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Relação de Decreto - 8.648 normas e 105.207 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.95 351
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 03/04/2017
Decreto 9.022, de 31/03/2017 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2017
Decreto 9.047, de 10/05/2017 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.246, de 28/07/2010, que regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/2017
Decreto 9.070, de 02/06/2017 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 18/05/2015). Convenção internacional. Ensino. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, firmado em Bata, em 23/10/2009.
Diário Oficial de 23/08/2017
Decreto 9.141, de 22/08/2017 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional que Institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR 4), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá.
Diário Oficial de 17/12/2007
Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.64
EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.158
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.238
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/11/2017
Decreto 9.215, de 29/11/2017 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 01/12/2017). Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.482
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.107
EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.731
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 11/01/2018
Decreto 9.264, de 10/01/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 13/01/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, firmado em Roma, em 02/11/2016.
Diário Oficial de 25/01/2006
Decreto 5.683, de 24/01/2006 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.109, de 17/09/2013). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/02/2018
Decreto 9.289, de 21/02/2018 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 23/01/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 06/12/2005.
Diário Oficial de 14/03/2006
Decreto 5.719, de 13/03/2006 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.081, de 12/04/2007). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/2006
Decreto 5.755, de 12/04/2006 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.417, de 31/03/2008). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.194, de 22/08/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/2006
Decreto 5.773, de 09/05/2006 - Arts.72
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 20/06/2006
Decreto 5.810, de 19/06/2006 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.995, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022).Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Diário Oficial de 14/07/2006
Decreto 5.841, de 13/07/2006 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.974, de 29/11/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/08/2006
Decreto 5.878, de 18/08/2006 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.377, de 19/02/2008). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/2006
Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Arts.24
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 18/07/2006). (Vigência internacional em 04/11/2003). Convenção de MontrealConvenção internacional. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28/05/99.
Diário Oficial de 27/10/2006
Decreto 5.946, de 26/10/2006 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.382, de 27/02/2008). Administrativo. Servidor público. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 4.763, de 24/06/2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários
Diário Oficial de 01/12/2006
Decreto 5.975, de 30/11/2006 - Arts.13
EMENTA: Meio ambiente. Exploração de florestas. Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei 4.771, de 15/09/65, o art. 4º, III, da Lei 6.938, de 31/08/81, o art. 2º da Lei 10.650, de 16/04/2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decs. 3.179, de 21/09/99, e 3.420, de 20/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/2006
Decreto 5.985, de 13/12/2006 - Arts.52
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Decreto 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 09/06/1976
Decreto 77.775, de 08/06/1976 - Arts.6
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.225, de 14/07/75, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/2007
Decreto 6.022, de 22/01/2007 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.118
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 28/02/2007
Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.58
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.374
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 22/03/2007
Decreto 6.067, de 21/03/2007 - Arts.3
EMENTA: Institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto 40.556, de 17/12/56, que regula o uso de condecorações nos uniformes militares.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.630
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 27/04/2007
Decreto 6.099, de 26/04/2007 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.973, de 24/02/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.886
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 19/06/2007
Decreto 6.127, de 18/06/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.145, de 03/07/2007 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Servidor público. Dispõe sobre os valores das diárias no Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos Jogos Pan-Americanos.
Diário Oficial de 06/08/2007
Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.42
EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Diário Oficial de 05/09/2007
Decreto 6.204, de 05/09/2007 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.538, de 06/10/2015. Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 05/10/2007
Decreto 6.223, de 04/10/2007 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.324, de 23/11/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2007
Decreto 6.247, de 24/10/2007 - Arts.9
EMENTA: Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.84
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2007
Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2007
Decreto 6.313, de 19/12/2007 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.531, de 04/08/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.56
EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/1991
Decreto 175, de 10/05/1991 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei 5.969, de 11/12/73, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei 8.171, de 17/01/91, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/2008
Decreto 6.369, de 30/01/2008 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Institui o Comitê Gestor de Acompanhamento de Compromissos Relativos à Integração Sul-americana - CGCOM-SUL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/1992
Decreto 577, de 24/06/1992 - Arts.2
EMENTA: Tóxicos. Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 14/03/2008
Decreto 6.395, de 13/03/2008 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29/07/2004.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.134
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 23/04/2008
Decreto 6.439, de 22/04/2008 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.94
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 12/06/2008
Decreto 6.480, de 11/06/2008 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro Anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998, e a «Lista de Compromissos Específicos Iniciais» do Brasil, aprovada pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998.
Diário Oficial de 30/12/1992
Decreto 715, de 29/12/1992 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Diário Oficial de 10/07/2008
Decreto 6.506, de 09/07/2008 - Arts.16
EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, de que trata o art. 100 da Lei 11.355, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 23/09/1993
Decreto 935, de 22/09/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, 05/03/97). Altera dispositivos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovados, respectivamente, pelos Decs. 611 e 612, de 21/07/92, e modificações posteriores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2008
Decreto 6.518, de 30/07/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 17 de julho de 2008.
Diário Oficial de 20/05/1994
Decreto 1.141, de 19/05/1994 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.747, de 05/06/2012). Administrativo. Meio ambiente. Constitucional. Índio. Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
Diário Oficial de 28/08/2008
Decreto 6.551, de 27/08/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Dispõe sobre a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal das Companhias Docas vinculadas à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.
Diário Oficial de 02/06/1995
Decreto 1.510, de 01/06/1995 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Vale do Rio do Doce – CVRD.
Diário Oficial de 02/10/2008
Decreto 6.590, de 01/10/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1995
Decreto 1.751, de 19/12/1995 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.839, de 18/10/2021, art. 193. Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.
Diário Oficial de 30/10/2008
Decreto 6.620, de 29/10/2008 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.033, de 27/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/02/1996
Decreto 1.808, de 07/02/1996 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCXCI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
Diário Oficial de 10/11/2008
Decreto 6.639, de 07/11/2008 - Arts.5
EMENTA: Correio. Regulamenta a Lei 11.668, de 02/05/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.7
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 28/11/2008
Decreto 6.668, de 27/11/2008 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
Diário Oficial de 10/09/1996
Decreto 2.003, de 10/09/1996 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.163, de 30/07/2004). Administrativo. Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2008
Decreto 6.706, de 22/12/2008 - Arts.7
EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1997
Decreto 2.134, de 24/01/1997 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Regulamenta o art. 23 da Lei 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/2009
Decreto 6.753, de 28/01/2009 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.203
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 16/03/2009
Decreto 6.795, de 13/03/2009 - Arts.1
EMENTA: Consumidor. Regulamenta o art. 23 da Lei 10.671, de 15/05/2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos.
Diário Oficial de 21/03/1997
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.9
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/2009
Decreto 6.830, de 27/04/2009 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar 124, de 03/01/2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Diário Oficial de 18/05/2009
Decreto 6.853, de 15/05/2009 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.203, de 21/09/2002. Vigência em 10/10/2022). Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/1997
Decreto 2.222, de 08/05/1997 - Arts.51
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.123, de 01/07/2004). Regulamenta a Lei 9.437, de 20/02/97, que «institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências».
Diário Oficial de 04/06/2009
Decreto 6.871, de 04/06/2009 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.85
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 30/06/2009
Decreto 6.889, de 29/06/2009 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.976, de 19/08/2019, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e sobre a forma de integralização de cotas nesses fundos.
Diário Oficial de 11/11/1997
Decreto 2.372, de 10/11/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Determina a realização de Assembleia-Geral de Acionistas nas instituições financeiras federais para deliberar sobre a proibição de realização de operações de crédito com os Estados e com o Distrito Federal.
Diário Oficial de 06/08/2009
Decreto 6.922, de 05/08/2009 - Arts.9
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29/06/2009.
Diário Oficial de 11/02/1998
Decreto 2.496, de 10/02/1998 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento superiores - DAS que menciona, e dá Outras Superiores providências.
Diário Oficial de 24/08/2009
Decreto 6.945, de 21/08/2009 - Arts.2
EMENTA: (Efeitos por 5 anos a partir de 01/09/2009). Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei 11.774, de 17/09/2008, que trata da redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária referidas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC. [[Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 11.774/2008, art. 14.]]
Diário Oficial de 30/04/1998
Decreto 2.574, de 29/04/1998 - Arts.68
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004). Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2009
Decreto 6.972, de 29/09/2009 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.701, de 31/03/2016. Vigência em 26/04/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/06/1998
Decreto 2.614, de 03/06/1998 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a redação do Decreto 433, de 24/01/92, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Diário Oficial de 13/11/2009
Decreto 7.008, de 12/11/2009 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.173
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 24/12/2009
Decreto 7.050, de 23/12/2009 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.301, de 14/09/2010). (Efeitos a partir de 05/01/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.429
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 27/01/2010
Decreto 7.072, de 26/01/2010 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Nicósia, na República de Chipre.
Diário Oficial de 11/08/1998
Decreto 2.726, de 10/08/1998 - Arts.6
EMENTA: Convenção internacional. Ensino. Promulga o Protocolo sobre Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio Não Técnico, assinado em Buenos Aires, em 05/08/94.
Diário Oficial de 04/02/2010
Decreto 7.094, de 03/02/2010 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1998
Decreto 2.869, de 09/12/1998 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.895, de 25/11/2003). Meio ambiente. Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/03/2010
Decreto 7.123, de 03/03/2010 - Arts.30
EMENTA: Previdência Complementar. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.7
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2010
Decreto 7.142, de 29/03/2010 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.194, de 08/09/2022. Vigência em 07/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.225
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2010
Decreto 7.165, de 29/04/2010 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.443, de 28/07/2020, art. 54). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.450, de 14/10/1977, art. 48, I que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.200
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 06/10/1999
Decreto 3.197, de 05/10/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24/06/70.
Diário Oficial de 28/05/2010
Decreto 7.188, de 27/05/2010 - Arts.5
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/07/2010). Servidor público. Regulamenta a Lei 12.158, de 28/12/2009, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.127
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 05/05/2000
Decreto 3.446, de 04/05/2000 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.383
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 21/06/2000
Decreto 3.516, de 20/06/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.331, de 04/01/2005). Eleitoral. Tributário. Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096, de 19/09/95, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.214, de 15/06/2010 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2000
Decreto 3.604, de 20/09/2000 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.258 de 29/05/2014). Administrativo. Aprova a consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.
Diário Oficial de 21/07/2010
Decreto 7.237, de 20/07/2010 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.242, de 23/05/2014). Seguridade social. Tributário. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.48
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 13/08/2010
Decreto 7.262, de 12/08/2010 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.088, de 02/09/2013. Vigência em 30/09/2013). (Efeitos a partir de 19/08/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República, e dá outras providências. Revoga o Decreto 6.116, de 22/05/2007.
Diário Oficial de 16/09/2010
Decreto 7.303, de 15/09/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.271, de 01/06/2014). Administrativo. Acresce parágrafos ao art. 10 do Decreto 6.299, de 12/12/2007, para dispor sobre a taxa de administração do Agente Financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual.
Diário Oficial de 02/09/1981
Decreto 86.325, de 01/09/1981 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 6.924, de 29/06/1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2010
Decreto 7.334, de 19/10/2010 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/03/1982
Decreto 87.043, de 22/03/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Regulamenta o Decreto-Lei 1.422, de 23/10/1975, que dispõe sobre o cumprimento do art. 178 da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1º grau gratuito ou recolhimento da contribuição do Salário-Educação.
Diário Oficial de 18/11/2010
Decreto 7.357, de 17/11/2010 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/1983
Decreto 88.439, de 28/06/1983 - Arts.53
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017, de 30/08/1982.
Diário Oficial de 03/12/2010
Decreto 7.381, de 02/12/2010 - Arts.59
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.771, de 17/09/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.83
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 14/12/2010
Decreto 7.392, de 13/12/2010 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal – PGF e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal.
Diário Oficial de 22/06/1984
Decreto 89.817, de 20/06/1984 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.415, de 30/12/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.752, de 09/05/2016). Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/1986
Decreto 92.790, de 17/06/1986 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.394, de 29/10/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/07/1987
Decreto 94.664, de 23/07/1987 - Arts.60
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987.
Diário Oficial de 19/05/1988
Decreto 96.044, de 18/05/1988 - Arts.6
EMENTA: Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/1989
Decreto 97.840, de 19/06/1989 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Cruzado novo. Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei 7.747, de 04/04/1989, modificada pela Lei 7.764, de 02/05/1989.
Diário Oficial de 09/03/1990
Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.66
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.308-B
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.120-A
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 06/01/2011
Decreto 7.424, de 05/01/2011 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Dispõe sobre a transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 26/04/2011
Decreto 7.464, de 25/04/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogao pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXXVII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.482, de 16/05/2011 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017). (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 17/06/2011
Decreto 7.499, de 16/06/2011 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCV, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.529, de 21/07/2011 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.784, de 07/08/2012). (Vigência em 11/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.
Diário Oficial de 05/09/2011
Decreto 7.559, de 01/09/2011 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.166, 05/09/2024, art. 17). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.104
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 24/10/2011
Decreto 7.587, de 21/10/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Forças armadas. Altera o Anexo ao Decreto 7.467, de 28/04/2011, que distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz para o ano de 2011.
Diário Oficial de 25/11/2011
Decreto 7.627, de 24/11/2011 - Arts.4
EMENTA: Pena. Execução penal. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, e na Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal – LEP.
Diário Oficial de 23/12/2011
Decreto 7.652, de 22/12/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-lei 2.266, de 12/03/1985 e a Lei 9.264, de 07/02/1996.
Diário Oficial de 01/03/2012
Decreto 7.683, de 29/02/2012 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Diário Oficial de 03/04/2012
Decreto 7.708, de 02/04/2012 - Arts.18
EMENTA: Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.
Diário Oficial de 28/05/2012
Decreto 7.729, de 25/05/2012 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta as disposições da Lei 12.599, de 23/03/2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/06/2012
Decreto 7.757, de 15/06/2012 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.727, de 24/05/2012, que remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei 12.528, de 18/11/2011.
Diário Oficial de 02/08/2012
Decreto 7.780, de 01/08/2012 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLVIII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil nas comemorações do Ano do Brasil em Portugal e do Ano de Portugal no Brasil.
Diário Oficial de 14/09/2012
Decreto 7.803, de 13/09/2012 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/1999.
Decreto 7.830, de 17/10/2012 - Arts.9
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12.651, de 25/05/2012, e dá outras providências.