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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 20/12/1995

Decreto 1.751, de 19/12/1995 - Arts.14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.839, de 18/10/2021, art. 193. Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.

Diário Oficial de 29/12/1995

Decreto 1.765, de 28/12/1995 - Arts.1 2 3

EMENTA: Mercosul. Tributário. Aduana. Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona.

Diário Oficial de 03/01/1996

Decreto 1.771, de 03/01/1996 - Arts.1 2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Energia elétrica. Dá nova ao Decreto 774, de 18/03/1993, art. 27.

Diário Oficial de 09/01/1996

Decreto 1.775, de 08/01/1996 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/1996

Decreto 1.780, de 10/01/1996 - Arts.1 2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona ( Decreto 916, de 24/10/1890).

Diário Oficial de 15/01/1996

Decreto 1.787, de 12/01/1996 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/01/1996

Decreto 1.799, de 30/01/1996 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22

EMENTA: Documento público. Regulamenta a Lei 5.433, de 08/05/1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.

Decreto 1.800, de 30/01/1996 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

EMENTA: (Retificado em 25/03/1996). Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.