Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.742 998
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.098, de 17/11/2020 - Arts.3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 187.858,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/12/2020
Decreto 10.568, de 09/12/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.123
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 31/12/2020
Medida Provisória 1.021, de 30/12/2020 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.158, de 02/06/2021). Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2021.
Diário Oficial de 30/06/2020
Lei 14.017, de 29/06/2020 - Arts.14-C
EMENTA: (Regulamentada pelo Decreto 10.464, de 17/08/2020). Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020.
Diário Oficial de 03/01/2020
Medida Provisória 918, de 03/01/2020 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.003, de 26/05/2020). (Produção de efeitos veja art. 4º). Administrativo. Servidor público. Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.220, de 05/02/2020 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 16/12/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18/03/2019.
Diário Oficial de 14/02/2020
Decreto 10.244, de 13/02/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). (Retificado DOU 14/02/2020 - Ed. Extra). Administrativo. Subordina a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos diretamente ao Presidente da República e transfere competências da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Diário Oficial de 24/03/2020
Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.29
EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 02/04/2020
Lei 13.982, de 02/04/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Assistência social. Pandemia do Corona Virus. Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei 13.979, de 6/02/2020.
Diário Oficial de 07/04/2020
Lei 13.986, de 07/04/2020 - Arts.59
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 897, de 01/10/2019) Administrativo. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.929, de 22/08/1994, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 5.709, de 7/10/1971, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.169, de 29/12/2000, a Lei 11.116, de 18/05/2005, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-lei 167, de 14/02/1967; revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 13.476, de 28/08/2017, e do Decreto-lei 13, de 18/07/1966; e do Decreto-lei 14, de 29/07/1966; e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/04/2020
Decreto 10.325, de 22/04/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.356, de 20/05/2020 - Arts.55
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 22/05/2020
Decreto 10.369, de 22/05/2020 - Arts.21
EMENTA: (Vigência em 17/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 17/06/2020
Decreto 10.402, de 17/06/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
Diário Oficial de 04/06/2020
Medida Provisória 976, de 04/06/2020 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.067, de 01/20/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.425, de 16/07/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Diário Oficial de 30/07/2020
Decreto 10.445, de 30/07/2020 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.327, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 17/08/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/08/2020
Decreto 10.463, de 14/08/2020 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.257, de 16/11/2022. Vigência em 16/11/2022). (Vigência em 11/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 25/08/2020
Lei 14.048, de 24/08/2020 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, e Lei 13.606, de 9/01/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Diário Oficial de 16/09/2020
Decreto 10.487, de 15/09/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.
Diário Oficial de 09/06/2020
Provimento CNJ 104, de 09/06/2020 - Arts.2
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por intermédio da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais- CRC, aos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal, para fins exclusivos de emissão de registro geral de identidade.
Diário Oficial de 15/10/2020
Lei 14.073, de 14/10/2020 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, e a Lei 13.756, de 12/12/2018.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.231 487 743 999
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.099, de 17/11/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 09/12/2020
Decreto 10.568, de 09/12/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.124
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 31/12/2020
Medida Provisória 1.021, de 30/12/2020 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.158, de 02/06/2021). Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2021.
Diário Oficial de 30/06/2020
Lei 14.017, de 29/06/2020 - Arts.14-D
EMENTA: (Regulamentada pelo Decreto 10.464, de 17/08/2020). Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020.
Diário Oficial de 03/01/2020
Medida Provisória 918, de 03/01/2020 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.003, de 26/05/2020). (Produção de efeitos veja art. 4º). Administrativo. Servidor público. Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.221, de 05/02/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.628, de 04/08/2023, art. 21). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
Diário Oficial de 14/02/2020
Decreto 10.244, de 13/02/2020 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). (Retificado DOU 14/02/2020 - Ed. Extra). Administrativo. Subordina a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos diretamente ao Presidente da República e transfere competências da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Diário Oficial de 24/03/2020
Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.30
EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 02/04/2020
Lei 13.982, de 02/04/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Assistência social. Pandemia do Corona Virus. Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei 13.979, de 6/02/2020.
Diário Oficial de 07/04/2020
Lei 13.986, de 07/04/2020 - Arts.60
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 897, de 01/10/2019) Administrativo. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.929, de 22/08/1994, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 5.709, de 7/10/1971, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.169, de 29/12/2000, a Lei 11.116, de 18/05/2005, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-lei 167, de 14/02/1967; revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 13.476, de 28/08/2017, e do Decreto-lei 13, de 18/07/1966; e do Decreto-lei 14, de 29/07/1966; e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/04/2020
Decreto 10.325, de 22/04/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.356, de 20/05/2020 - Arts.56
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 22/05/2020
Decreto 10.369, de 22/05/2020 - Arts.22
EMENTA: (Vigência em 17/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 17/06/2020
Decreto 10.402, de 17/06/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
Diário Oficial de 04/06/2020
Medida Provisória 976, de 04/06/2020 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.067, de 01/20/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.425, de 16/07/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Diário Oficial de 30/07/2020
Decreto 10.445, de 30/07/2020 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.327, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 17/08/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/08/2020
Decreto 10.463, de 14/08/2020 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.257, de 16/11/2022. Vigência em 16/11/2022). (Vigência em 11/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 25/08/2020
Lei 14.048, de 24/08/2020 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, e Lei 13.606, de 9/01/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Diário Oficial de 16/09/2020
Decreto 10.487, de 15/09/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.
Diário Oficial de 09/06/2020
Provimento CNJ 104, de 09/06/2020 - Arts.3
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por intermédio da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais- CRC, aos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal, para fins exclusivos de emissão de registro geral de identidade.
Diário Oficial de 15/10/2020
Lei 14.073, de 14/10/2020 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, e a Lei 13.756, de 12/12/2018.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.232 488 744 1000
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.099, de 17/11/2020 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 09/12/2020
Decreto 10.568, de 09/12/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.125
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 31/12/2020
Medida Provisória 1.022, de 31/12/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 39, de 09/06/2021. DOU 10/06/2021). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 30/06/2020
Lei 14.017, de 29/06/2020 - Arts.14-E
EMENTA: (Regulamentada pelo Decreto 10.464, de 17/08/2020). Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020.
Diário Oficial de 03/01/2020
Medida Provisória 918, de 03/01/2020 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.003, de 26/05/2020). (Produção de efeitos veja art. 4º). Administrativo. Servidor público. Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.221, de 05/02/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.628, de 04/08/2023, art. 21). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
Diário Oficial de 14/02/2020
Decreto 10.244, de 13/02/2020 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). (Retificado DOU 14/02/2020 - Ed. Extra). Administrativo. Subordina a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos diretamente ao Presidente da República e transfere competências da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Diário Oficial de 24/03/2020
Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.31
EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 03/04/2020
Lei 13.983, de 03/04/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.898, de 11/11/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Diário Oficial de 07/04/2020
Lei 13.986, de 07/04/2020 - Arts.61
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 897, de 01/10/2019) Administrativo. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.929, de 22/08/1994, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 5.709, de 7/10/1971, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.169, de 29/12/2000, a Lei 11.116, de 18/05/2005, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-lei 167, de 14/02/1967; revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 13.476, de 28/08/2017, e do Decreto-lei 13, de 18/07/1966; e do Decreto-lei 14, de 29/07/1966; e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/04/2020
Decreto 10.325, de 22/04/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.356, de 20/05/2020 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 22/05/2020
Decreto 10.369, de 22/05/2020 - Arts.23
EMENTA: (Vigência em 17/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 17/06/2020
Decreto 10.402, de 17/06/2020 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
Diário Oficial de 04/06/2020
Medida Provisória 977, de 04/06/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.068, de 01/20/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.425, de 16/07/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Diário Oficial de 30/07/2020
Decreto 10.445, de 30/07/2020 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.327, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 17/08/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/08/2020
Decreto 10.463, de 14/08/2020 - Arts.35
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.257, de 16/11/2022. Vigência em 16/11/2022). (Vigência em 11/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 25/08/2020
Lei 14.048, de 24/08/2020 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, e Lei 13.606, de 9/01/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Diário Oficial de 16/09/2020
Decreto 10.487, de 15/09/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.
Diário Oficial de 12/06/2020
Provimento CNJ 105, de 12/06/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31/12/2020 do prazo de vigência do Provimento CNJ 91, de 22/03/2020, do Provimento CNJ 93, de 26/03/2020, do Provimento CNJ 94, de 28/03/2020, do Provimento CNJ 95, de 01/04/2020, do Provimento CNJ 97, de 27/04/2020 e do Provimento CNJ 98, de 27/04/2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
Diário Oficial de 15/10/2020
Lei 14.073, de 14/10/2020 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, e a Lei 13.756, de 12/12/2018.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.233 489 745 1001
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.099, de 17/11/2020 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 09/12/2020
Decreto 10.568, de 09/12/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.126
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 31/12/2020
Medida Provisória 1.022, de 31/12/2020 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 39, de 09/06/2021. DOU 10/06/2021). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 03/01/2020
Medida Provisória 918, de 03/01/2020 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 14.003, de 26/05/2020). (Produção de efeitos veja art. 4º). Administrativo. Servidor público. Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.221, de 05/02/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.628, de 04/08/2023, art. 21). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
Diário Oficial de 19/02/2020
Decreto 10.245, de 18/02/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.412, de 10/02/2023, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Diário Oficial de 24/03/2020
Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.32
EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 03/04/2020
Lei 13.983, de 03/04/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.898, de 11/11/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Diário Oficial de 07/04/2020
Lei 13.986, de 07/04/2020 - Arts.62
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 897, de 01/10/2019) Administrativo. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.929, de 22/08/1994, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 5.709, de 7/10/1971, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.169, de 29/12/2000, a Lei 11.116, de 18/05/2005, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-lei 167, de 14/02/1967; revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 13.476, de 28/08/2017, e do Decreto-lei 13, de 18/07/1966; e do Decreto-lei 14, de 29/07/1966; e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/04/2020
Decreto 10.325, de 22/04/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.356, de 20/05/2020 - Arts.58
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 25/05/2020
Decreto 10.370, de 22/05/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da usina hidrelétrica planejada UHE Formoso no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 17/06/2020
Decreto 10.402, de 17/06/2020 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
Diário Oficial de 04/06/2020
Medida Provisória 977, de 04/06/2020 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.068, de 01/20/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.425, de 16/07/2020 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Diário Oficial de 30/07/2020
Decreto 10.445, de 30/07/2020 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.327, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 17/08/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/08/2020
Decreto 10.463, de 14/08/2020 - Arts.36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.257, de 16/11/2022. Vigência em 16/11/2022). (Vigência em 11/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 25/08/2020
Lei 14.048, de 24/08/2020 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, e Lei 13.606, de 9/01/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Diário Oficial de 16/09/2020
Decreto 10.487, de 15/09/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.
Diário Oficial de 12/06/2020
Provimento CNJ 105, de 12/06/2020 - Arts.1
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31/12/2020 do prazo de vigência do Provimento CNJ 91, de 22/03/2020, do Provimento CNJ 93, de 26/03/2020, do Provimento CNJ 94, de 28/03/2020, do Provimento CNJ 95, de 01/04/2020, do Provimento CNJ 97, de 27/04/2020 e do Provimento CNJ 98, de 27/04/2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
Diário Oficial de 15/10/2020
Lei 14.073, de 14/10/2020 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, e a Lei 13.756, de 12/12/2018.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.234 490 746 1002
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.099, de 17/11/2020 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 09/12/2020
Decreto 10.568, de 09/12/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.127
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 31/12/2020
Medida Provisória 1.022, de 31/12/2020 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 39, de 09/06/2021. DOU 10/06/2021). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 03/01/2020
Medida Provisória 918, de 03/01/2020 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 14.003, de 26/05/2020). (Produção de efeitos veja art. 4º). Administrativo. Servidor público. Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.221, de 05/02/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.628, de 04/08/2023, art. 21). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
Diário Oficial de 19/02/2020
Decreto 10.245, de 18/02/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.412, de 10/02/2023, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Diário Oficial de 07/02/2020
Lei 13.979, de 06/02/2020 - Arts.4-A
EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Diário Oficial de 24/03/2020
Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.33
EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 03/04/2020
Lei 13.983, de 03/04/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.898, de 11/11/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Diário Oficial de 07/04/2020
Lei 13.987, de 07/04/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Ensino. Altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Diário Oficial de 23/04/2020
Decreto 10.325, de 22/04/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.356, de 20/05/2020 - Arts.59
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 25/05/2020
Decreto 10.370, de 22/05/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da usina hidrelétrica planejada UHE Formoso no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 17/06/2020
Decreto 10.402, de 17/06/2020 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
Diário Oficial de 04/06/2020
Medida Provisória 977, de 04/06/2020 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.068, de 01/20/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.425, de 16/07/2020 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Diário Oficial de 30/07/2020
Decreto 10.445, de 30/07/2020 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.327, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 17/08/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/08/2020
Decreto 10.463, de 14/08/2020 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.257, de 16/11/2022. Vigência em 16/11/2022). (Vigência em 11/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 25/08/2020
Lei 14.048, de 24/08/2020 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, e Lei 13.606, de 9/01/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Diário Oficial de 16/09/2020
Decreto 10.487, de 15/09/2020 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.
Diário Oficial de 12/06/2020
Provimento CNJ 105, de 12/06/2020 - Arts.2
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31/12/2020 do prazo de vigência do Provimento CNJ 91, de 22/03/2020, do Provimento CNJ 93, de 26/03/2020, do Provimento CNJ 94, de 28/03/2020, do Provimento CNJ 95, de 01/04/2020, do Provimento CNJ 97, de 27/04/2020 e do Provimento CNJ 98, de 27/04/2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
Diário Oficial de 15/10/2020
Lei 14.073, de 14/10/2020 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, e a Lei 13.756, de 12/12/2018.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.235 491 747 1003
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.100, de 17/11/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 09/12/2020
Decreto 10.568, de 09/12/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.128
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 31/12/2020
Medida Provisória 1.023, de 31/12/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.176, de 22/06/2021). (Vigência em 01/01/2021). Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Administrativo. Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.221, de 05/02/2020 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.628, de 04/08/2023, art. 21). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
Diário Oficial de 19/02/2020
Decreto 10.245, de 18/02/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.412, de 10/02/2023, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Diário Oficial de 07/02/2020
Lei 13.979, de 06/02/2020 - Arts.4-B
EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.34
EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.