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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 01/01/2003
Decreto 4.563, de 31/12/2002 - Arts.3 4
EMENTA: Profissão. Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto 57.690, de 01/02/66, para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65.
Diário Oficial de 29/05/2002
Emenda Constitucional 36, de 28/05/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 222 da CF/88, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. [[CF/88, art. 222.]]
Diário Oficial de 13/06/2002
Emenda Constitucional 38, de 12/06/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Acrescenta o art. 89 ao ADCT/88, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Diário Oficial de 20/12/2002
Emenda Constitucional 39, de 19/12/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
Diário Oficial de 25/01/2002
Medida Provisória 27, de 24/01/2002 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 10.446, de 08/05/2002).Criminal. Segurança pública. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da CF/88.
Diário Oficial de 08/02/2002
Medida Provisória 29, de 07/02/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Convertida na Lei 10.433, de 24/04/2002). Energia elétrica. Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/02/2002
Medida Provisória 32, de 18/02/2002 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Convertida na Lei 10.459, de 15/05/2002). Prorroga a autorização de que trata a Lei 10.309, de 22/11/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Diário Oficial de 28/03/2002
Medida Provisória 35, de 27/03/2002 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 10.525, de 06/08/2002). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/2002
Medida Provisória 39, de 14/06/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: Desporto. Altera a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/2002
Medida Provisória 61, de 16/08/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Convertida na Lei 10.605, de 18/12/2002). Administrativo. Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Diário Oficial de 27/08/2002
Medida Provisória 64, de 26/08/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Convertida na Lei 10.604, de 17/12/2002). Administrativo. Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei 10.192, de 14/02/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/2002
Medida Provisória 68, de 04/09/2002 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Convertida na Lei 1.0561, de 13/11/2002). Administrativo. Altera a Lei 10.209, de 23/03/2001, e a Lei 10.233, de 5/06/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/2002
Medida Provisória 74, de 23/10/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.608, de 20/12/2002). Administrativo. Altera a Lei 7.998, de 11/01/90, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Diário Oficial de 25/10/2002
Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/2002
Medida Provisória 82, de 07/12/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Lei de conversão integralmente vetada). Administrativo. Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/2002
Medida Provisória 83, de 12/12/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
EMENTA: (Convertida na Lei 10.666, de 08/05/2003). Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Medida Provisória 86, de 18/12/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.