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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 19/12/2002
Medida Provisória 86, de 18/12/2002 - Arts.10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
EMENTA: (Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2002
Medida Provisória 90, de 20/12/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.656, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2002
Medida Provisória 91, de 23/12/2002 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida pelo Lei 10.669, de 14/05/2003). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Diário Oficial de 24/12/2002
Medida Provisória 92, de 23/12/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.657, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/12/2002
Medida Provisória 93, de 24/12/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.658, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2002
Medida Provisória 94, de 26/12/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.690, de 16/06/2003). Administrativo. Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.989, de 24/02/1995.
Diário Oficial de 27/12/2002
Medida Provisória 96, de 27/12/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.660, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2002
Medida Provisória 97, de 27/12/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.661, de 22/04/2003). Administrativo. Altera o art. 26 da Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2002
Medida Provisória 98, de 27/12/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.662, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2002
Medida Provisória 99, de 30/12/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.663, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2002
Medida Provisória 102, de 30/12/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.665, de 23/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 04/01/2002
Decreto 4.073, de 03/01/2002 - Arts.2-A 7-A 9-A
EMENTA: Administrativo. Arquivo público. Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Diário Oficial de 20/08/2002
Decreto 4.338, de 19/08/2002 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.473, de 19/09/2005). Administrativo. Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto 2.413, de 4/12/1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados. [[ Decreto 2.413/1997,art. 2º.]]
Diário Oficial de 08/01/2002
Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.8-A 10-E 12-C 42-A 60-A 69-A 86-A 95-A 96-A
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/2002
Decreto 4.334, de 12/08/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.889, de 09/12/2021, art. 24). (Vigência em 09/02/2022). Administrativo. Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1354-A
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 07/11/2002
Decreto 4.461, de 06/11/2002 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.203, de 21/09/2022. Vigência em 10/10/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Cultural Palmares.
Diário Oficial de 23/12/2002
Decreto 4.537, de 20/12/2002 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto 4.300, de 12/07/2002. [[Decreto 4.300/2002, art. 2º. Decreto 4.300/2002, art. 6º.]]
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1815-A 853-A 1487-A
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.