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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 15/08/2011
Medida Provisória 542, de 12/08/2011 - Arts.6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerrada em 12/12/2011). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2011
Medida Provisória 543, de 24/08/2011 - Arts.1 2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/12/2011). Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25/04/2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 544, de 29/09/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
EMENTA: (Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012). Administrativo. Licitação. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 545, de 29/09/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.685, de 20/07/1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 546, de 29/09/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Convertida na Lei 12.597, de 21/03/2012). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/2011
Medida Provisória 547, de 11/10/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Convertida na Lei 12.608, de 10/04/2012). Administrativo. Loteamento. Altera a Lei 6.766, de 19/12/1979; a Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Lei 12.340, de 01/12/2010.
Diário Oficial de 31/10/2011
Medida Provisória 548, de 28/10/2011 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 12.606, de 03/04/2012). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 18/11/2011
Medida Provisória 549, de 17/11/2011 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.649, de 17/05/2012). Tributário. Seguridade social. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
Diário Oficial de 18/11/2011
Medida Provisória 550, de 17/11/2011 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 12.613, de 18/04/2012). Administrativo. Microcrédito. Altera a Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2011
Medida Provisória 551, de 22/11/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Convertida na Lei 12.648, de 17/05/2012). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 7.920, de 12/12/1989, a Lei 9.825, de 23/08/1999, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 12.462, de 05/08/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/2011
Medida Provisória 552, de 01/12/2011 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 12.655, de 30/05/2012). Tributário. Altera o art. 4º da Lei 10.931, de 2/08/2004, e os arts. 1º e 8º da Lei 10.925, de 23/07/2004.
Diário Oficial de 22/12/2011
Medida Provisória 553, de 21/12/2011 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.626, de 10/05/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/12/2011
Medida Provisória 554, de 23/12/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25/04/2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei 10.453, de 13/05/2002.
Diário Oficial de 26/12/2011
Medida Provisória 555, de 23/12/2011 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Convertida na Lei 12.652, de 25/05/2012). Administrativo. Altera a Lei 12.337, de 12/11/2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «h» do inciso VI do caput art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2011
Medida Provisória 556, de 23/12/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2012). Administrativo. Tributário. Servidor público. Altera a Lei 10.887, de 18/06/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei 11.033, de 21/12/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2011
Medida Provisória 557, de 26/12/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: (Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999.
Medida Provisória 529, de 07/04/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 12.470, de 31/08/2011). (Efeitos a partir de 01/05/2011). Seguridade social. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.