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Relação de Decreto - 8.649 normas e 105.211 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 17/06/2003
Decreto 4.744, de 16/06/2003 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.887, de 24/10/2016). Administrativo. Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2003
Decreto 4.779, de 15/07/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.765, de 27/04/2006). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/08/2003
Decreto 4.810, de 19/08/2003 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2003
Decreto 4.884, de 20/11/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.033, de 05/04/2004). Altera os arts. 1º e 4º do Decreto 4.723, de 06/06/2003, e os arts. 8º e 15 do Decreto 4.705, de 23/05/2003, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.62
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2004
Decreto 4.962, de 22/01/2004 - Arts.2
EMENTA: Regulamenta a Lei 10.420, de 10/04/2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2004
Decreto 5.023, de 23/03/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cria a Medalha da Vitória e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/04/2004
Decreto 5.053, de 22/04/2004 - Arts.93
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/05/2004
Decreto 5.085, de 19/05/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Define as ações continuadas de assistência social.
Diário Oficial de 07/07/2004
Decreto 5.129, de 06/07/2004 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.103
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2004
Decreto 5.163, de 30/07/2004 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/2004
Decreto 5.197, de 27/08/2004 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.261, de 12/08/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/2004
Decreto 5.233, de 06/10/2004 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.601, de 10/10/2008). Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/11/2004
Decreto 5.273, de 16/11/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.412, de 25/03/2008). Altera os arts. 3º, 4º, 15 e 18 do Decreto 4.773, de 07/07/2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.
Diário Oficial de 10/12/2004
Decreto 5.301, de 09/12/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Regulamenta o disposto na Medida Provisória 228, de 09/12/2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inc. XXXIII do art. 5º da CF/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2005
Decreto 5.347, de 19/01/2005 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.433, de 25/04/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções ratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/02/2005
Decreto 5.378, de 23/02/2005 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.094, de 17/07/2017). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/2005
Decreto 5.420, de 13/04/2005 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.985, de 08/02/2017. Vigência em 02/03/2017). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto 4.689, de 07/05/2003, o art. 2º e o caput do art. 8º do Anexo I e o Anexo II ao Decreto 5.135, de 07/07/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2005
Decreto 5.469, de 15/06/2005 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.755, de 12/04/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, revoga os Decretos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/2005
Decreto 5.513, de 16/08/2005 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.870, de 08/08/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/2005
Decreto 5.547, de 22/09/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Praga, em 29/04/2004.
Diário Oficial de 04/11/2005
Decreto 5.572, de 03/11/2005 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, de que trata a Lei 11.094, de 13/01/2005.
Diário Oficial de 02/12/2005
Decreto 5.598, de 01/12/2005 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Trabalhista. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.629, de 22/12/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.789, de 25/05/2006). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005, objeto de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Diário Oficial de 24/10/1890
Decreto 916, de 24/10/1890 - Arts.10
EMENTA: (Revogação, do Decreto 11/1991, tornado sem efeito pelo Decreto 1.780, de 10/01/1996). (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991). (Vigência em 01/03/1891). Sociedade. Registro público. Cria o registro de firmas ou razões comerciais.
Diário Oficial de 07/12/1912
Decreto 2.681, de 07/12/1912 - Arts.EMENTA
EMENTA: Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro.
Diário Oficial de 08/01/1932
Decreto 20.910, de 06/01/1932 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regula a prescrição qüinqüenal.
Diário Oficial de 12/04/1934
Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Diário Oficial de 03/07/1934
Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/1958
Decreto 44.045, de 19/07/1958 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Profissão. Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei 3.268, de 30/09/1957.
Diário Oficial de 18/02/1965
Decreto 55.762, de 17/02/1965 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.
Diário Oficial de 31/08/1965
Decreto 56.792, de 26/08/1965 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei 4.504, de 20/11/1964 - Estatuto da Terra.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.97
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 29/01/2016
Decreto 8.654, de 28/01/2016 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento para Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares das Forças Armadas junto às Missões Diplomáticas Brasileiras.
Diário Oficial de 30/05/1966
Decreto 58.512, de 26/05/1966 - Arts.2
EMENTA: Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.
Diário Oficial de 26/02/2016
Decreto 8.684, de 25/02/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.895, de 03/11/2016, art. 8º). (Vigência em 18/03/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.650, de 27/03/2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.44
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/04/2016
Decreto 8.714, de 15/04/2016 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.885, de 24/10/2016). Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Diário Oficial de 07/12/1967
Decreto 61.836, de 05/12/1967 - Arts.36
EMENTA: Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/2016
Decreto 8.726, de 27/04/2016 - Arts.95
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Diário Oficial de 09/04/1968
Decreto 62.504, de 08/04/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Regulamenta o art. 65 da Lei 4.504, de 30/11/64, o art. 11 e §§ do Decreto-lei 57, de 18/11/66, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/2016
Decreto 8.751, de 09/05/2016 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2244 (2015), de 23/10/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende até 15/11/2016 o regime de sanções aplicável à Somália.
Diário Oficial de 19/06/1969
Decreto 64.704, de 17/06/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.
Diário Oficial de 12/05/2016
Decreto 8.772, de 11/05/2016 - Arts.75
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Diário Oficial de 04/06/1971
Decreto 68.704, de 03/06/1971 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Odontologia. Conselho Regional e Federal. Regulamenta a Lei 4.324, de 14/04/1964.
Diário Oficial de 12/07/2016
Decreto 8.807, de 12/07/2016 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 22/07/2016). Administrativo. Exportação. Altera o Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto 4.993, de 18/02/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/03/1972
Decreto 70.274, de 09/03/1972 - Arts.72
EMENTA: Administrativo. Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
Diário Oficial de 04/08/2016
Decreto 8.829, de 03/08/2016 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência veja art. 9º). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/08/1973
Decreto 72.637, de 17/08/1973 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Modifica a Organização da Força Terrestre e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/2016
Decreto 8.854, de 22/09/2016 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.207, de 26/09/2022. Vigência em 17/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, remaneja funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto 8.686, de 04/03/2016.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.251
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 19/10/2016
Decreto 8.877, de 18/10/2016 - Arts.46
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.677, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 16/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Diário Oficial de 22/11/1973
Decreto 73.177, de 20/11/1973 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.534, de 14/11/1968, modificada pela Lei 5.878, de 11/05/1973, de que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas.
Diário Oficial de 28/10/2016
Decreto 8.890, de 27/10/2016 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.056, de 29/04/2022. Vigência em 30/05/2022). (Vigência em 30/11/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.277, de 27/06/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 13/03/1974
Decreto 73.841, de 13/03/1974 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.060, de 14/11/2019, art. 37). Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.019, de 03/01/74, que dispõe sobre o trabalho temporário.
Diário Oficial de 06/10/1975
Decreto 76.389, de 03/10/1975 - Arts.12
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial de que trata o Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.103
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 28/12/1976
Decreto 79.037, de 24/12/1976 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o regulamento do seguro de acidentes de trabalho.
Diário Oficial de 20/06/1977
Decreto 79.822, de 17/06/1977 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 5.766, de 20/12/1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1978
Decreto 81.871, de 29/06/1978 - Arts.16
EMENTA: Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.530, de 12/05/1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.109 365
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.189
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 31/01/1980
Decreto 84.444, de 30/01/1980 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.583, de 20/10/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e da outras providências.
Diário Oficial de 19/01/2017
Decreto 8.964, de 18/01/2017 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 01/12/2015). Convenção internacional. França. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, firmado em Paris, em 19/03/2014.
Diário Oficial de 02/02/2017
Decreto 8.978, de 01/02/2017 - Arts.58
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.570, de 20/11/2018. Vigência em 06/12/2018). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 09/03/2017
Decreto 9.001, de 08/03/2017 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.248, de 21/12/2017). Administrativo. Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2017.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.18 274 530
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 27/04/2017
Decreto 9.037, de 26/04/2017 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30, XI (Revogação total. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31). Administrativo. Altera o Decreto 8.943, de 27/12/2016, que altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Diário Oficial de 29/05/2017
Decreto 9.060, de 26/05/2017 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.677, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência veja art. 7º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.877, de 18/10/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS.
Diário Oficial de 18/08/2017
Decreto 9.129, de 17/08/2017 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera o Decreto 3.998, de 5/10/2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Diário Oficial de 27/09/2017
Decreto 9.160, de 26/09/2017 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Assistência social. Institui o Plano Progredir.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.81
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.169
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 23/11/2017
Decreto 9.203, de 22/11/2017 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.406
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.30
EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.657
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 29/12/2017
Decreto 9.258, de 29/12/2017 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.341, de 10/04/2018). (Vigência em 04/01/2018). Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Casa Civil da Presidência da República e altera o Decreto 9.121, de 09/08/2017.
Diário Oficial de 19/01/2006
Decreto 5.677, de 18/01/2006 - Arts.1
EMENTA: Administração pública. Cria a Missão do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com sede em Lisboa.
Diário Oficial de 08/02/2018
Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 03/03/2006
Decreto 5.712, de 02/03/2006 - Arts.8
EMENTA: Tributário. Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.196, de 21/11/2005.
Diário Oficial de 28/03/2006
Decreto 5.735, de 27/03/2006 - Arts.13
EMENTA: (Revogado a partir de 07/04/2009, pelo Decreto 6.812, de 03/04/2009). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/04/2006
Decreto 5.746, de 05/04/2006 - Arts.21
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta o art. 21 da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Diário Oficial de 09/05/2006
Decreto 5.772, de 08/05/2006 - Arts.23
EMENTA: (Revogado a partir de 17/08/2009 pelo Decreto 6.931, de 11/08/2009). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/06/2006
Decreto 5.796, de 06/06/2006 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.124, de 16/06/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Diário Oficial de 07/07/2006
Decreto 5.834, de 06/07/2006 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.061, de 15/03/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2006
Decreto 5.870, de 08/08/2006 - Arts.15
EMENTA: (Revogado a partir de 20/08/2009 pelo Decreto 6.934, de 11/08/2009). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/2006
Decreto 5.906, de 26/09/2006 - Arts.13
EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
Diário Oficial de 16/10/2006
Decreto 5.930, de 13/10/2006 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga os Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel - GIEN, adotados em Genebra, em 2 de maio de 1986.
Diário Oficial de 30/11/2006
Decreto 5.973, de 29/11/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.319, de 20/12/2007). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2006
Decreto 5.980, de 06/12/2006 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.099, de 06/11/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2006
Decreto 6.005, de 28/12/2006 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos - SASF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/01/2007
Decreto 6.017, de 17/01/2007 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.107, de 06/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.41
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 23/02/2007
Decreto 6.046, de 22/02/2007 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Orçamento/2007. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.297
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 21/03/2007
Decreto 6.063, de 20/03/2007 - Arts.8
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 02/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.553
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.092, de 24/04/2007 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Lei 11.507, de 20/07/2007.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.809
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 16/05/2007
Decreto 6.113, de 15/05/2007 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil no Canadá, com sede em Vancouver.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.139, de 03/07/2007 - Arts.41
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2007
Decreto 6.173, de 30/07/2007 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea «b» do inc. I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto 6.046, de 22/02/2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/2007
Decreto 6.198, de 28/08/2007 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.219, de 04/04/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/2007
Decreto 6.218, de 04/10/2007 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.275, de 27/06/2014). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/10/2007
Decreto 6.241, de 19/10/2007 - Arts.13
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei 11.524, de 24/09/2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2007
Decreto 6.289, de 06/12/2007 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.063, de 14/11/2019, art. 15). Registro público. Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
Diário Oficial de 13/12/2007
Decreto 6.304, de 12/12/2007 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.320, de 20/12/2007 - Arts.42
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.480, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/1991
Decreto 105, de 25/04/1991 - Arts.7
EMENTA: Ensino. Regulamenta o art. 47 da Lei 5.540 de 28/11/1968, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2008
Decreto 6.353, de 16/01/2008 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a contratação de energia de reserva de que trata o § 3º do art. 3º e o art. 3º-A da Lei 10.848, de 15/03/2004, altera o art. 44 do Decreto 5.163, de 30/06/2004, e o art. 2º do Decreto 5.177, de 12/08/2004, e dá outras providências. [[Lei 10.848/2004, art. 3º. Lei 10.848/2004, art. 3º-A. Decreto 5.163/2004, art. 44. Decreto 5.177/2004, art. 2º.]]
Diário Oficial de 17/02/1992
Decreto 448, de 14/02/1992 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/02/2008
Decreto 6.386, de 29/02/2008 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.690, de 11/03/2016). Servidor público. Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.57
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 07/04/2008
Decreto 6.425, de 04/04/2008 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre o censo anual da educação.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 06/06/2008
Decreto 6.473, de 05/06/2008 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.13
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 07/07/2008
Decreto 6.505, de 04/07/2008 - Arts.20
EMENTA: Aprova o Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
Diário Oficial de 24/07/1993
Decreto 881, de 23/07/1993 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica.
Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.118
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/1994
Decreto 1.081, de 08/03/1994 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.333, de 29/04/2020, art. 21, I). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Diário Oficial de 20/08/2008
Decreto 6.540, de 19/08/2008 - Arts.4
EMENTA: Altera e acresce dispositivos ao Decreto 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/99.
Diário Oficial de 16/05/2012
Decreto 7.724, de 16/05/2012 - Arts.64-A
EMENTA: (Vigência em 16/05/2012). Administrativo. Constitucional. Regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do caput do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]
Diário Oficial de 13/01/1995
Decreto 1.368, de 12/01/1995 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Suspende a realização de novos concursos públicos e as nomeações para cargos de provimento efetivo, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
Diário Oficial de 18/09/2008
Decreto 6.571, de 17/09/2008 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.611, de 17/11/2011). Ensino. Educação. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei 9.394, de 20/12/96, e acrescenta dispositivo ao Decreto 6.253, de 13/11/2007.
Diário Oficial de 09/10/1995
Decreto 1.662, de 06/10/1995 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.053, de 22/04/2004). Administrativo. Aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/10/2008
Decreto 6.608, de 21/10/2008 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/1996
Decreto 1.800, de 30/01/1996 - Arts.45
EMENTA: (Retificado em 25/03/1996). Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/11/2008
Decreto 6.635, de 05/11/2008 - Arts.3
EMENTA: Altera e acresce dispositivos ao Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, aprovado pelo Decreto/CM 494, de 10/01/62.
Diário Oficial de 15/04/1996
Decreto 1.861, de 12/04/1996 - Arts.1
EMENTA: Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei 9.112, de 10/10/95.
Diário Oficial de 26/11/2008
Decreto 6.661, de 25/11/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.764, de 10/02/2009). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2017
Decreto 9.203, de 22/11/2017 - Arts.8-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 15/07/1996
Decreto 1.957, de 12/07/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.292, de 12/07/96, que dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona.
Diário Oficial de 15/12/2008
Decreto 6.693, de 12/12/2008 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.107, de 06/09/2013). Servidor público. Regulamenta a Lei 11.539, de 08/11/2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
Diário Oficial de 13/11/1996
Decreto 2.067, de 12/11/1996 - Arts.24
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
Diário Oficial de 13/01/2009
Decreto 6.736, de 12/01/2009 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.126
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 19/02/2009
Decreto 6.781, de 18/02/2009 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessas concessões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.116
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 13/04/2009
Decreto 6.819, de 13/04/2009 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo do Decreto 6.962, de 17/09/2009). Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória 459, de 25/03/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.197, de 08/04/1997 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço Limitado.
Diário Oficial de 08/05/2009
Decreto 6.845, de 07/05/2009 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.236, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/04/1997
Decreto 2.209, de 18/04/1997 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7º do Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto 1.808, de 07/02/96.
Decreto 6.863, de 28/05/2009 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.186, de 27/05/2010). Servidor público. Regulamenta a aplicação do Adicional de Plantão Hospitalar - APH, instituído pela Lei 11.907, de 02/02/2009, para os hospitais universitários e para o Hospital das Forças Armadas.