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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 09/06/1994
Lei 8.883, de 08/06/1994 - Arts.2 3 4 5
EMENTA: Licitação. Administrativo. Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, XXI, da CF/88, institui normas para licitações e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 26-A 27 28 29 30 31 32 33 34 35 35-A 35-B 35-C 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 81-A 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1994
Lei 8.894, de 21/06/1994 - Arts.1 2 3 4 5 6 6-A 7 8 9 10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 513, de 27/05/1994). Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1994
Lei 8.896, de 21/06/1994 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º da Lei 8.689, de 27/07/93, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.
Diário Oficial de 30/06/1994
Lei 8.898, de 29/06/1994 - Arts.1 2 3
EMENTA: Altera dispositivos do Código de Processo Civil - CPC, relativos à liquidação de sentença.
Diário Oficial de 30/06/1994
Lei 8.899, de 29/06/1994 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Deficiente físico. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Diário Oficial de 01/07/1994
Lei 8.900, de 30/06/1994 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.134, de 16/06/2015). (Revogada pela Medida Provisória 665, de 30/12/2014). Trabalhista. Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei 7.998, de 11/01/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1994
Lei 8.901, de 30/06/1994 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal - CF/88 e altera dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.
Diário Oficial de 04/07/1994
Lei 8.904, de 30/06/1994 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 519, de 31/05/1994). Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.736, de 29/11/1993, e o art. 2º da Lei 8.736/1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.