Pesquisa de Legislação
Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 30/12/2004
Medida Provisória 232, de 30/12/2004 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 11.119, de 25/05/2005). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Medida Provisória 233, de 30/12/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional).Seguridade social. Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2005
Medida Provisória 234, de 10/01/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.127, de 28/06/2005). Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil.
Diário Oficial de 14/01/2005
Medida Provisória 235, de 13/01/2005 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.128, de 28/06/2005). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Diário Oficial de 28/01/2005
Medida Provisória 236, de 27/01/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.115, de 18/05/2005). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/01/2005
Medida Provisória 237, de 27/01/2005 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Convertida na Lei 11.131, de 01/07/2005). Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/2005
Medida Provisória 238, de 01/02/2005 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
EMENTA: (Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005). Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/02/2005
Medida Provisória 239, de 18/02/2005 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.139, de 94/07/2005). Meio ambiente. Acrescenta artigo à Lei 9.985, de 18/07/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incs. I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Diário Oficial de 02/03/2005
Medida Provisória 240, de 01/03/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 243, de 31/03/2005). Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória 232, de 30/12/2004.
Diário Oficial de 04/03/2005
Medida Provisória 241, de 03/03/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.130, de 01/07/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/03/2005
Medida Provisória 242, de 24/03/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.213, de 24/07/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/04/2005
Medida Provisória 244, de 04/04/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.136, de 21/07/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 07/04/2005
Medida Provisória 245, de 06/04/2005 - Arts.1 2
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005). Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 07/04/2005
Medida Provisória 246, de 06/04/2005 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005). Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 11.046, de 27/12/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/04/2005
Medida Provisória 247, de 15/04/2005 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Convertida na Lei 11.165, de 19/08/2005). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/04/2005
Medida Provisória 248, de 20/04/2005 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.164, de 18/08/2005). Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 01/05/2005, e dá outras providências.
Medida Provisória 249, de 04/05/2005 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.186, de 19/10/2005). Tributário. Loteria. Esporte. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.