 8.864, de 28/03/1994 - Arts.31 32 33 34 35
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (CF/88, art. 179).
Diário Oficial de 30/03/1994
Lei 8.865, de 29/03/1994 - Arts.1 2 3
EMENTA: Trabalhista. Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 15/04/1994
Lei 8.868, de 14/04/1994 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/04/1994
Lei 8.873, de 26/04/1994 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 4.769, de 09/09/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.
Diário Oficial de 03/05/1994
Lei 8.876, de 02/05/1994 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.575, de 26/12/2017. Origem da Medida Provisória 791, de 25/07/2017). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1994
Lei 8.879, de 20/05/1994 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 471, de 11/04/1994). Administrativo. Altera a redação do art. 69 da Lei 8.672, de 06/07/1993 (normas gerais sobre desporto), e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/1994
Lei 8.880, de 27/05/1994 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44
EMENTA: Plano Real. Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/1994
Lei 8.881, de 03/06/1994 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada 4, de 26/09/62, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/06/1994
Lei 8.882, de 03/06/1994 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.459, de 13/05/97). Crime de racismo. Criminal. Penal. Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 7.716, de 05/01/89, que «define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor».
Lei 8.883, de 08/06/1994 - Arts.1
EMENTA: Licitação. Administrativo. Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, XXI, da CF/88, institui normas para licitações e dá outras providências.